Cumprimento de sentença 0007528-50.2006.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 0007528-50.2006.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0007528-50.2006.4.01.3803/MG EXECUTADO: REAL MOTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): IRINEU JOSE PEREIRA (OAB MG037186) ADVOGADO(A): RONALDO CORREA MARTINS (OAB SP076944) DESPACHO/DECISÃO Em derradeiro peticionamento, aponta o i. representante da Fazenda Nacional a existência de duplo cadastro, o que impediu sua manifestação a tempo a modo. Com efeito, pontue-se, o cadastramento dos órgãos autárquicos e seus respectivos representantes não é providência adotada pela unidade, tratando-se de medida a tempo e modo realizada sistemicamente. A despeito disso, o peticionante demonstra a noticiada ocorrência e, uma vez que atua na defesa de inderrogável interesse público, impõe-se o recebimento da respectiva peça processual. Ante o exposto, abra-se, por ora, vista ao executado do pedido e informações trazidas no evento 158. A seguir, renove-se a conclusão. Intimem-se. Uberlândia, 4 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:37

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:44

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2025, 11:17

Mero expediente

17/12/2025, 08:31

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 22:46

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:44

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:50

Confirmada

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/11/2025, 14:05

Mero expediente

06/11/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 12:00

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007528-50.2006.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007528-50.2006.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REAL MOTO PECAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXSANDRO DOS REIS FERNANDES - MG73747-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007528-50.2006.4.01.3803 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação por meio da qual se pretendia a anulação de lançamentos tributários. O magistrado sentenciante, ao julgar parcialmente procedente o pedido, anulou, em parte, o o lançamento constante da NFLD n. 35.639.948-6, reconhecendo a extinção do crédito tributário, pela decadência, apenas em relação às competências de 11/1999, 12/1999 e 13/1999 — abrangendo os três estabelecimentos da autora (CNPJ's 25.630.302/0001-74, 25.630.302/0005416 e 25.630.302/0006-89 — fls. 42/44) — ficando mantido o ato em relação às competências de 01/2000 a 02/2000 (estabelecimento inscrito no CNPJ 25.630.302/0001-74) e à competência de 01/2000 (estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o n. 25.630.302/0005-06 e 25.630.302/0006-89). O apelante insiste no reconhecimento da decadência com relação aos demais créditos identificados na exordial. A União pugna pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007528-50.2006.4.01.3803 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço deste recurso. A sentença prolatada é irreprochável, e merece manutenção por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais encampo. As razões de decidir mostram-se ampla e suficientemente harmônicas frente ao contexto fático-jurídico, estando escudadas em hábil fundamentação, pelo que as adoto, como se aqui transcritas estivessem, em prestígio à atividade judiciante do 1º grau de jurisdição. Lembro, por cautela, que "mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, as Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). Advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com natureza protelatória atrairá a aplicação de multa, na forma da legislação processual civil. Com essas considerações, nego provimento à apelação. É como voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0007528-50.2006.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007528-50.2006.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REAL MOTO PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DOS REIS FERNANDES - MG73747 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR AMPLA E SUFICIENTEMENTE HARMÔNICAS, FRENTE AO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. 2. As Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REAL MOTO PECAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXSANDRO DOS REIS FERNANDES - MG73747 APELADO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 0007528-50.2006.4.01.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00