Procedimento Comum Cível 0018202-91.2009.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0018202-91.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018202-91.2009.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0018202-91.2009.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELOISA ALVES PIMENTA - MG63268 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SABARA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ITALO HENRIQUE DA SILVA - MG124019-A, THIAGO ZANDONA VASCONCELLOS - MG119247-A e FLAVIA CRISTINA DE ALMEIDA - MG115289 RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0018202-91.2009.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Este processo chegou neste TRF6 unicamente por força de remessa obrigatória, nos termos do art. 496, do CPC. Cuida-se de ação ajuizada pelo procedimento comum proposta pelo Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes-DNIT contra o Município de Sabará, que teve curso na 16ª, hoje 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. A sentença (ID.20070917 - Pág. 7/10) julgou procedente o pedido do Autor para condenar o Município réu ao cumprimento de obrigação de promover todos os atos necessários à retirada de esgotos sanitários lançados nos dispositivos de drenagem pluvial das rodovias federais que cortam a municipalidade, notadamente a Rodovia BR-381; bem como nos drenos e bueiros instalados indevidamente por terceiros, nos trechos da citada estrada; além de adotar as providências necessárias a impedir novos lançamentos de esgoto sanitários nos referidos equipamentos federais, no prazo de 30 (trinta dias). Apenas o Município de Sabará apresentou recurso de apelação, o qual não foi admitido na origem, por intempestivo, consoante legislação processual da época. O MPF, regularmente intimado, não se manifestou. Decido. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0018202-91.2009.4.01.3800 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): A sentença está corretamente fundamentada, como se vê do seguinte trecho: “A causa tem por finalidade compelir o réu a retirar, e a se eximir de despejar, esgoto sanitário nas faixas de domínio das rodovias federais, em especial da Rodovia BR-381. Com efeito, incumbe ao Município a responsabilidade pelo tratamento de esgoto, não se sendo permitido lançar esgotos em locais indevidos, como no caso destes autos. Nesse sentido: SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. LESÃO A SAÚDE, À ORDEM E A SEGURANÇA PÚBLICAS NÃO CARACTERIZADA. O serviço público de fornecimento de água e de tratamento de esgotos é essencial para a boa saúde da população, e constitui responsabilidade dos municípios. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRLS 201002020983, Ari Pargendler, Corte Especial, DJE julgado em 16/03/2011) No ponto, verifico que a prova pericial produzida nos autos, no campo da engenharia, e a questão é de índole probatória, comprovou persistir o lançamento de esgoto nas tubulações de drenagem instaladas pelo autor, e que problemas apontados nestes autos ainda não foram sanados. Constatou também o expert a existência de lançamento sanitário irregular e efluentes despejados no sistema de drenagem do DNIT, implantado ao longo das rodovias federais da municipalidade com a finalidade, única e exclusiva, de drenar águas pluviais. Nessa linha de intelecção, é dever do Município réu adotar todas as providências necessárias à canalização e escoamento de esgoto sanitário, abstendo-se, assim, do uso irregular das tubulações e dos drenos instalados pelo DNIT para finalidade outra, devendo agir, também e igualmente, para impedir qualquer ligação clandestina àqueles equipamentos federais, além de atuar, efetiva e preventivamente, por meio de solução alternativa na espécie, para a correta destinação e tratamento dos esgotos da municipalidade. No ponto, transcrevo abaixo ementa alusiva a questão semelhante à ora retratada neste feito: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO. ESTRADAS E FAIXAS DE DOMÍNIO. DNIT. PAGAMENTO DE LICENÇA A AUTARQUIA CONCEDENTE. POSSIBILIDADE 1. Não tem respaldo legal a pretendida gratuidade do uso das faixas de domínio de rodovias federais para implantação de rede de esgoto por concessionária de serviço público. Ao contrário, a Administração Pública federal está autorizada por lei. 2. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 200438000400432, Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, 7° Turma Suplementar, e-DJF1, julgado em 26/10/2012) Há de ressaltar, por fim, que o próprio réu, quando citado para contestar o feito, reconheceu, expressamente, a procedência do pedido da autarquia autora (CPC, art. 269, inc. II), o que dispensa maiores ilações a respeito da matéria.” A sentença, como visto, pacificou a controvérsia nos termos das normas de regência. Além dos corretos fundamentos lançados no julgado, o fato das partes não terem apresentado recurso voluntário empresta ao ato judicial maior higidez. Não havendo, portanto, razões de ordem jurídica a autorizar o provimento da remessa necessária, nego-lhe provimento e mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018202-91.2009.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018202-91.2009.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA ALVES PIMENTA - MG63268 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SABARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO HENRIQUE DA SILVA - MG124019-A, THIAGO ZANDONA VASCONCELLOS - MG119247-A e FLAVIA CRISTINA DE ALMEIDA - MG115289 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. USO INDEVIDO DE ESTRUTURA FEDERAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido do Autor para condenar o Município réu ao cumprimento de obrigação de promover todos os atos necessários à retirada de esgotos sanitários lançados nos dispositivos de drenagem pluvial das rodovias federais que cortam a municipalidade, notadamente a Rodovia BR-381; bem como nos drenos e bueiros instalados indevidamente por terceiros, nos trechos da citada estrada; além de adotar as providências necessárias a impedir novos lançamentos de esgoto sanitários nos referidos equipamentos federais, no prazo de 30 (trinta dias). 2. A responsabilidade pelo tratamento de água e esgoto é do ente municipal. No caso, ficou comprovado, mediante prova pericial, o lançamento sanitário irregular e efluentes despejados pelo Município de Sabará no sistema de drenagem do DNIT, implantado ao longo das rodovias federais da municipalidade com a finalidade, única e exclusiva, de drenar águas pluviais, o que tem causado danos à estrutura federal e a população. Obrigação de fazer corretamente imputada ao Município réu. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: HELOISA ALVES PIMENTA - MG63268 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SABARA Advogados do(a) RECORRIDO: THIAGO ZANDONA VASCONCELLOS - MG119247-A, FLAVIA CRISTINA DE ALMEIDA - MG115289, ITALO HENRIQUE DA SILVA - MG124019-A O processo nº 0018202-91.2009.4.01.3800 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE SABARA e Ministério Público Federal JUIZO

08/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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