Mandado de Segurança Cível 1005033-25.2023.4.06.3821 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1005033-25.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CARLOS JOSE NUNES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA - MG155032 IMPETRADO: .PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO A (serve como mandado/carta precatória) I – Relatório Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120): 1005033-25.2023.4.06.3821 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que o impetrante busca ordem jurisdicional para que o seu recurso administrativo seja julgado pela 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social. Inicial acompanhada de documentos. Comprovado o recolhimento das custas. Liminar postergada para o momento da sentença. União informou seu interesse no feito. Autoridade coatora, notificada, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O inciso LXXVIII do art. 5º da CF, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e o caput do art. 37 do mesmo diploma legal, por sua vez, impõe à Administração Pública o dever de observar, na sua atuação, os princípios da legalidade e da eficiência. A Lei n. 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. No caso dos autos, o impetrante protocolou recurso administrativo (processo nº. 44233.361085/2017-98) em 30/11/2017, contra decisão que não reconheceu período especial em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, mas até a presente data não houve julgamento pela junta de recursos, sendo certo que a última movimentação data de 29 de março de 2023 (id. 1448716351). Com efeito, o art. 49 da Lei 9.784/99, dispõe que o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão se inicia após a conclusão da instrução do processo, sendo admitida prorrogação, por igual prazo, mediante expressa fundamentação. Assim, de fato, houve decurso do prazo para a prolação de decisão administrativa. Portanto, a parte impetrante logrou êxito em comprovar que a autoridade impetrada tenha violado os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF), da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei n. 9.874/99), bem como seu direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Eventuais deficiências estruturais ou dos sistemas da autarquia previdenciária não podem ensejar o descaso com as ações de interesse dos segurados da previdência, especialmente considerando a hipossuficiência dos segurados e o caráter social dos benefícios, principalmente quando o benefício foi deferido na instância superior. III– Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora julgue o recurso administrativo do impetrante, protocolo de requerimento nº. 99420341. CONCEDO A LIMINAR, com arrimo no art. 7º, III, da Lei 12.016/09 e art. 300, do CPC/15, para determinar ao INSS que analise o recurso administrativo da impetrante, no prazo de 15 dias corridos, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), que reverterá em favor da parte autora em caso de descumprimento. Intime-se o MPF e o INSS. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmulas n. 105/STJ e 512/STF). Sem condenação ao pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º da Lei n. 12.016/09). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

08/03/2024, 00:00

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