Agravo de Instrumento 1017744-93.2018.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1017744-93.2018.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1017744-93.2018.4.01.0000. AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA e outros (13) Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG43712-A Advogado do(a) AGRAVADO: ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG103458-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO - MG74300-A Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA FERNANDA LIMA DE SOUZA - MG108311-A Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO SAMUEL MOREIRA HENRIQUES - MG103749-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VICENTE DE PAULA BARBOZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG43712-A, RENATA FERNANDA LIMA DE SOUZA - MG108311-A, ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG103458-A, LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO - MG74300-A e RODRIGO SAMUEL MOREIRA HENRIQUES - MG103749-A RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA, RAFAEL FABRICIO FERREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUES, OSCAR AFONSO CORREA, NEUSELI FIORAVANTE DIAS CORREA, MARCILIO DE PAULA BOMFIM, SANZIO COELHO DE OLIVEIRA, ENEIAS APARECIDA PINTO, ALINE FERREIRA SOARES, MARIA APARECIDA PEREIRA, ORLY PAULA SOARES, ALINE FERREIRA SOARES - ME, EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, GAMA CONSTRUCOES LTDA - ME RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA, RAFAEL FABRICIO FERREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUES, OSCAR AFONSO CORREA, NEUSELI FIORAVANTE DIAS CORREA, MARCILIO DE PAULA BOMFIM, SANZIO COELHO DE OLIVEIRA, ENEIAS APARECIDA PINTO, ALINE FERREIRA SOARES, MARIA APARECIDA PEREIRA, ORLY PAULA SOARES, ALINE FERREIRA SOARES - ME, EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, GAMA CONSTRUCOES LTDA - ME VOTO A controvérsia dos autos versa sobre a concessão de medida de indisponibilidade, no âmbito de ação de improbidade administrativa. 1. Breve contextualização dos fatos Antes de se adentrar a questão, necessário fazer uma breve contextualização dos fatos. A decisão, ora agravada, foi proferida nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa n. 2980-36.2017.4.01.3822, proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor dos 14 agravados, imputando-lhes a prática de atos de improbidade consubstanciados: (i) na frustração da licitude e do caráter competitivo dos processos licitatórios materializados nos Convites n. 29/2007 e 30/2007; (ii) cobrança de propina em razão do direcionamento das licitações; (iii) desvio de verbas públicas federais. Ainda de acordo com o órgão ministerial, o prefeito do município de Raul Soares/MG, Vicente de Paula Barbosa, que exerceu o cargo nos mandatos de 2005/2008 e 2009/2012, capitaneava um esquema de fraude à licitação, que envolvia agentes públicos e privados. As ações orquestradas de todos os envolvidos resultavam em dano ao erário e violação aos princípios basilares da Administração Pública. Não há dúvidas de que os fatos narrados são graves e merecem a devida apuração e, caso constatadas as condutas imputadas, a severa reprimenda do Estado, principalmente aquelas de natureza patrimonial e estabelecidas na Lei de Improbidade com a finalidade de reposição ao erário dos danos sofridos. 2. A prescrição no âmbito da improbidade administrativa Não obstante a premente necessidade de se reprimirem esses atos de improbidade, o direito de ação do Estado é limitado pelo decurso do tempo. Extrapolado o tempo fixado pela lei de regência, opera-se a prescrição. A prescrição funciona como o fiel da balança entre a concretização do princípio republicano, que impõe proteção da probidade no âmbito da Administração Pública e a preservação de garantias para contenção de eventuais arbitrariedades no exercício do poder punitivo estatal, na seara da improbidade. A ação de improbidade visa à proteção de interesses supraindividuais e a prescrição, ao impedir o sancionamento do agente ímprobo, compromete o direito material, de natureza constitucional e pertencente a toda a coletividade, em prol da segurança jurídica. Dada a importância dos valores em baliza, a limitação ao direito de ação pela prescrição deve respeitar os "limites dos limites", evitando que a garantia constitucional seja minada pela atuação erosiva dos poderes constituídos. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A ideia da prescrição está atrelada à da noção de perda do direito de punir do Estado, em razão de sua própria ineficiência, negligência ou incompetência em determinado lapso temporal. É lícito, pois, concluir que, sem inércia, não há prescrição. Sem inércia não se pode sancionar o titular da pretensão. Em última análise, sem inércia não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. A Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações às regras relativas à prescrição, no âmbito da ação de improbidade. A Lei 8.429/92 disciplinava a prescrição no art. 23, em três incisos. Considerava, para fixação dos diferentes marcos iniciais do prazo quinquenal fixado, o tipo de vínculo do agente com a Administração e a qualidade do agente. Esses três incisos foram revogados e estabeleceu-se, a partir da nova lei, uma prescrição una. Agora, são oito anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso, de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Além disso, estabeleceu a prescrição intercorrente. Enquanto a prescrição geral ocorre antes mesmo da instauração da relação processual, a intercorrente consuma-se no curso do processo, com a ocorrência dos marcos interruptivos estabelecidos pela nova lei. A partir dessas inovações, surgiu dúvida sobre a (ir)retroatividade do novo regime prescricional. A questão foi levada ao STF, que reconheceu a repercussão geral (RE 843.989/PR- Tema 1.199) e firmou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, “é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos somente aos fatos praticados a partir da publicação da lei”. Afirmou que, ao aplicar o novo regime prescricional, com novos prazos e regras de prescrição intercorrente, é necessário respeitar os princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da mudança legislativa. Anoto, em complemento ao entendimento do Supremo Tribunal, que impor, nesses casos de improbidade, a observância de prazos antes não estabelecidos legalmente, significaria criar uma situação em que se cobra dos órgãos envolvidos no processamento da ação de improbidade que, no passado, tivessem atuado de acordo com uma lei futura, o que se afigura evidentemente irrazoável. Não é legítimo exigir do Estado que proponha, análise e julgue as ações de improbidade à luz de um regramento jurídico sequer existente à época. Finalmente, anoto que o direito brasileiro é, provavelmente, apegado de forma excessiva ao conceito de prescrição como elemento assecuratório da segurança jurídica. A prescrição, ao impedir a discussão do conflito material, não incrementa a segurança jurídica da sociedade, mas apenas a tão somente a de quem está errado, a de quem violou as normas jurídicas. Não se pode, portanto, superestimar o valor social da prescrição. Mesmo na seara penal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde v. Brasil entendeu que o dever do Estado brasileiro de punir graves violações a direitos humanos não poderia ser limitado pela prescrição. Por essa razão, determinou que o Brasil deve considerar imprescritível o crime de redução de trabalhador a condição análoga à escravidão. Não há, portanto, direito fundamental à segurança jurídica para quem pratica atos graves, mas sim dever fundamental de punir as violações a direitos. 2.1. A prescrição no caso dos autos O agravado Rafael Fabrício Ferreira alega que a pretensão ministerial estaria prescrita, na medida em que entre o término do exercício de seu cargo em comissão, no início de 2009, e a propositura da ação civil pública, teria transcorrido prazo superior aos cinco anos previstos no art. 23, I, da Lei de Improbidade. Do exame dos documentos carreados aos autos pelo agravado não se comprova o quanto alegado. A Portaria 001/2006, único documento relativo à prefeitura do município de Raul Soares trazido, demonstra apenas a sua nomeação como secretário de obras, em 2006. Não há o ato de exoneração. Os demais documentos são contratos administrativos celebrados com a prefeitura de Frei Inocêncio, município totalmente desvinculado daquele no qual exercia o cargo em comissão. Tais contratos, por si só, não têm o condão de demonstrar a extinção do vínculo do recorrido com o município de Raul Soares. Além disso, os períodos nele indicados como de trabalho não coincidem com aquele em que se alega ter encerrado o exercício do cargo em comissão ocupado no município de Raul Soares, o que impede qualquer interpretação em favor da tese do agravado. Nesses termos, não se acolhe a prescrição suscitada pelo agravado. 3. Da medida de indisponibilidade: contemporaneidade O requerimento de indisponibilidade de bens visa justamente a assegurar futuro provimento jurisdicional de restituição do erário. A medida de indisponibilidade no contexto da ação de improbidade administrativa é fundamentalmente de natureza cautelar. Ela é aplicada como uma precaução para evitar que os investigados por atos de improbidade dissipem ou ocultem seus ativos, o que poderia dificultar ou até mesmo impedir o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, caso haja julgamento de procedência. Assim, a medida cautelar assegura a efetividade de eventual provimento final. É importante ressaltar que, embora tenha um caráter preventivo e cautelar, a medida de indisponibilidade deve ser aplicada com base em critérios objetivos e em consonância com o devido processo legal, respeitando os direitos fundamentais dos investigados. Assim, sua utilização deve ser justificada e proporcional, visando sempre ao interesse público e a efetividade da tutela jurisdicional. Embora a contemporaneidade dos eventos não seja um requisito absoluto para a aplicação da medida de indisponibilidade de bens, é imperativo ponderá-la nos casos em que, tal como o dos autos, houve um longo transcurso de tempo desde o requerimento da medida. No contexto específico deste caso, o longo intervalo de tempo desde os eventos (2007) até o ajuizamento da ação (2017) e, posteriormente, entre a decisão de indeferimento da medida pleiteada, a interposição do agravo no TRF 1ª Região (2018) e a presente decisão no TRF 6ª Região (2024), suscita dúvidas sobre a pertinência da medida de indisponibilidade. Isso porque o seu deferimento estaria baseado em uma realidade fática material substancialmente distinta daquela inicialmente apresentada. Além disso, a eventual possibilidade de dilapidação do patrimônio, se havia, provavelmente já ter-se-ia materializado durante o extenso período decorrido, tornando inócuo o provimento cautelar requerido. Por essas razões, considerando o transcurso de mais de seis anos desde a interposição do atual agravo no TRF 1ª Região e que não há nos autos elementos contemporâneos que demonstrem a persistência da situação fática que motivou o pedido inicial, não se evidenciam, por ora, razões concretas para deferir a medida cautelar. Além disso, os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau para indeferir a medida àquela época militam em favor do indeferimento da medida neste momento, sem prejuízo, contudo, de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. É como voto. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA, RAFAEL FABRICIO FERREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUES, OSCAR AFONSO CORREA, NEUSELI FIORAVANTE DIAS CORREA, MARCILIO DE PAULA BOMFIM, SANZIO COELHO DE OLIVEIRA, ENEIAS APARECIDA PINTO, ALINE FERREIRA SOARES, MARIA APARECIDA PEREIRA, ORLY PAULA SOARES, ALINE FERREIRA SOARES - ME, EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, GAMA CONSTRUCOES LTDA - ME EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE POR FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO POR UM DOS AGRAVADOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. STF TEMA 1.199. CONTEMPORANEIDADE MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA A ASSEGURAR PROVIMENTO JURISDICIONAL DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NATUREZA CAUTELAR. PRECAUÇÃO CONTRA EVENTUAL DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E EM CONSONÂNCIA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. UTILIZAÇÃO JUSTIFICADA E PROPORCIONAL. CONTEMPORANEIDADE NÃO REQUISITO ABSOLUTO MAS DEVE SER ELEMENTO DE PONDERAÇÃO QUANDO HÁ LONGO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O REQUERIMENTO E A DECISÃO SOB PENA DE A REALIDADE FÁTICA MATERIAL SER DISTINTA DAQUELA COM BASE NA QUAL O PEDIDO FOI FEITO. EVENTUAL RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL JÁ SE CONSUMOU. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS DESDE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE DEMONSTREM A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE MOTIVOU O PEDIDO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE 1º GRAU MILITAM EM FAVOR DO INDEFERIMENTO. SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1017744-93.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do juízo de 1º que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu a medida cautelar de bloqueio de bens dos agravados. Após detalhado relato dos fatos imputados aos agravados, alegou o Ministério Público Federal que, embora haja, nos autos, provas robustas de relevantes danos ao erário na execução do contrato de repasse n. CR 0236963-35.2007 (SIAFI n. 607261), o juízo de primeiro grau indeferiu a cautelar de indisponibilidade patrimonial dos agravados, sob o fundamento de que não estavam presentes os elementos de prova necessários para o deferimento da medida. Aduziu que as fraudes aos Convites n. 29 e 30/2007, identificadas pela CGU e pelo MPF, são suficientes para a concessão da medida cautelar pretendida. A gravidade da simulação de licitações, aliada aos contundentes indícios de que o Prefeito do município de Raul Soares/MG, ora agravado, cobrava propina e desviava recursos federais, justifica, por si só, o deferimento da medida. Sustentou que estão presentes todos os requisitos para a concessão da medida cautelar requerida. Destacou a desnecessidade da comprovação do periculum in mora, que é in re ipsa, ou seja, presumido. Além disso, a medida cautelar pode alcançar bens adquiridos posteriormente à prática dos atos de improbidade, garantindo a eficácia da futura execução da sanção. Consignou que a medida é cabível para assegurar o pagamento de multa civil, mesmo nos casos de atos de improbidade administrativa que violem os princípios da Administração Pública. Apenas o agravado Rafael Fabrício Ferreira apresentou contrarrazões ao presente recurso. Em preliminar, invocou a ocorrência da prescrição da pretensão ministerial, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Aduziu que foi incluído no polo passivo da demanda, na qualidade de Secretário de Obras do município de Raul Soares/MG. Foi exonerado do referido cargo, em 2009. No entanto, a presente demanda foi proposta mais de dez anos depois do ato de exoneração, estando, pois, prescrita a pretensão. Quanto ao mérito, defendeu o acerto da decisão, ora agravada. Não há, nos autos, elementos que demonstrem o dano ao erário e o enriquecimento ilícito imputado pelo Ministério Público, o que afasta a probabilidade necessária para concessão da medida de indisponibilidade requerida. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do juízo de 1º que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu a medida cautelar de bloqueio de bens dos agravados. 2. Apenas o agravado Rafael Fabrício Ferreira apresentou contrarrazões ao presente recurso. Em preliminar, invocou a ocorrência da prescrição da pretensão ministerial, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Aduziu que foi incluído no polo passivo da demanda, na qualidade de Secretário de Obras do município de Raul Soares/MG. Foi exonerado do referido cargo, em 2009. No entanto, a presente demanda foi proposta mais de dez anos depois do ato de exoneração, estando, pois, prescrita a pretensão. 3. A prescrição no âmbito da ação de improbidade. Não obstante a premente necessidade de se reprimirem esses atos de improbidade, o direito de ação do Estado é limitado pelo decurso do tempo. Extrapolado o tempo fixado pela lei de regência, opera-se a prescrição. A prescrição funciona como o fiel da balança entre a concretização do princípio republicano, que impõe proteção da probidade no âmbito da Administração Pública e a preservação de garantias para contenção de eventuais arbitrariedades no exercício do poder punitivo estatal, na seara da improbidade. 4. A ação de improbidade visa à proteção de interesses supraindividuais e a prescrição, ao impedir o sancionamento do agente ímprobo, compromete o direito material, de natureza constitucional e pertencente a toda a coletividade, em prol da segurança jurídica. Dada a importância dos valores em baliza, a limitação ao direito de ação pela prescrição deve respeitar os "limites dos limites", evitando que a garantia constitucional seja minada pela atuação erosiva dos poderes constituídos. 5. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A ideia da prescrição está atrelada à da noção de perda do direito de punir do Estado, em razão de sua própria ineficiência, negligência ou incompetência em determinado lapso temporal. É lícito, pois, concluir que, sem inércia, não há prescrição. Sem inércia não se pode sancionar o titular da pretensão. Em última análise, sem inércia não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 6. A Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações às regras relativas à prescrição, no âmbito da ação de improbidade. A Lei 8.429/92 disciplinava a prescrição no art. 23, em três incisos. Considerava, para fixação dos diferentes marcos iniciais do prazo quinquenal fixado, o tipo de vínculo do agente com a Administração e a qualidade do agente. Esses três incisos foram revogados e estabeleceu-se, a partir da nova lei, uma prescrição una. Agora, são oito anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso, de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 7. A partir dessas inovações, surgiu dúvida sobre a (ir)retroatividade do novo regime prescricional. A questão foi levada ao STF, que reconheceu a repercussão geral (RE 843.989/PR- Tema 1.199) e firmou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, “é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos somente aos fatos praticados a partir da publicação da lei”. Afirmou que, ao aplicar o novo regime prescricional, com novos prazos e regras de prescrição intercorrente, é necessário respeitar os princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da mudança legislativa. 8. O direito brasileiro é, provavelmente, apegado de forma excessiva ao conceito de prescrição como elemento assecuratório da segurança jurídica. A prescrição, ao impedir a discussão do conflito material, não incrementa a segurança jurídica da sociedade, mas apenas a tão somente a de quem está errado, a de quem violou as normas jurídicas. Não se pode, portanto, superestimar o valor social da prescrição. Mesmo na seara penal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde v. Brasil entendeu que o dever do Estado brasileiro de punir graves violações a direitos humanos não poderia ser limitado pela prescrição. Por essa razão, determinou que o Brasil deve considerar imprescritível o crime de redução de trabalhador a condição análoga à escravidão. Não há, portanto, direito fundamental à segurança jurídica para quem pratica atos graves, mas sim dever fundamental de punir as violações a direitos. 9. Caso dos autos: O agravado alega que a pretensão ministerial estaria prescrita, na medida em que entre o término do exercício de seu cargo em comissão, no início de 2009, e a propositura da ação civil pública, teria transcorrido prazo superior aos cinco anos previstos no art. 23, I, da Lei de Improbidade. Do exame dos documentos carreados aos autos pelo agravado não se comprova o quanto alegado. A Portaria 001/2006, único documento relativo à prefeitura do município de Raul Soares trazido, demonstra apenas a sua nomeação como secretário de obras, em 2006. Não há o ato de exoneração. Os demais documentos são contratos administrativos celebrados com a prefeitura de Frei Inocêncio, município totalmente desvinculado daquele no qual exercia o cargo em comissão. Tais contratos, por si só, não têm o condão de demonstrar a extinção do vínculo do recorrido com o município de Raul Soares. Além disso, os períodos nele indicados como de trabalho não coincidem com aquele em que se alega ter encerrado o exercício do cargo em comissão ocupado no município de Raul Soares, o que impede qualquer interpretação em favor da tese do agravado. 10. Da medida de indisponibilidade: contemporaneidade. O requerimento de indisponibilidade de bens visa justamente a assegurar futuro provimento jurisdicional de restituição do erário. A medida de indisponibilidade no contexto da ação de improbidade administrativa é fundamentalmente de natureza cautelar. Ela é aplicada como uma precaução para evitar que os investigados por atos de improbidade dissipem ou ocultem seus ativos, o que poderia dificultar ou até mesmo impedir o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, caso haja julgamento de procedência. Assim, a medida cautelar assegura a efetividade de eventual provimento final. Embora a contemporaneidade dos eventos não seja um requisito absoluto para a aplicação da medida de indisponibilidade de bens, é imperativo ponderá-la nos casos em que, tal como o dos autos, houve um longo transcurso de tempo desde o requerimento da medida. 11. Por muito restritiva que mereça ser a interpretação das disposições relativas a prescrição, como mencionado acima, não há fundamento, em sede de cognição sumária, própria ao agravo de instrumento, para acolhimento do argumento ministerial. Em 18/10/2016, quando ajuizou o protesto judicial (processo n. 62171-15.2016.4.01.3800), já havia transcorrido mais de cinco anos desde os fatos e, portanto, estava consumada a prescrição. 12. No contexto específico deste caso, o longo intervalo de tempo desde os eventos (2007) até o ajuizamento da ação (2017) e, posteriormente, entre a decisão de indeferimento da medida pleiteada, a interposição do agravo no TRF 1ª Região (2018) e a presente decisão no TRF 6ª Região (2024), suscita dúvidas sobre a pertinência da medida de indisponibilidade. Isso porque o seu deferimento estaria baseado em uma realidade fática material substancialmente distinta daquela inicialmente apresentada. Além disso, a eventual possibilidade de dilapidação do patrimônio, se havia, provavelmente já ter-se-ia materializado durante o extenso período decorrido, tornando inócuo o provimento cautelar requerido. 13. Por essas razões, considerando o transcurso de mais de seis anos desde a interposição do atual agravo no TRF 1ª Região e que não há nos autos elementos contemporâneos que demonstrem a persistência da situação fática que motivou o pedido inicial, não se evidenciam, por ora, razões concretas para deferir a medida cautelar. Além disso, os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau para indeferir a medida àquela época militam em favor do indeferimento da medida neste momento, sem prejuízo, contudo, de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. 14. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, sem prejuízo, contudo, de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. ACÓ R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, que ressalvou a possibilidade de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. Belo Horizonte, DATA DO JULGAMENTO. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1017744-93.2018.4.01.0000. AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA e outros (13) Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG43712-A Advogado do(a) AGRAVADO: ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG103458-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO - MG74300-A Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA FERNANDA LIMA DE SOUZA - MG108311-A Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO SAMUEL MOREIRA HENRIQUES - MG103749-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VICENTE DE PAULA BARBOZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG43712-A, RENATA FERNANDA LIMA DE SOUZA - MG108311-A, ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG103458-A, LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO - MG74300-A e RODRIGO SAMUEL MOREIRA HENRIQUES - MG103749-A RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA, RAFAEL FABRICIO FERREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUES, OSCAR AFONSO CORREA, NEUSELI FIORAVANTE DIAS CORREA, MARCILIO DE PAULA BOMFIM, SANZIO COELHO DE OLIVEIRA, ENEIAS APARECIDA PINTO, ALINE FERREIRA SOARES, MARIA APARECIDA PEREIRA, ORLY PAULA SOARES, ALINE FERREIRA SOARES - ME, EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, GAMA CONSTRUCOES LTDA - ME RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA, RAFAEL FABRICIO FERREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUES, OSCAR AFONSO CORREA, NEUSELI FIORAVANTE DIAS CORREA, MARCILIO DE PAULA BOMFIM, SANZIO COELHO DE OLIVEIRA, ENEIAS APARECIDA PINTO, ALINE FERREIRA SOARES, MARIA APARECIDA PEREIRA, ORLY PAULA SOARES, ALINE FERREIRA SOARES - ME, EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, GAMA CONSTRUCOES LTDA - ME VOTO A controvérsia dos autos versa sobre a concessão de medida de indisponibilidade, no âmbito de ação de improbidade administrativa. 1. Breve contextualização dos fatos Antes de se adentrar a questão, necessário fazer uma breve contextualização dos fatos. A decisão, ora agravada, foi proferida nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa n. 2980-36.2017.4.01.3822, proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor dos 14 agravados, imputando-lhes a prática de atos de improbidade consubstanciados: (i) na frustração da licitude e do caráter competitivo dos processos licitatórios materializados nos Convites n. 29/2007 e 30/2007; (ii) cobrança de propina em razão do direcionamento das licitações; (iii) desvio de verbas públicas federais. Ainda de acordo com o órgão ministerial, o prefeito do município de Raul Soares/MG, Vicente de Paula Barbosa, que exerceu o cargo nos mandatos de 2005/2008 e 2009/2012, capitaneava um esquema de fraude à licitação, que envolvia agentes públicos e privados. As ações orquestradas de todos os envolvidos resultavam em dano ao erário e violação aos princípios basilares da Administração Pública. Não há dúvidas de que os fatos narrados são graves e merecem a devida apuração e, caso constatadas as condutas imputadas, a severa reprimenda do Estado, principalmente aquelas de natureza patrimonial e estabelecidas na Lei de Improbidade com a finalidade de reposição ao erário dos danos sofridos. 2. A prescrição no âmbito da improbidade administrativa Não obstante a premente necessidade de se reprimirem esses atos de improbidade, o direito de ação do Estado é limitado pelo decurso do tempo. Extrapolado o tempo fixado pela lei de regência, opera-se a prescrição. A prescrição funciona como o fiel da balança entre a concretização do princípio republicano, que impõe proteção da probidade no âmbito da Administração Pública e a preservação de garantias para contenção de eventuais arbitrariedades no exercício do poder punitivo estatal, na seara da improbidade. A ação de improbidade visa à proteção de interesses supraindividuais e a prescrição, ao impedir o sancionamento do agente ímprobo, compromete o direito material, de natureza constitucional e pertencente a toda a coletividade, em prol da segurança jurídica. Dada a importância dos valores em baliza, a limitação ao direito de ação pela prescrição deve respeitar os "limites dos limites", evitando que a garantia constitucional seja minada pela atuação erosiva dos poderes constituídos. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A ideia da prescrição está atrelada à da noção de perda do direito de punir do Estado, em razão de sua própria ineficiência, negligência ou incompetência em determinado lapso temporal. É lícito, pois, concluir que, sem inércia, não há prescrição. Sem inércia não se pode sancionar o titular da pretensão. Em última análise, sem inércia não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. A Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações às regras relativas à prescrição, no âmbito da ação de improbidade. A Lei 8.429/92 disciplinava a prescrição no art. 23, em três incisos. Considerava, para fixação dos diferentes marcos iniciais do prazo quinquenal fixado, o tipo de vínculo do agente com a Administração e a qualidade do agente. Esses três incisos foram revogados e estabeleceu-se, a partir da nova lei, uma prescrição una. Agora, são oito anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso, de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Além disso, estabeleceu a prescrição intercorrente. Enquanto a prescrição geral ocorre antes mesmo da instauração da relação processual, a intercorrente consuma-se no curso do processo, com a ocorrência dos marcos interruptivos estabelecidos pela nova lei. A partir dessas inovações, surgiu dúvida sobre a (ir)retroatividade do novo regime prescricional. A questão foi levada ao STF, que reconheceu a repercussão geral (RE 843.989/PR- Tema 1.199) e firmou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, “é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos somente aos fatos praticados a partir da publicação da lei”. Afirmou que, ao aplicar o novo regime prescricional, com novos prazos e regras de prescrição intercorrente, é necessário respeitar os princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da mudança legislativa. Anoto, em complemento ao entendimento do Supremo Tribunal, que impor, nesses casos de improbidade, a observância de prazos antes não estabelecidos legalmente, significaria criar uma situação em que se cobra dos órgãos envolvidos no processamento da ação de improbidade que, no passado, tivessem atuado de acordo com uma lei futura, o que se afigura evidentemente irrazoável. Não é legítimo exigir do Estado que proponha, análise e julgue as ações de improbidade à luz de um regramento jurídico sequer existente à época. Finalmente, anoto que o direito brasileiro é, provavelmente, apegado de forma excessiva ao conceito de prescrição como elemento assecuratório da segurança jurídica. A prescrição, ao impedir a discussão do conflito material, não incrementa a segurança jurídica da sociedade, mas apenas a tão somente a de quem está errado, a de quem violou as normas jurídicas. Não se pode, portanto, superestimar o valor social da prescrição. Mesmo na seara penal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde v. Brasil entendeu que o dever do Estado brasileiro de punir graves violações a direitos humanos não poderia ser limitado pela prescrição. Por essa razão, determinou que o Brasil deve considerar imprescritível o crime de redução de trabalhador a condição análoga à escravidão. Não há, portanto, direito fundamental à segurança jurídica para quem pratica atos graves, mas sim dever fundamental de punir as violações a direitos. 2.1. A prescrição no caso dos autos O agravado Rafael Fabrício Ferreira alega que a pretensão ministerial estaria prescrita, na medida em que entre o término do exercício de seu cargo em comissão, no início de 2009, e a propositura da ação civil pública, teria transcorrido prazo superior aos cinco anos previstos no art. 23, I, da Lei de Improbidade. Do exame dos documentos carreados aos autos pelo agravado não se comprova o quanto alegado. A Portaria 001/2006, único documento relativo à prefeitura do município de Raul Soares trazido, demonstra apenas a sua nomeação como secretário de obras, em 2006. Não há o ato de exoneração. Os demais documentos são contratos administrativos celebrados com a prefeitura de Frei Inocêncio, município totalmente desvinculado daquele no qual exercia o cargo em comissão. Tais contratos, por si só, não têm o condão de demonstrar a extinção do vínculo do recorrido com o município de Raul Soares. Além disso, os períodos nele indicados como de trabalho não coincidem com aquele em que se alega ter encerrado o exercício do cargo em comissão ocupado no município de Raul Soares, o que impede qualquer interpretação em favor da tese do agravado. Nesses termos, não se acolhe a prescrição suscitada pelo agravado. 3. Da medida de indisponibilidade: contemporaneidade O requerimento de indisponibilidade de bens visa justamente a assegurar futuro provimento jurisdicional de restituição do erário. A medida de indisponibilidade no contexto da ação de improbidade administrativa é fundamentalmente de natureza cautelar. Ela é aplicada como uma precaução para evitar que os investigados por atos de improbidade dissipem ou ocultem seus ativos, o que poderia dificultar ou até mesmo impedir o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, caso haja julgamento de procedência. Assim, a medida cautelar assegura a efetividade de eventual provimento final. É importante ressaltar que, embora tenha um caráter preventivo e cautelar, a medida de indisponibilidade deve ser aplicada com base em critérios objetivos e em consonância com o devido processo legal, respeitando os direitos fundamentais dos investigados. Assim, sua utilização deve ser justificada e proporcional, visando sempre ao interesse público e a efetividade da tutela jurisdicional. Embora a contemporaneidade dos eventos não seja um requisito absoluto para a aplicação da medida de indisponibilidade de bens, é imperativo ponderá-la nos casos em que, tal como o dos autos, houve um longo transcurso de tempo desde o requerimento da medida. No contexto específico deste caso, o longo intervalo de tempo desde os eventos (2007) até o ajuizamento da ação (2017) e, posteriormente, entre a decisão de indeferimento da medida pleiteada, a interposição do agravo no TRF 1ª Região (2018) e a presente decisão no TRF 6ª Região (2024), suscita dúvidas sobre a pertinência da medida de indisponibilidade. Isso porque o seu deferimento estaria baseado em uma realidade fática material substancialmente distinta daquela inicialmente apresentada. Além disso, a eventual possibilidade de dilapidação do patrimônio, se havia, provavelmente já ter-se-ia materializado durante o extenso período decorrido, tornando inócuo o provimento cautelar requerido. Por essas razões, considerando o transcurso de mais de seis anos desde a interposição do atual agravo no TRF 1ª Região e que não há nos autos elementos contemporâneos que demonstrem a persistência da situação fática que motivou o pedido inicial, não se evidenciam, por ora, razões concretas para deferir a medida cautelar. Além disso, os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau para indeferir a medida àquela época militam em favor do indeferimento da medida neste momento, sem prejuízo, contudo, de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. É como voto. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA, RAFAEL FABRICIO FERREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUES, OSCAR AFONSO CORREA, NEUSELI FIORAVANTE DIAS CORREA, MARCILIO DE PAULA BOMFIM, SANZIO COELHO DE OLIVEIRA, ENEIAS APARECIDA PINTO, ALINE FERREIRA SOARES, MARIA APARECIDA PEREIRA, ORLY PAULA SOARES, ALINE FERREIRA SOARES - ME, EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, GAMA CONSTRUCOES LTDA - ME EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE POR FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO POR UM DOS AGRAVADOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. STF TEMA 1.199. CONTEMPORANEIDADE MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA A ASSEGURAR PROVIMENTO JURISDICIONAL DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NATUREZA CAUTELAR. PRECAUÇÃO CONTRA EVENTUAL DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E EM CONSONÂNCIA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. UTILIZAÇÃO JUSTIFICADA E PROPORCIONAL. CONTEMPORANEIDADE NÃO REQUISITO ABSOLUTO MAS DEVE SER ELEMENTO DE PONDERAÇÃO QUANDO HÁ LONGO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O REQUERIMENTO E A DECISÃO SOB PENA DE A REALIDADE FÁTICA MATERIAL SER DISTINTA DAQUELA COM BASE NA QUAL O PEDIDO FOI FEITO. EVENTUAL RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL JÁ SE CONSUMOU. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS DESDE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE DEMONSTREM A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE MOTIVOU O PEDIDO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE 1º GRAU MILITAM EM FAVOR DO INDEFERIMENTO. SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO VICENTE DE PAULA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1017744-93.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do juízo de 1º que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu a medida cautelar de bloqueio de bens dos agravados. Após detalhado relato dos fatos imputados aos agravados, alegou o Ministério Público Federal que, embora haja, nos autos, provas robustas de relevantes danos ao erário na execução do contrato de repasse n. CR 0236963-35.2007 (SIAFI n. 607261), o juízo de primeiro grau indeferiu a cautelar de indisponibilidade patrimonial dos agravados, sob o fundamento de que não estavam presentes os elementos de prova necessários para o deferimento da medida. Aduziu que as fraudes aos Convites n. 29 e 30/2007, identificadas pela CGU e pelo MPF, são suficientes para a concessão da medida cautelar pretendida. A gravidade da simulação de licitações, aliada aos contundentes indícios de que o Prefeito do município de Raul Soares/MG, ora agravado, cobrava propina e desviava recursos federais, justifica, por si só, o deferimento da medida. Sustentou que estão presentes todos os requisitos para a concessão da medida cautelar requerida. Destacou a desnecessidade da comprovação do periculum in mora, que é in re ipsa, ou seja, presumido. Além disso, a medida cautelar pode alcançar bens adquiridos posteriormente à prática dos atos de improbidade, garantindo a eficácia da futura execução da sanção. Consignou que a medida é cabível para assegurar o pagamento de multa civil, mesmo nos casos de atos de improbidade administrativa que violem os princípios da Administração Pública. Apenas o agravado Rafael Fabrício Ferreira apresentou contrarrazões ao presente recurso. Em preliminar, invocou a ocorrência da prescrição da pretensão ministerial, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Aduziu que foi incluído no polo passivo da demanda, na qualidade de Secretário de Obras do município de Raul Soares/MG. Foi exonerado do referido cargo, em 2009. No entanto, a presente demanda foi proposta mais de dez anos depois do ato de exoneração, estando, pois, prescrita a pretensão. Quanto ao mérito, defendeu o acerto da decisão, ora agravada. Não há, nos autos, elementos que demonstrem o dano ao erário e o enriquecimento ilícito imputado pelo Ministério Público, o que afasta a probabilidade necessária para concessão da medida de indisponibilidade requerida. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do juízo de 1º que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu a medida cautelar de bloqueio de bens dos agravados. 2. Apenas o agravado Rafael Fabrício Ferreira apresentou contrarrazões ao presente recurso. Em preliminar, invocou a ocorrência da prescrição da pretensão ministerial, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Aduziu que foi incluído no polo passivo da demanda, na qualidade de Secretário de Obras do município de Raul Soares/MG. Foi exonerado do referido cargo, em 2009. No entanto, a presente demanda foi proposta mais de dez anos depois do ato de exoneração, estando, pois, prescrita a pretensão. 3. A prescrição no âmbito da ação de improbidade. Não obstante a premente necessidade de se reprimirem esses atos de improbidade, o direito de ação do Estado é limitado pelo decurso do tempo. Extrapolado o tempo fixado pela lei de regência, opera-se a prescrição. A prescrição funciona como o fiel da balança entre a concretização do princípio republicano, que impõe proteção da probidade no âmbito da Administração Pública e a preservação de garantias para contenção de eventuais arbitrariedades no exercício do poder punitivo estatal, na seara da improbidade. 4. A ação de improbidade visa à proteção de interesses supraindividuais e a prescrição, ao impedir o sancionamento do agente ímprobo, compromete o direito material, de natureza constitucional e pertencente a toda a coletividade, em prol da segurança jurídica. Dada a importância dos valores em baliza, a limitação ao direito de ação pela prescrição deve respeitar os "limites dos limites", evitando que a garantia constitucional seja minada pela atuação erosiva dos poderes constituídos. 5. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A ideia da prescrição está atrelada à da noção de perda do direito de punir do Estado, em razão de sua própria ineficiência, negligência ou incompetência em determinado lapso temporal. É lícito, pois, concluir que, sem inércia, não há prescrição. Sem inércia não se pode sancionar o titular da pretensão. Em última análise, sem inércia não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 6. A Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações às regras relativas à prescrição, no âmbito da ação de improbidade. A Lei 8.429/92 disciplinava a prescrição no art. 23, em três incisos. Considerava, para fixação dos diferentes marcos iniciais do prazo quinquenal fixado, o tipo de vínculo do agente com a Administração e a qualidade do agente. Esses três incisos foram revogados e estabeleceu-se, a partir da nova lei, uma prescrição una. Agora, são oito anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso, de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 7. A partir dessas inovações, surgiu dúvida sobre a (ir)retroatividade do novo regime prescricional. A questão foi levada ao STF, que reconheceu a repercussão geral (RE 843.989/PR- Tema 1.199) e firmou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, “é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos somente aos fatos praticados a partir da publicação da lei”. Afirmou que, ao aplicar o novo regime prescricional, com novos prazos e regras de prescrição intercorrente, é necessário respeitar os princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da mudança legislativa. 8. O direito brasileiro é, provavelmente, apegado de forma excessiva ao conceito de prescrição como elemento assecuratório da segurança jurídica. A prescrição, ao impedir a discussão do conflito material, não incrementa a segurança jurídica da sociedade, mas apenas a tão somente a de quem está errado, a de quem violou as normas jurídicas. Não se pode, portanto, superestimar o valor social da prescrição. Mesmo na seara penal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde v. Brasil entendeu que o dever do Estado brasileiro de punir graves violações a direitos humanos não poderia ser limitado pela prescrição. Por essa razão, determinou que o Brasil deve considerar imprescritível o crime de redução de trabalhador a condição análoga à escravidão. Não há, portanto, direito fundamental à segurança jurídica para quem pratica atos graves, mas sim dever fundamental de punir as violações a direitos. 9. Caso dos autos: O agravado alega que a pretensão ministerial estaria prescrita, na medida em que entre o término do exercício de seu cargo em comissão, no início de 2009, e a propositura da ação civil pública, teria transcorrido prazo superior aos cinco anos previstos no art. 23, I, da Lei de Improbidade. Do exame dos documentos carreados aos autos pelo agravado não se comprova o quanto alegado. A Portaria 001/2006, único documento relativo à prefeitura do município de Raul Soares trazido, demonstra apenas a sua nomeação como secretário de obras, em 2006. Não há o ato de exoneração. Os demais documentos são contratos administrativos celebrados com a prefeitura de Frei Inocêncio, município totalmente desvinculado daquele no qual exercia o cargo em comissão. Tais contratos, por si só, não têm o condão de demonstrar a extinção do vínculo do recorrido com o município de Raul Soares. Além disso, os períodos nele indicados como de trabalho não coincidem com aquele em que se alega ter encerrado o exercício do cargo em comissão ocupado no município de Raul Soares, o que impede qualquer interpretação em favor da tese do agravado. 10. Da medida de indisponibilidade: contemporaneidade. O requerimento de indisponibilidade de bens visa justamente a assegurar futuro provimento jurisdicional de restituição do erário. A medida de indisponibilidade no contexto da ação de improbidade administrativa é fundamentalmente de natureza cautelar. Ela é aplicada como uma precaução para evitar que os investigados por atos de improbidade dissipem ou ocultem seus ativos, o que poderia dificultar ou até mesmo impedir o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, caso haja julgamento de procedência. Assim, a medida cautelar assegura a efetividade de eventual provimento final. Embora a contemporaneidade dos eventos não seja um requisito absoluto para a aplicação da medida de indisponibilidade de bens, é imperativo ponderá-la nos casos em que, tal como o dos autos, houve um longo transcurso de tempo desde o requerimento da medida. 11. Por muito restritiva que mereça ser a interpretação das disposições relativas a prescrição, como mencionado acima, não há fundamento, em sede de cognição sumária, própria ao agravo de instrumento, para acolhimento do argumento ministerial. Em 18/10/2016, quando ajuizou o protesto judicial (processo n. 62171-15.2016.4.01.3800), já havia transcorrido mais de cinco anos desde os fatos e, portanto, estava consumada a prescrição. 12. No contexto específico deste caso, o longo intervalo de tempo desde os eventos (2007) até o ajuizamento da ação (2017) e, posteriormente, entre a decisão de indeferimento da medida pleiteada, a interposição do agravo no TRF 1ª Região (2018) e a presente decisão no TRF 6ª Região (2024), suscita dúvidas sobre a pertinência da medida de indisponibilidade. Isso porque o seu deferimento estaria baseado em uma realidade fática material substancialmente distinta daquela inicialmente apresentada. Além disso, a eventual possibilidade de dilapidação do patrimônio, se havia, provavelmente já ter-se-ia materializado durante o extenso período decorrido, tornando inócuo o provimento cautelar requerido. 13. Por essas razões, considerando o transcurso de mais de seis anos desde a interposição do atual agravo no TRF 1ª Região e que não há nos autos elementos contemporâneos que demonstrem a persistência da situação fática que motivou o pedido inicial, não se evidenciam, por ora, razões concretas para deferir a medida cautelar. Além disso, os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau para indeferir a medida àquela época militam em favor do indeferimento da medida neste momento, sem prejuízo, contudo, de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. 14. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, sem prejuízo, contudo, de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. ACÓ R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, que ressalvou a possibilidade de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. Belo Horizonte, DATA DO JULGAMENTO. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1017744-93.2018.4.01.0000. AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA e outros (13) Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG43712-A Advogado do(a) AGRAVADO: ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG103458-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO - MG74300-A Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA FERNANDA LIMA DE SOUZA - MG108311-A Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO SAMUEL MOREIRA HENRIQUES - MG103749-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VICENTE DE PAULA BARBOZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG43712-A, RENATA FERNANDA LIMA DE SOUZA - MG108311-A, ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG103458-A, LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO - MG74300-A e RODRIGO SAMUEL MOREIRA HENRIQUES - MG103749-A RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA, RAFAEL FABRICIO FERREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUES, OSCAR AFONSO CORREA, NEUSELI FIORAVANTE DIAS CORREA, MARCILIO DE PAULA BOMFIM, SANZIO COELHO DE OLIVEIRA, ENEIAS APARECIDA PINTO, ALINE FERREIRA SOARES, MARIA APARECIDA PEREIRA, ORLY PAULA SOARES, ALINE FERREIRA SOARES - ME, EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, GAMA CONSTRUCOES LTDA - ME RELATÓRIO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA, RAFAEL FABRICIO FERREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUES, OSCAR AFONSO CORREA, NEUSELI FIORAVANTE DIAS CORREA, MARCILIO DE PAULA BOMFIM, SANZIO COELHO DE OLIVEIRA, ENEIAS APARECIDA PINTO, ALINE FERREIRA SOARES, MARIA APARECIDA PEREIRA, ORLY PAULA SOARES, ALINE FERREIRA SOARES - ME, EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, GAMA CONSTRUCOES LTDA - ME VOTO A controvérsia dos autos versa sobre a concessão de medida de indisponibilidade, no âmbito de ação de improbidade administrativa. 1. Breve contextualização dos fatos Antes de se adentrar a questão, necessário fazer uma breve contextualização dos fatos. A decisão, ora agravada, foi proferida nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa n. 2980-36.2017.4.01.3822, proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor dos 14 agravados, imputando-lhes a prática de atos de improbidade consubstanciados: (i) na frustração da licitude e do caráter competitivo dos processos licitatórios materializados nos Convites n. 29/2007 e 30/2007; (ii) cobrança de propina em razão do direcionamento das licitações; (iii) desvio de verbas públicas federais. Ainda de acordo com o órgão ministerial, o prefeito do município de Raul Soares/MG, Vicente de Paula Barbosa, que exerceu o cargo nos mandatos de 2005/2008 e 2009/2012, capitaneava um esquema de fraude à licitação, que envolvia agentes públicos e privados. As ações orquestradas de todos os envolvidos resultavam em dano ao erário e violação aos princípios basilares da Administração Pública. Não há dúvidas de que os fatos narrados são graves e merecem a devida apuração e, caso constatadas as condutas imputadas, a severa reprimenda do Estado, principalmente aquelas de natureza patrimonial e estabelecidas na Lei de Improbidade com a finalidade de reposição ao erário dos danos sofridos. 2. A prescrição no âmbito da improbidade administrativa Não obstante a premente necessidade de se reprimirem esses atos de improbidade, o direito de ação do Estado é limitado pelo decurso do tempo. Extrapolado o tempo fixado pela lei de regência, opera-se a prescrição. A prescrição funciona como o fiel da balança entre a concretização do princípio republicano, que impõe proteção da probidade no âmbito da Administração Pública e a preservação de garantias para contenção de eventuais arbitrariedades no exercício do poder punitivo estatal, na seara da improbidade. A ação de improbidade visa à proteção de interesses supraindividuais e a prescrição, ao impedir o sancionamento do agente ímprobo, compromete o direito material, de natureza constitucional e pertencente a toda a coletividade, em prol da segurança jurídica. Dada a importância dos valores em baliza, a limitação ao direito de ação pela prescrição deve respeitar os "limites dos limites", evitando que a garantia constitucional seja minada pela atuação erosiva dos poderes constituídos. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A ideia da prescrição está atrelada à da noção de perda do direito de punir do Estado, em razão de sua própria ineficiência, negligência ou incompetência em determinado lapso temporal. É lícito, pois, concluir que, sem inércia, não há prescrição. Sem inércia não se pode sancionar o titular da pretensão. Em última análise, sem inércia não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. A Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações às regras relativas à prescrição, no âmbito da ação de improbidade. A Lei 8.429/92 disciplinava a prescrição no art. 23, em três incisos. Considerava, para fixação dos diferentes marcos iniciais do prazo quinquenal fixado, o tipo de vínculo do agente com a Administração e a qualidade do agente. Esses três incisos foram revogados e estabeleceu-se, a partir da nova lei, uma prescrição una. Agora, são oito anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso, de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Além disso, estabeleceu a prescrição intercorrente. Enquanto a prescrição geral ocorre antes mesmo da instauração da relação processual, a intercorrente consuma-se no curso do processo, com a ocorrência dos marcos interruptivos estabelecidos pela nova lei. A partir dessas inovações, surgiu dúvida sobre a (ir)retroatividade do novo regime prescricional. A questão foi levada ao STF, que reconheceu a repercussão geral (RE 843.989/PR- Tema 1.199) e firmou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, “é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos somente aos fatos praticados a partir da publicação da lei”. Afirmou que, ao aplicar o novo regime prescricional, com novos prazos e regras de prescrição intercorrente, é necessário respeitar os princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da mudança legislativa. Anoto, em complemento ao entendimento do Supremo Tribunal, que impor, nesses casos de improbidade, a observância de prazos antes não estabelecidos legalmente, significaria criar uma situação em que se cobra dos órgãos envolvidos no processamento da ação de improbidade que, no passado, tivessem atuado de acordo com uma lei futura, o que se afigura evidentemente irrazoável. Não é legítimo exigir do Estado que proponha, análise e julgue as ações de improbidade à luz de um regramento jurídico sequer existente à época. Finalmente, anoto que o direito brasileiro é, provavelmente, apegado de forma excessiva ao conceito de prescrição como elemento assecuratório da segurança jurídica. A prescrição, ao impedir a discussão do conflito material, não incrementa a segurança jurídica da sociedade, mas apenas a tão somente a de quem está errado, a de quem violou as normas jurídicas. Não se pode, portanto, superestimar o valor social da prescrição. Mesmo na seara penal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde v. Brasil entendeu que o dever do Estado brasileiro de punir graves violações a direitos humanos não poderia ser limitado pela prescrição. Por essa razão, determinou que o Brasil deve considerar imprescritível o crime de redução de trabalhador a condição análoga à escravidão. Não há, portanto, direito fundamental à segurança jurídica para quem pratica atos graves, mas sim dever fundamental de punir as violações a direitos. 2.1. A prescrição no caso dos autos O agravado Rafael Fabrício Ferreira alega que a pretensão ministerial estaria prescrita, na medida em que entre o término do exercício de seu cargo em comissão, no início de 2009, e a propositura da ação civil pública, teria transcorrido prazo superior aos cinco anos previstos no art. 23, I, da Lei de Improbidade. Do exame dos documentos carreados aos autos pelo agravado não se comprova o quanto alegado. A Portaria 001/2006, único documento relativo à prefeitura do município de Raul Soares trazido, demonstra apenas a sua nomeação como secretário de obras, em 2006. Não há o ato de exoneração. Os demais documentos são contratos administrativos celebrados com a prefeitura de Frei Inocêncio, município totalmente desvinculado daquele no qual exercia o cargo em comissão. Tais contratos, por si só, não têm o condão de demonstrar a extinção do vínculo do recorrido com o município de Raul Soares. Além disso, os períodos nele indicados como de trabalho não coincidem com aquele em que se alega ter encerrado o exercício do cargo em comissão ocupado no município de Raul Soares, o que impede qualquer interpretação em favor da tese do agravado. Nesses termos, não se acolhe a prescrição suscitada pelo agravado. 3. Da medida de indisponibilidade: contemporaneidade O requerimento de indisponibilidade de bens visa justamente a assegurar futuro provimento jurisdicional de restituição do erário. A medida de indisponibilidade no contexto da ação de improbidade administrativa é fundamentalmente de natureza cautelar. Ela é aplicada como uma precaução para evitar que os investigados por atos de improbidade dissipem ou ocultem seus ativos, o que poderia dificultar ou até mesmo impedir o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, caso haja julgamento de procedência. Assim, a medida cautelar assegura a efetividade de eventual provimento final. É importante ressaltar que, embora tenha um caráter preventivo e cautelar, a medida de indisponibilidade deve ser aplicada com base em critérios objetivos e em consonância com o devido processo legal, respeitando os direitos fundamentais dos investigados. Assim, sua utilização deve ser justificada e proporcional, visando sempre ao interesse público e a efetividade da tutela jurisdicional. Embora a contemporaneidade dos eventos não seja um requisito absoluto para a aplicação da medida de indisponibilidade de bens, é imperativo ponderá-la nos casos em que, tal como o dos autos, houve um longo transcurso de tempo desde o requerimento da medida. No contexto específico deste caso, o longo intervalo de tempo desde os eventos (2007) até o ajuizamento da ação (2017) e, posteriormente, entre a decisão de indeferimento da medida pleiteada, a interposição do agravo no TRF 1ª Região (2018) e a presente decisão no TRF 6ª Região (2024), suscita dúvidas sobre a pertinência da medida de indisponibilidade. Isso porque o seu deferimento estaria baseado em uma realidade fática material substancialmente distinta daquela inicialmente apresentada. Além disso, a eventual possibilidade de dilapidação do patrimônio, se havia, provavelmente já ter-se-ia materializado durante o extenso período decorrido, tornando inócuo o provimento cautelar requerido. Por essas razões, considerando o transcurso de mais de seis anos desde a interposição do atual agravo no TRF 1ª Região e que não há nos autos elementos contemporâneos que demonstrem a persistência da situação fática que motivou o pedido inicial, não se evidenciam, por ora, razões concretas para deferir a medida cautelar. Além disso, os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau para indeferir a medida àquela época militam em favor do indeferimento da medida neste momento, sem prejuízo, contudo, de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. É como voto. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA, RAFAEL FABRICIO FERREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUES, OSCAR AFONSO CORREA, NEUSELI FIORAVANTE DIAS CORREA, MARCILIO DE PAULA BOMFIM, SANZIO COELHO DE OLIVEIRA, ENEIAS APARECIDA PINTO, ALINE FERREIRA SOARES, MARIA APARECIDA PEREIRA, ORLY PAULA SOARES, ALINE FERREIRA SOARES - ME, EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, GAMA CONSTRUCOES LTDA - ME EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE POR FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO POR UM DOS AGRAVADOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. STF TEMA 1.199. CONTEMPORANEIDADE MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA A ASSEGURAR PROVIMENTO JURISDICIONAL DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NATUREZA CAUTELAR. PRECAUÇÃO CONTRA EVENTUAL DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E EM CONSONÂNCIA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. UTILIZAÇÃO JUSTIFICADA E PROPORCIONAL. CONTEMPORANEIDADE NÃO REQUISITO ABSOLUTO MAS DEVE SER ELEMENTO DE PONDERAÇÃO QUANDO HÁ LONGO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE O REQUERIMENTO E A DECISÃO SOB PENA DE A REALIDADE FÁTICA MATERIAL SER DISTINTA DAQUELA COM BASE NA QUAL O PEDIDO FOI FEITO. EVENTUAL RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL JÁ SE CONSUMOU. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS DESDE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE DEMONSTREM A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE MOTIVOU O PEDIDO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE 1º GRAU MILITAM EM FAVOR DO INDEFERIMENTO. SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO ENEIAS APARECIDA PINTO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1017744-93.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do juízo de 1º que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu a medida cautelar de bloqueio de bens dos agravados. Após detalhado relato dos fatos imputados aos agravados, alegou o Ministério Público Federal que, embora haja, nos autos, provas robustas de relevantes danos ao erário na execução do contrato de repasse n. CR 0236963-35.2007 (SIAFI n. 607261), o juízo de primeiro grau indeferiu a cautelar de indisponibilidade patrimonial dos agravados, sob o fundamento de que não estavam presentes os elementos de prova necessários para o deferimento da medida. Aduziu que as fraudes aos Convites n. 29 e 30/2007, identificadas pela CGU e pelo MPF, são suficientes para a concessão da medida cautelar pretendida. A gravidade da simulação de licitações, aliada aos contundentes indícios de que o Prefeito do município de Raul Soares/MG, ora agravado, cobrava propina e desviava recursos federais, justifica, por si só, o deferimento da medida. Sustentou que estão presentes todos os requisitos para a concessão da medida cautelar requerida. Destacou a desnecessidade da comprovação do periculum in mora, que é in re ipsa, ou seja, presumido. Além disso, a medida cautelar pode alcançar bens adquiridos posteriormente à prática dos atos de improbidade, garantindo a eficácia da futura execução da sanção. Consignou que a medida é cabível para assegurar o pagamento de multa civil, mesmo nos casos de atos de improbidade administrativa que violem os princípios da Administração Pública. Apenas o agravado Rafael Fabrício Ferreira apresentou contrarrazões ao presente recurso. Em preliminar, invocou a ocorrência da prescrição da pretensão ministerial, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Aduziu que foi incluído no polo passivo da demanda, na qualidade de Secretário de Obras do município de Raul Soares/MG. Foi exonerado do referido cargo, em 2009. No entanto, a presente demanda foi proposta mais de dez anos depois do ato de exoneração, estando, pois, prescrita a pretensão. Quanto ao mérito, defendeu o acerto da decisão, ora agravada. Não há, nos autos, elementos que demonstrem o dano ao erário e o enriquecimento ilícito imputado pelo Ministério Público, o que afasta a probabilidade necessária para concessão da medida de indisponibilidade requerida. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 1017744-93.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002980-36.2017.4.01.3822 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do juízo de 1º que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu a medida cautelar de bloqueio de bens dos agravados. 2. Apenas o agravado Rafael Fabrício Ferreira apresentou contrarrazões ao presente recurso. Em preliminar, invocou a ocorrência da prescrição da pretensão ministerial, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Aduziu que foi incluído no polo passivo da demanda, na qualidade de Secretário de Obras do município de Raul Soares/MG. Foi exonerado do referido cargo, em 2009. No entanto, a presente demanda foi proposta mais de dez anos depois do ato de exoneração, estando, pois, prescrita a pretensão. 3. A prescrição no âmbito da ação de improbidade. Não obstante a premente necessidade de se reprimirem esses atos de improbidade, o direito de ação do Estado é limitado pelo decurso do tempo. Extrapolado o tempo fixado pela lei de regência, opera-se a prescrição. A prescrição funciona como o fiel da balança entre a concretização do princípio republicano, que impõe proteção da probidade no âmbito da Administração Pública e a preservação de garantias para contenção de eventuais arbitrariedades no exercício do poder punitivo estatal, na seara da improbidade. 4. A ação de improbidade visa à proteção de interesses supraindividuais e a prescrição, ao impedir o sancionamento do agente ímprobo, compromete o direito material, de natureza constitucional e pertencente a toda a coletividade, em prol da segurança jurídica. Dada a importância dos valores em baliza, a limitação ao direito de ação pela prescrição deve respeitar os "limites dos limites", evitando que a garantia constitucional seja minada pela atuação erosiva dos poderes constituídos. 5. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A ideia da prescrição está atrelada à da noção de perda do direito de punir do Estado, em razão de sua própria ineficiência, negligência ou incompetência em determinado lapso temporal. É lícito, pois, concluir que, sem inércia, não há prescrição. Sem inércia não se pode sancionar o titular da pretensão. Em última análise, sem inércia não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 6. A Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações às regras relativas à prescrição, no âmbito da ação de improbidade. A Lei 8.429/92 disciplinava a prescrição no art. 23, em três incisos. Considerava, para fixação dos diferentes marcos iniciais do prazo quinquenal fixado, o tipo de vínculo do agente com a Administração e a qualidade do agente. Esses três incisos foram revogados e estabeleceu-se, a partir da nova lei, uma prescrição una. Agora, são oito anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso, de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. 7. A partir dessas inovações, surgiu dúvida sobre a (ir)retroatividade do novo regime prescricional. A questão foi levada ao STF, que reconheceu a repercussão geral (RE 843.989/PR- Tema 1.199) e firmou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, “é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos somente aos fatos praticados a partir da publicação da lei”. Afirmou que, ao aplicar o novo regime prescricional, com novos prazos e regras de prescrição intercorrente, é necessário respeitar os princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da mudança legislativa. 8. O direito brasileiro é, provavelmente, apegado de forma excessiva ao conceito de prescrição como elemento assecuratório da segurança jurídica. A prescrição, ao impedir a discussão do conflito material, não incrementa a segurança jurídica da sociedade, mas apenas a tão somente a de quem está errado, a de quem violou as normas jurídicas. Não se pode, portanto, superestimar o valor social da prescrição. Mesmo na seara penal, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde v. Brasil entendeu que o dever do Estado brasileiro de punir graves violações a direitos humanos não poderia ser limitado pela prescrição. Por essa razão, determinou que o Brasil deve considerar imprescritível o crime de redução de trabalhador a condição análoga à escravidão. Não há, portanto, direito fundamental à segurança jurídica para quem pratica atos graves, mas sim dever fundamental de punir as violações a direitos. 9. Caso dos autos: O agravado alega que a pretensão ministerial estaria prescrita, na medida em que entre o término do exercício de seu cargo em comissão, no início de 2009, e a propositura da ação civil pública, teria transcorrido prazo superior aos cinco anos previstos no art. 23, I, da Lei de Improbidade. Do exame dos documentos carreados aos autos pelo agravado não se comprova o quanto alegado. A Portaria 001/2006, único documento relativo à prefeitura do município de Raul Soares trazido, demonstra apenas a sua nomeação como secretário de obras, em 2006. Não há o ato de exoneração. Os demais documentos são contratos administrativos celebrados com a prefeitura de Frei Inocêncio, município totalmente desvinculado daquele no qual exercia o cargo em comissão. Tais contratos, por si só, não têm o condão de demonstrar a extinção do vínculo do recorrido com o município de Raul Soares. Além disso, os períodos nele indicados como de trabalho não coincidem com aquele em que se alega ter encerrado o exercício do cargo em comissão ocupado no município de Raul Soares, o que impede qualquer interpretação em favor da tese do agravado. 10. Da medida de indisponibilidade: contemporaneidade. O requerimento de indisponibilidade de bens visa justamente a assegurar futuro provimento jurisdicional de restituição do erário. A medida de indisponibilidade no contexto da ação de improbidade administrativa é fundamentalmente de natureza cautelar. Ela é aplicada como uma precaução para evitar que os investigados por atos de improbidade dissipem ou ocultem seus ativos, o que poderia dificultar ou até mesmo impedir o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, caso haja julgamento de procedência. Assim, a medida cautelar assegura a efetividade de eventual provimento final. Embora a contemporaneidade dos eventos não seja um requisito absoluto para a aplicação da medida de indisponibilidade de bens, é imperativo ponderá-la nos casos em que, tal como o dos autos, houve um longo transcurso de tempo desde o requerimento da medida. 11. Por muito restritiva que mereça ser a interpretação das disposições relativas a prescrição, como mencionado acima, não há fundamento, em sede de cognição sumária, própria ao agravo de instrumento, para acolhimento do argumento ministerial. Em 18/10/2016, quando ajuizou o protesto judicial (processo n. 62171-15.2016.4.01.3800), já havia transcorrido mais de cinco anos desde os fatos e, portanto, estava consumada a prescrição. 12. No contexto específico deste caso, o longo intervalo de tempo desde os eventos (2007) até o ajuizamento da ação (2017) e, posteriormente, entre a decisão de indeferimento da medida pleiteada, a interposição do agravo no TRF 1ª Região (2018) e a presente decisão no TRF 6ª Região (2024), suscita dúvidas sobre a pertinência da medida de indisponibilidade. Isso porque o seu deferimento estaria baseado em uma realidade fática material substancialmente distinta daquela inicialmente apresentada. Além disso, a eventual possibilidade de dilapidação do patrimônio, se havia, provavelmente já ter-se-ia materializado durante o extenso período decorrido, tornando inócuo o provimento cautelar requerido. 13. Por essas razões, considerando o transcurso de mais de seis anos desde a interposição do atual agravo no TRF 1ª Região e que não há nos autos elementos contemporâneos que demonstrem a persistência da situação fática que motivou o pedido inicial, não se evidenciam, por ora, razões concretas para deferir a medida cautelar. Além disso, os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau para indeferir a medida àquela época militam em favor do indeferimento da medida neste momento, sem prejuízo, contudo, de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. 14. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, sem prejuízo, contudo, de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. ACÓ R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, que ressalvou a possibilidade de reanálise da questão pelo juízo a quo, em caso de chegarem aos autos elementos atuais que demonstrem a necessidade da medida. Belo Horizonte, DATA DO JULGAMENTO. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: VICENTE DE PAULA BARBOZA, RAFAEL FABRICIO FERREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUES, OSCAR AFONSO CORREA, NEUSELI FIORAVANTE DIAS CORREA, MARCILIO DE PAULA BOMFIM, SANZIO COELHO DE OLIVEIRA, ENEIAS APARECIDA PINTO, ALINE FERREIRA SOARES, MARIA APARECIDA PEREIRA, ORLY PAULA SOARES, ALINE FERREIRA SOARES - ME, EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, GAMA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO SAMUEL MOREIRA HENRIQUES - MG103749-A Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA FERNANDA LIMA DE SOUZA - MG108311-A Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA FERNANDA LIMA DE SOUZA - MG108311-A Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA FERNANDA LIMA DE SOUZA - MG108311-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - MG43712-A Advogado do(a) AGRAVADO: ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG103458-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO - MG74300-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO - MG74300-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO - MG74300-A Advogado do(a) AGRAVADO: LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO - MG74300-A Advogado do(a) AGRAVADO: ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADYR DE OLIVEIRA JUNIOR - MG103458-A O processo nº 1017744-93.2018.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL DES. EDILSON VITORELLI - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/06/2024 e fim às 23:59 de 10/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RAFAEL FABRICIO FERREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUES, OSCAR AFONSO CORREA, NEUSELI FIORAVANTE DIAS CORREA, MARCILIO DE PAULA BOMFIM, SANZIO COELHO DE OLIVEIRA, ALINE FERREIRA SOARES, MARIA APARECIDA PEREIRA, ORLY PAULA SOARES, ALINE FERREIRA SOARES - ME, GAMA CONSTRUCOES LTDA - ME, Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal

10/05/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

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