Procedimento Comum Cível 0001186-27.2014.4.01.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001186-27.2014.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE FLAVIO DE ABREU e outros Advogados do(a) APELANTE: DANIELA DE FATIMA PEREIRA - MG143706-A, WALKIRIA DE OLIVEIRA CASTANHEIRA - MG101658 APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A controvérsia se desenvolve a partir de acidente de trânsito, consistente na colisão de veículo com caminhão, sob alegada ausência de manutenção da via. Diante disso, a parte autora ajuizou ação pretendendo a reparação por danos morais e materiais. 2. Caracterizada a conduta omissiva do DNIT, consistente na ausência de sinalização adequada, aplica-se a responsabilização subjetiva, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (AgInt no REsp n. 1.632.985/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019). 3. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, é preciso comprovar os seguintes elementos: conduta dolosa ou culposa, dano e nexo causal entre ambos. 4. A parte autora, não logrou êxito em comprovar suas alegações, desrespeitando a previsão do art. 333, I, CPC, a qual imputa o ônus probatório a quem faz as alegações do fato constitutivo de seu direito. A demanda carece de indícios de que o DNIT tenha praticado conduta imprudente, imperita ou negligente, de forma que não há como se inferir que tenha contribuído de forma decisiva para o evento danoso. 5. Ademais, os documentos colacionados aos autos evidenciam que o evento danoso fora ocasionado em virtude de conduta imputável aos demais réus. 6. Por todo o exposto, deve ser mantida a sentença. 7. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001186-27.2014.4.01.3808 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE FLAVIO DE ABREU, JULIO FLAVIO DE ABREU Advogados do(a) APELANTE: WALKIRIA DE OLIVEIRA CASTANHEIRA - MG101658, DANIELA DE FATIMA PEREIRA - MG143706-A Advogados do(a) APELANTE: WALKIRIA DE OLIVEIRA CASTANHEIRA - MG101658, DANIELA DE FATIMA PEREIRA - MG143706-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ADONIS FELIPE DE SOUZA FONSECA REIS, VANDIRA APARECIDA DA FONSECA O processo nº 0001186-27.2014.4.01.3808 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JOSE FLAVIO DE ABREU, JULIO FLAVIO DE ABREU, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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