Embargos à Execução 0008869-86.2007.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0008869-86.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 12:02

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:54

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Publicação

17/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0008869-86.2007.4.01.3800/MG EMBARGADO: JOANA NAZARETH FERREIRA DE SOUZA GENELHU ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: VICENTE DE PAULA MENDES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: HILDA RITA FERREIRA SILVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: EDSON TORRES TEIXEIRA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: EROS OTONI NEIVA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: HELIO VIEIRA GOMES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: JOAO ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: GERALDA LUCIA CORREA RODRIGUES ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: ELIZABETE MARIA MOREIRA SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:56

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:56

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:56

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:56

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:56

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:56

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:56

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:56

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2254159/MG (2026/0010129-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDSON TORRES TEIXEIRA RECORRENTE: ELIZABETE MARIA MOREIRA SOARES DO NASCIMENTO RECORRENTE: EROS OTONI NEIVA RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA RECORRENTE: GERALDA LUCIA CORREA RODRIGUES RECORRENTE: HELIO VIEIRA GOMES RECORRENTE: HILDA RITA FERREIRA SILVA RECORRENTE: JOANA NAZARETH FERREIRA DE SOUZA GENELHU RECORRENTE: JOAO ROBERTO DE SOUSA RECORRENTE: PAULO JOSE BATISTA RECORRENTE: VICENTE DE PAULA MENDES ADVOGADOS: VICENTE DE PAULA MENDES - MG015116 VERA LUCIA SOARES BARBOSA CAMPOS - MG068215 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por HILDA RITA FERREIRA SILVA e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HILDA RITA FERREIRA SILVA e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(21)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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