Procedimento Comum Cível 0008716-51.2006.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0008716-51.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008716-51.2006.4.01.3812. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0008716-51.2006.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: V E M FLORESTAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARINA GODOY DA CUNHA ALVES - MG75969 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008716-51.2006.4.01.3812 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito lançado por auto de infração e do processo administrativo respectivo, relacionado à glosa de abates realizados no cálculo de imposto sobre a propriedade rural - ITR do exercício de 1998. Adoto, no que importa, o relatório da sentença recorrida, complementando-o. O apelante pleitea a reforma da sentença, aduzindo que teria extrapolado os limites da lide. O apelado pugna pela manutenção do título judicial recorrido. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008716-51.2006.4.01.3812 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. A sentença prolatada é irreprochável, e merece manutenção por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais encampo. As razões de decidir mostram-se ampla e suficientemente harmônicas frente ao contexto fático-jurídico, estando escudadas em hábil fundamentação, pelo que as adoto, como se aqui transcritas estivessem, em prestígio à atividade judiciante do 1º grau de jurisdição. Lembro, por cautela, que "mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, as Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). Acrescento fundamentos ao título judicial recorrido, apenas para robustecer a sua conclusão. O imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município. Nos termos do art. 10, §7º, da Lei n. 9.393/96, sua apuração e pagamento são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior. A área tributável, nos termos do §1° do indicado artigo, é encontrada com exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, não estando sujeita à prévia fiscalização. Logo, se de um lado se tem a prescindibilidade da comprovação da averbação na matrícula do imóvel para fins de isenção do ITR, no caso de áreas de preservação permanente (definidas em lei e de interesse ecológico, delimitadas em ato administrativo, imprestáveis para exploração), de outro não se pode afastar a fiscalização para verificação da extensão da área declarada pelo contribuinte. Analisando o caderno probatório, verifico que o Auto de Infração lavrado pelo fisco, através do processo administrativo 10620.001242/2002-47, refere-se ao lançamento de ITR do Exercício de 1998, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", localizado no município de João Pinheiro, Minas Gerais, e deveu-se à glosa de determinada área, declarada como sendo de Utilização Limitada. A glosa foi efetuada por três motivos: 1- ausência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador; 2. infração às normas estabelecidas no art. 10, §4º, inciso II, da IN/SRF n. 43/1997, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 1º, I, da IN/SRF 67/1997. 3 - divergência entre a área declarada em DITR como sendo de preservação permanente (235 hectares) e a área comprovada por meio de laudo técnico (107 hectares). Como dito, a legislação de regência, a despeito de não exigir a prévia averbação da área de preservação permanente ou ato declaratório do IBAMA, não impede o sujetio ativo do tributo de fiscalizar a sua extensão e promover a devida glosa, caso haja divergência. E foi esta a hipótese dos autos. A divergência atestada era, por si só, suficiente a ancorar a autuação sofrida, pelo que entendo que devem ser mantidos íntegros os seus reflexos. A correção monetária e multa aplicada encontram acolhimento no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência pátria, motivo pelo qual o afastamento da pretensão do recorrente se impõe. Advirto às partes que o manejo de embargos declaratórios com natureza protelatória acarretará a imposição de penalidades, na forma da legislação processual civil em vigor. Com essas considerações, nego provimento à apelação. É como voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0008716-51.2006.4.01.3812 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008716-51.2006.4.01.3812 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: V E M FLORESTAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA GODOY DA CUNHA ALVES - MG75969 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE A PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AVERBAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DECLARADA E A DE EFETIVA PRESERVAÇÃO. GLOSA. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR SÃO AMPLA E SUFICIENTEMENTE HARMÔNICAS FRENTE AO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. 2. As Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). 3. A inexigibilidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental para fins da exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR ou de sua averbação no registro imobiliário não impede o sujeito ativo da exação de promover fiscalizações e glosar deduções inadequadas, que sejam promovidas em descompasso com prova documental existente. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: V E M FLORESTAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARINA GODOY DA CUNHA ALVES - MG75969 APELADO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 0008716-51.2006.4.01.3812 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(58)