Agravo de Instrumento 1008390-30.2023.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1008390-30.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

01/07/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 15:27

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:11

Publicação

06/06/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1008390-30.2023.4.06.0000. AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO: KYA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PROCESSO: 1008390-30.2023.4.06.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003164-64.2008.4.01.3803 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO POLO PASSIVO:KYA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Precedente. 2. No caso concreto, considerando que a dissolução irregular da empresa foi constatada em 04/04/2017, por meio da certidão do Oficial de Justiça e o pedido da exequente do redirecionamento ao sócio corresponsável foi apresentado em 25/09/2020, antes do transcurso do lapso prescricional quinquenal, deve ser promovido o redirecionamento da execução aos sócios conforme requerido, nos termos da legislação e jurisprudência vigentes. 3. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1008390-30.2023.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 16:15

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 21:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 19:42

Entrega de Documento

16/04/2024, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 19:42

Provimento

16/04/2024, 15:25

Mérito

14/04/2024, 09:26

Mérito

14/04/2024, 09:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO: KYA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA O processo nº 1008390-30.2023.4.06.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

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