Mandado de Segurança Cível 0005365-85.2006.4.01.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0005365-85.2006.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005365-85.2006.4.01.3807. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005365-85.2006.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO LINTZ MACHADO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO LINTZ MACHADO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005365-85.2006.4.01.3807 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelação interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por JOSE ROBERTO LINTZ MACHADO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que concedeu parcialmente a segurança para determinar a exclusão no nome do impetrante do CADIN. Em suas razões, o impetrante defendeu que, ante a documentação juntada aos autos, restou comprovado o direito líquido e certo à exclusão de seu nome das certidões de dívida ativa n. 35.128.337-4 e 35.188.591-9. Por sua vez, o INSS defendeu a legalidade da inscrição no CADIN. Requereu, ainda, a exclusão da sua condenação nas custas processuais. Apenas o impetrante apresentou contrarrazões. O MPF manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005365-85.2006.4.01.3807 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O mandado de segurança é remédio constitucional para defesa de direito líquido e certo incompatível com a dilação probatória, requerendo a existência de prova pré-constituída do direito alegado. Nesse sentido, como bem exposto na sentença, a documentação juntada nos autos não constitui prova cabal de qualquer ilegalidade nas certidões de dívida ativa questionadas. Aplica-se à hipótese o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1110925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, de que a “presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução”. Ademais, nos embargos é ampla a cognição acerca dos pressupostos que induziram a administração tributária a imputar ao impetrante a responsabilidade pelos créditos em execução (art. 16, § 2º, da LEF), ao contrário do que ocorre em mandado de segurança, no qual se exige a demonstração de direito líquido e certo, mediante a apresentação de provas pré-constituídas (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). Prossigo. O CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – é regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que prevê, em seu artigo 2º, §2º, a necessidade de comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito. A obrigatoriedade de notificação ocorre para garantir ao devedor a oportunidade de regularizar a situação, quitando o débito, ou mesmo questioná-lo pela via administrativa ou judicial, antes da inscrição do crédito. A ausência da comunicação prévia implica em flagrante violação ao contraditório e à ampla, previstos no art. 5º, LV, da Constituição. No caso dos autos, o INSS não comprovou que procedeu a comunicação exigida pelo dispositivo no § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.522/2002.Assim, tendo em vista que a notificação é ato formal, comprovador e necessário para a inscrição da restrição em nome do contribuinte no CADIN, forçoso concluir pela ilegalidade da inscrição do nome do impetrante nesse cadastro. Saliento que ante a ilegalidade da inscrição não há que se falar em ausência dos requisitos para a suspensão da inscrição, como alega o INSS. Registro, mais, que o longo tempo decorrido desde a concessão da ordem acabou por consolidar a situação fática, que é irreversível. No que tange às custas processuais, constato da sentença que o INSS foi condenado a reembolsar 50% das custas pagas pela Impetrante. Em que pese o INSS usufruir, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289 /96, da isenção do pagamento de custas quando litigar na Justiça Federal, tal condição não o exime do reembolso das despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4º, parágrafo único e artigo 14, §4ºda Lei n. 9289/96). Dessa forma, a sentença não merece reforma. Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. Com essas considerações, nego provimento à remessa e às apelações. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0005365-85.2006.4.01.3807 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005365-85.2006.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO LINTZ MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO LINTZ MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA 1. É inadequada a via do mandado de segurança para exclusão do nome do sócio da CDA, na medida em que demanda dilação probatória. 2. A comunicação prévia do débito ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no CADIN, na forma do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522 /02, sendo que sua inobservância acarreta a ilegalidade da inscrição, com clara afronta à ampla defesa prevista no texto constitucional. 3. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas quando litigar na Justiça Federal, exceto quanto ao reembolso das despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4º, parágrafo único e artigo 14, §4ºda Lei n. 9289/96). 4. Apelações e remessa improvidas. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, para negar provimento às apelações e à remessa, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ROBERTO LINTZ MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A APELADO: JOSE ROBERTO LINTZ MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A O processo nº 0005365-85.2006.4.01.3807 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)