Procedimento Comum Cível 0005731-54.2016.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005731-54.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005731-54.2016.4.01.3814. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO MAURO DE ASSIS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 0005731-54.2016.4.01.3814 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005731-54.2016.4.01.3814 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO MAURO DE ASSIS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOCACIA PÚBLICA. PROCURADORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.327/2016 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão de que “[a] natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei”, ressalvando que "[n]ada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.” (ADIs 6053, 6165, 6178, 6181, e 6197, relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgadas em 22.06.2020). 2. Por sua vez, no julgamento da ADI 6166, fixou-se a seguinte tese: “É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”. (relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08.09.2020). 3. Além disso, no julgamento da ADPF 596 (relatora: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 04.07.2022), a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade do pagamento dos honorários aos advogados públicos que recebem subsídio, especificando que “os honorários de sucumbência constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública. O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração dos procuradores estaduais se dá mediante subsídio, harmoniza-se com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública, uma vez que a Constituição Federal não institui incompatibilidade relevante que justifique vedação ao recebimento de honorários por advogados públicos. A percepção cumulativa de honorários sucumbenciais com outras parcelas remuneratórias impõe, contudo, a observância do teto estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. Precedentes: ADIs 6053, 6165, 6178, 6181, 6197 e 6166.” 4. Caso dos autos: o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário e arbitrou honorários de 10% do valor da condenação, porém afastou a aplicação dos artigos 27 a 36 da Lei 13.327/2016, por considerá-los inconstitucionais; o INSS apelou sustentando ser equivocada a declaração de inconstitucionalidade dos honorários em favor dos Advogados Públicos Federais. 4.1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a remuneração por subsídio não impede que o recebimento de honorários de sucumbência, desde que respeitado o teto remuneratório. 4.2. Dessa forma, os honorários de sucumbência fixados em sentença deverão ser revertidos em favor dos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União nos termos da Lei 13.327/2016. Portanto, havendo êxito na execução da verba de sucumbência, os honorários deverão ser convertidos em renda na forma que for indicada pela Procuradoria Federal, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis. 4.3. É incabível a majoração de honorários recursais, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059). 5. Apelação do INSS provida para estabelecer que os honorários de sucumbência deverão ser revertidos em favor dos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União, na forma da Lei 13.327/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 6ª. Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0005731-54.2016.4.01.3814 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

16/04/2024, 00:00

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