Execução Fiscal 0089803-84.2014.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0089803-84.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0089803-84.2014.4.01.3800. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A APELADO: MARIA LETICIA ROSSI DOLABELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0089803-84.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089803-84.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A POLO PASSIVO:MARIA LETICIA ROSSI DOLABELA RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0089803-84.2014.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO MARIA LETICIA ROSSI DOLABELA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0089803-84.2014.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4ª REGIÃO - DE MINAS GERAIS, em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 485, I, do CPC, porquanto não fundada em título certo, líquido e exigível. Alega o apelante que não houve revogação expressa da Lei n. 6.994/1982 pela Lei n. 9.649/1998, permanecendo vigente até a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011. Sustenta que o STF, no julgamento do RE 704.292 (Tema 540), decidiu pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.000/2004, reconhecendo a plena vigência da norma anterior. Afirma que o julgamento do RE 704.292 não foi capaz de afetar a base de cálculo e alíquota utilizada pelo recorrente na cobrança das anuidades correspondentes à CDA em análise. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0089803-84.2014.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A sentença recorrida é irreprochável. Aplicou corretamente o direito e a jurisprudência ao caso concreto, notadamente o Tema 540/STF, e merece confirmação por seus bem lançados fundamentos, aos quais adiro. Lembro, por cautela, que "mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no HC n. 529.220/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe 8/9/2020). Assim, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que ora encampo. Havendo a indicação de várias normas legais que teriam sido, em tese, violadas pela sentença recorrida, e considerando que a análise do mérito recursal será promovida com a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis, sem a necessidade de indicação expressa dos dispositivos aos quais se referem, a todo momento, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelo recorrente. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória). Ante ao exposto, nego provimento à apelação. Sem majoração de honorários de sucumbência (art. 85, §11, do CPC), porquanto não fixados na primeira instância. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0089803-84.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089803-84.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A POLO PASSIVO:MARIA LETICIA ROSSI DOLABELA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FIXAÇÃO DO VALOR POR NORMA INFRALEGAL. TEMA 540/STF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. 2. “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos” (Tema 540 do STF). 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268-A APELADO: MARIA LETICIA ROSSI DOLABELA O processo nº 0089803-84.2014.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Remessa (outros motivos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(66)