Procedimento Comum Cível 1000671-47.2020.4.01.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000671-47.2020.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/04/2026, 15:40

Definitivo

18/07/2024, 19:03

Mero expediente

18/07/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 17:23

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:37

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:37

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:37

Expedida/Certificada

05/06/2024, 19:33

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 19:31

Recebimento

28/05/2024, 18:11

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JARLEY KRUGEL SCHREIBER e outros Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZ - ES25400-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogados do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI - MG67986-A, VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA - MG46178-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO EMENTA ADMINISTRATIVO. SFH. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO COMPETENTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nas ações que questionam a regularidade da execução extrajudicial perpetrada pela instituição financeira fiduciária contra o devedor fiduciante, cabe perquirir se foram observados os procedimentos formais inerentes à sua finalidade. 2. A dívida vencida e não paga, no todo ou em parte, constitui em mora o devedor, permitindo a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 3. Aos procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária aplica-se a Lei n. 9.514/97. 4. No caso concreto, verifica-se que a parte autora fora devidamente notificada para purgar a mora. No mesmo sentido, restou demonstrada a sua ciência inequívoca sobre as datas das hastas públicas. 5. Por fim, insuscetível o acolhimento do pedido de revisão, vez que, com a conclusão da execução extrajudicial, a relação obrigacional, assim como a dívida, não mais existem. (AgInt no REsp n. 1.461.307/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma em 19/06/2018, DJe de 29/06/2018.). 6. Conclui-se, portanto, que o procedimento de execução extrajudicial fora regular. 7. Honorários majorados em 10% (art. 85, § 11º do CPC/2015), com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC/2015). 8. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1000671-47.2020.4.01.3813 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JARLEY KRUGEL SCHREIBER, MARIA JANN SCHREIBER Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZ - ES25400-A Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZ - ES25400-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTEFANIA DEBORA VENANCIO DALMONECH Advogados do(a) APELADO: VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA - MG46178-A, PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI - MG67986-A O processo nº 1000671-47.2020.4.01.3813 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JARLEY KRUGEL SCHREIBER, MARIA JANN SCHREIBER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2021, 20:30

Documento (Outros documentos)

09/08/2021, 17:09

Documentos

Intimação

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JARLEY KRUGEL SCHREIBER e outros Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZ - ES25400-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogados do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI - MG67986-A, VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA - MG46178-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO EMENTA ADMINISTRATIVO. SFH. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PELO CARTÓRIO COMPETENTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nas ações que questionam a regularidade da execução extrajudicial perpetrada pela instituição financeira fiduciária contra o devedor fiduciante, cabe perquirir se foram observados os procedimentos formais inerentes à sua finalidade. 2. A dívida vencida e não paga, no todo ou em parte, constitui em mora o devedor, permitindo a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 3. Aos procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária aplica-se a Lei n. 9.514/97. 4. No caso concreto, verifica-se que a parte autora fora devidamente notificada para purgar a mora. No mesmo sentido, restou demonstrada a sua ciência inequívoca sobre as datas das hastas públicas. 5. Por fim, insuscetível o acolhimento do pedido de revisão, vez que, com a conclusão da execução extrajudicial, a relação obrigacional, assim como a dívida, não mais existem. (AgInt no REsp n. 1.461.307/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma em 19/06/2018, DJe de 29/06/2018.). 6. Conclui-se, portanto, que o procedimento de execução extrajudicial fora regular. 7. Honorários majorados em 10% (art. 85, § 11º do CPC/2015), com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC/2015). 8. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1000671-47.2020.4.01.3813 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JARLEY KRUGEL SCHREIBER, MARIA JANN SCHREIBER Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZ - ES25400-A Advogado do(a) APELANTE: MARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZ - ES25400-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTEFANIA DEBORA VENANCIO DALMONECH Advogados do(a) APELADO: VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA - MG46178-A, PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI - MG67986-A O processo nº 1000671-47.2020.4.01.3813 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JARLEY KRUGEL SCHREIBER, MARIA JANN SCHREIBER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/Certificada

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