Procedimento Comum Cível 0042060-30.2004.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0042060-30.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042060-30.2004.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042060-30.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS DE MG LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP203989 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0042060-30.2004.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta por PROMIG PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS DE MG LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de seu direito de compensação de créditos tributários por ausência de comprovação do direito vindicado (art. 269, I, do CPC/73). Insiste a apelante no reconhecimento de seu direito, aduzindo que a parte ré não teria impugnado, de forma específica, seu direito. Requer, por consequência, a anulação do julgado. A apelada pugna pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0042060-30.2004.4.01.3800 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): A sentença recorrida bem aplicou o direito à espécie e merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. Lembro, por cautela, que a técnica da motivação por referência é pacificamente aceita pelas Cortes Superiores, que a reconhecem como compatível com a exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (MS 25936 ED, Rel. Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009, ARE 850.086.⁄BA; gRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/05/2015). Acrescento-lhe, por cautela, fundamentos, de maneira a robustecer a sua conclusão. Houve a demonstração, nos autos, de que os créditos pleiteados na via administrativa não se mostravam certos e exigíveis. Na fase de especificação de provas, deveria a autora ter pugnado pela realização de prova pericial para demonstração da certeza e liquidez dos créditos que alegava possuir. No entanto, quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus que era de sua responsabilidade. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com natureza protelatória atrairá a aplicação de multa, nos termos da legislação processual civil. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0042060-30.2004.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042060-30.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS DE MG LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP203989 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. É ônus da parte autora a comprovação do direito que vindica (art. 333 do CPC/73 e art. 373 do CPC/2015). À míngua da demonstração do fato constitutivo do direito da parte autora, não há como reconhecer a sua pretensão. 2. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS DE MG LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP203989 APELADO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 0042060-30.2004.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(70)

legal