Embargos à Execução Fiscal 0001581-21.2006.4.01.3801 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0001581-21.2006.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001581-21.2006.4.01.3801. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001581-21.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TYRESOLES MINEIRA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA - MG31349-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001581-21.2006.4.01.3801 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta em sentença prolatada em embargos à execução fiscal. A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante em multa por litigância de má-fé. Adoto o relatório da sentença recorrida, no que diz respeito à tramitação anterior à apelação. A embargante apelou, pugnando pelo afastamento da taxa SELIC na correção do indébito, afastamento da multa pelo não recolhimento do tributo, que em seu entendimento teria natureza conficatória, e pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, por estar no exercício de direito. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001581-21.2006.4.01.3801 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço deste recurso. No que diz respeito à resolução do mérito da causa, tenho que a sentença prolatada é irreprochável, e merece manutenção por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais encampo. As razões de decidir mostram-se ampla e suficientemente harmônicas frente ao contexto fático-jurídico, estando escudadas em hábil fundamentação, pelo que as adoto, como se aqui transcritas estivessem, em prestígio à atividade judiciante do 1º grau de jurisdição. Lembro, por cautela, que "mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, as Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). Acrescento fundamentação ao título judicial recorrido, de maneira a robustecer a sua conclusão. A correção de indébitos tributários pela SELIC não encontra resistência na jurisprudência pátria, salvo quando cumulada com juros de mora, o que não é o caso. As alegações sobre a exorbitância da multa são genéricas, sendo que a apelante sequer identifica o percentual em que foi efetivamente aplicada. Registro, por cautela, que a multa de 20% não tem caráter confiscatório, tendo sido aplicada nos limites da lei. Entendo por bem afastar, no entanto, a imposição de multa por litigância de má-fé, aplicada à consideração de que as teses levantadas seriam frágeis e já teriam sido sistematicamente rechaçadas pelo Poder Judiciário. O exercício do contraditório e ampla defesa não podem ser penalizados, por mais frágeis que sejam as teses defendidas pelo causídico. Como se vê, a irresignação recursal merece parcial acolhimento, apenas para afastamento da multa imposta por litigância de má-fé. Advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com natureza protelatória atrairá a aplicação de multa, na forma da legislação processual civil. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação. É como voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0001581-21.2006.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001581-21.2006.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TYRESOLES MINEIRA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA - MG31349-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR AMPLA E SUFICIENTEMENTE HARMÔNICAS, FRENTE AO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR FORÇA DA SIMPLICIDADE DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. 2. As Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). 3. Merece pequeno reparo, no entanto, o título judicial que condena a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé apenas pela simplicidade de sua argumentação, sistematicamente rechaçada pela jurisprudência pátria. O exercício do contraditório e ampla defesa não podem ser penalizados, por mais frágeis que sejam as teses defendidas pelo causídico. 4. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TYRESOLES MINEIRA LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA - MG31349-A APELADO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 0001581-21.2006.4.01.3801 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

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Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(60)

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