Cumprimento de sentença 1009439-14.2019.4.01.3807 - TRF6

Cumprimento de sentença 1009439-14.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1009439-14.2019.4.01.3807. APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: MUNICIPIO DE JURAMENTO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009439-14.2019.4.01.3807 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009439-14.2019.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE JURAMENTO, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA. LEI Nº 12.527/11. LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2009. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE NO CONTROLE DAS VERBAS FEDERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DEVER DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1009439-14.2019.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Juramento com vistas à regularização de inconsistências e omissões na implantação de seu Portal da Transparência, o qual estaria em desacordo com o quanto previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 13/2009) e contra a União Federal, com vistas à aplicação da pena de suspensão das transferências voluntárias enquanto não operadas as correções e complementações pretendidas. 2. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei e da aplicação de recursos públicos oriundos da União, tem legitimidade e interesse de agir para propor ação civil pública visando a condenação de município à obrigação de fazer, relativa ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC 131/2009), restando, reflexamente, clara a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 3. Também indene de dúvidas a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que há um pedido direcionado exclusivamente a tal ente público, tocante à suspensão de transferências voluntárias federais. Nos termos do que prevê o art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluído pela Lei Complementar nº 131/2009, o não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000, tocante à impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias enquanto durar a irregularidade. 4. Apelação a qual se dá provimento para, em atenção aos comandos insertos nos art. 488 e art. 1013, §3º, I, do CPC, julgar procedente a ação civil pública de fundo, determinando ao Município réu que promova as alterações e correções apontadas pelo Ministério Público Federal, bem assim para determinar à União Federal que cumpra o quanto determinado no art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal, promovendo a suspensão das transferências voluntárias enquanto não ultimadas as regularizações necessárias. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: MUNICIPIO DE JURAMENTO, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1009439-14.2019.4.01.3807 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

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