Execução Fiscal 0007040-16.2016.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

GENECI COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·

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Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 17:33

Por decisão judicial

28/11/2024, 12:20

Ato ordinatório

27/11/2024, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 15:51

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/06/2024, 14:31

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2024, 14:30

Documento (Certidão)

07/06/2024, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 09:34

Todas as movimentações(100)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 17:33

Por decisão judicial

28/11/2024, 12:20

Ato ordinatório

27/11/2024, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 15:51

Documentos

•08/03/2024, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/06/2024, 14:31

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2024, 14:30

Documento (Certidão)

07/06/2024, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 09:34

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 15:41

Publicação

11/03/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GENECI COELHO, GENECI COELHO - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0007040-16.2016.4.01.3813 Trata-se de pedido formulado pela executada com o desiderato de liberar os valores bloqueados por intermédio do Sisbajud, em decorrência do parcelamento administrativo das CDAs objeto da execução. Conforme exame dos autos, constata-se que os bloqueios financeiros foram implementados em 02/10/2023, ao passo que o parcelamento foi deferido em 31/03/2023. O parcelamento constitui uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), acarretando a suspensão do procedimento da execução fiscal concernente ao crédito tributário. No caso sub examine, o bloqueio ocorreu posteriormente à adesão ao parcelamento, conforme documentação que acompanha o ID raiz 1473914367 e 1493151865, sendo incabível tal medida. Trata-se de uma violação de direito assegurado pelo Código Tributário Nacional, uma vez que a execução forçada resulta em constrição do patrimônio do contribuinte, enquanto a lei garante a suspensão das medidas executivas mediante a adesão ao parcelamento. Ante o exposto, determino o seu desbloqueio, incontinenti, uma vez que foram bloqueados após o deferimento do parcelamento, nos termos do art. 151, inc. VI, CTN. Ato contínuo, determino a suspensão do curso da execução fiscal enquanto perdurar o parcelamento. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

08/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:04

Outras Decisões

07/03/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 11:43

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 11:11

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 15:38

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/02/2024, 15:37

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 13:43

Documento (Certidão)

13/12/2023, 15:30

Ato ordinatório

13/12/2023, 15:30

Documento (Certidão)

13/12/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 15:53

Documento (Certidão)

23/10/2023, 16:08

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 10:25

Documento (Certidão)

02/10/2023, 13:59

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2023, 15:51

Mero expediente

09/08/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 13:22

Desarquivamento

17/05/2023, 13:22

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/03/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 17:57

Provisório

11/11/2021, 23:29

Documento (Certidão)

11/11/2020, 18:20

Mero expediente

05/11/2020, 09:02

Por decisão judicial

05/11/2020, 09:02

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2020, 17:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2020, 17:46

Documento (Certidão)

19/08/2020, 17:46

Decurso de Prazo

19/06/2020, 22:59

Por decisão judicial

07/06/2020, 17:04

Reativação

07/06/2020, 17:03

Por decisão judicial

06/05/2020, 16:34

Publicação

05/05/2020, 00:35

Publicação

05/05/2020, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2020, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2020, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2020, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2020, 16:30

Documento (Certidão)

17/04/2020, 16:29

Documento (Outros documentos)

17/04/2020, 16:27

Ato ordinatório

09/04/2020, 13:13

Ato ordinatório

09/04/2020, 13:13

Mandado

06/02/2020, 16:01

Documento (Outros documentos)

04/10/2019, 15:23

Recebimento

23/09/2019, 15:18

Entrega em carga/vista

05/09/2019, 09:39

Recebimento

02/09/2019, 14:08

Documento (Outros documentos)

02/09/2019, 14:07

Expedição de documento (Carta precatória)

21/05/2019, 17:49

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2019, 17:55

Mandado

16/04/2019, 15:25

Recebimento

19/12/2018, 10:45

Entrega em carga/vista

13/12/2018, 09:27

Recebimento

12/12/2018, 18:40

Confirmada

12/12/2018, 18:39

Ato ordinatório

04/10/2018, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2018, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2018, 10:57

Documento (Outros documentos)

15/06/2018, 11:53

Recebimento

11/06/2018, 16:21

Entrega em carga/vista

30/05/2018, 09:34

Recebimento

29/05/2018, 16:06

Documento (Outros documentos)

07/05/2018, 17:23

Recebimento

02/05/2018, 09:01

Entrega em carga/vista

27/04/2018, 08:49

Ato ordinatório

14/02/2018, 14:36

Ato ordinatório

31/08/2017, 19:32

Citação

11/05/2017, 18:15

Citação

31/03/2017, 14:23

Citação

29/03/2017, 16:09

Documento (Outros documentos)

21/03/2017, 15:55

Mero expediente

01/03/2017, 15:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2017, 11:57

Recebimento

09/02/2017, 09:51

Distribuição (competência exclusiva)

18/01/2017, 15:13