Execução Fiscal 0022856-10.1998.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0022856-10.1998.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SUPER LOJAS BAKANA LTDA e outros (2) Advogados do(a) APELADO: JOSE SOUZA LOPES - MG32151-A, LEONARDO ANTONIO GALVANI DE SOUZA - MG70647-A, RICARDO LUIZ NATALE DE SOUZA - MG45318-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Intimar os executados GUILHERME FREDERICO MEYER e MYRIAM LUCIA DE AZEVEDO MEYER acerca do acórdão proferido nos autos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE PENHORA REALIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSAMENTO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, RETROATIVAMENTE, NA DATA DE PROTOCOLO DA PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. TEMAS 566 A 571/STJ. 1. “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. (STJ nos Temas 566 a 571). 2. A existência de pedido de penhora formulado pela parte exequente dentro do prazo quinquenal impede o reconhecimento da prescrição intercorrente até que o requerimento seja devidamente analisado e processado, ante a possibilidade de interrupção retroativa da prescrição, caso a diligência seja frutífera. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0022856-10.1998.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER LOJAS BAKANA LTDA, GUILHERME FREDERICO MEYER, MYRIAM LUCIA DE AZEVEDO MEYER Advogados do(a) APELADO: RICARDO LUIZ NATALE DE SOUZA - MG45318-A, JOSE SOUZA LOPES - MG32151-A, LEONARDO ANTONIO GALVANI DE SOUZA - MG70647-A O processo nº 0022856-10.1998.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SUPER LOJAS BAKANA LTDA e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

—

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Todas as movimentações(221)