Execução de Título Extrajudicial 1004809-14.2023.4.06.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1004809-14.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 1004809-14.2023.4.06.3813/MG EXECUTADO: NILO JOSE PERPETUO ADVOGADO(A): CARLOS FRANCA JUNIOR (OAB MG053485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução originalmente manejada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de AMÉRICO JOSÉ PERPÉTUO na Justiça Estadual, lastreada em cédula rural pignoratícia e hipotecária e em nota de crédito rural (págs. 18/20 – Doc. 2 – Evento 1). Tendo em vista a Medida Provisória nº 2.196-3, houve a cessão do crédito exequendo à União, conforme primeiramente noticiado nos autos à págs. 7 – Doc. 3 – Evento 1. Apesar de noticiada a cessão à União, o feito indevidamente prosseguiu na Justiça Estadual com atos de expropriação do imóvel matriculado sob o nº 6.571 no Cartório de Registro de Imóveis de Peçanha/MG. Apesar de noticiado o falecimento do executado Américo José Perpétuo, os atos de expropriação continuaram sem a habilitação de eventual espólio/sucessores, inclusive com arrematação por Venivaldo Carlos dos Santos Gonçalves (págs. 25/26 – Doc. 11 – Evento 1). O terceiro Edvaldo Soares dos Santos chegou a realizar depósito no intuito de “remir” o bem (pág. 20 – Doc. 11 – Evento 1). Houve declínio de competência à Justiça Federal (págs. 21/22 – Doc. 12 – Evento 1). A decisão de Evento 35 apresentou detalhado registro cronológico dos atos processuais e determinou: 1) a anulação do leilão realizado; 2) a perda da comissão do leiloeiro; 3) a restituição dos valores depositados por Edvaldo a título de “remição”; 3) a devolução dos valores pagos pelo arrematante; 4) a intimação da União para promover a habilitação dos sucessores do executado; 5) se a União desse prosseguimento à execução, a intimação pessoal de Edvaldo para opor embargos de terceiro. No Evento 44, o leiloeiro requereu a reconsideração da decisão de Evento 35 e a manutenção de sua comissão. Posteriormente, nos Eventos 45 a 71, foram praticados atos voltados ao cumprimento da decisão de Evento 35. Decido. Pedido de Reconsideração da Anulação do Leilão A petição do leiloeiro (Evento 44) não traz elementos novos que justifiquem a modificação da decisão de Evento 35, que anulou o leilão judicial por ausência de intimação prévia dos sucessores do executado acerca dos atos expropriatórios. A fundamentação apresentada na decisão atacada permanece íntegra e juridicamente consistente. Com efeito, a ausência de habilitação regular do espólio para integrar o polo passivo da demanda violou expressamente o disposto no art. 313, § 2º, I, do CPC/15, já vigente à época da ciência do falecimento do executado pelo juízo estadual. Ademais, a falta de intimação do devedor/sucessor sobre a reavaliação e designação da hasta pública desrespeitou frontalmente o art. 889, I, do CPC, impedindo o exercício do eventual direito de remição previsto no art. 902 do mesmo Código. O argumento do leiloeiro acerca da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas não prospera no caso concreto. Embora o referido princípio preconize a validação de atos processuais quando tenham alcançado sua finalidade essencial, mesmo realizados de forma diversa da prescrita em lei, tal regra não se aplica quando há violação a garantias fundamentais do devido processo legal. A intimação pessoal dos sucessores não constitui mera formalidade processual, mas sim garantia constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A ausência dessa intimação compromete a própria legitimidade do ato expropriatório, não podendo ser suprida pela mera publicação de edital, especialmente quando já se tinha conhecimento da morte do executado e da existência de possíveis sucessores. Nessa linha: AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO JUDICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR SEU ADVOGADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Segundo o CPC/1973, com as alterações promovidas pela L 11.382/06, a intimação do executado acerca do leilão deve ser realizada por intermédio de seu advogado. Apenas não havendo procurador constituído nos autos é que a intimação seria pessoal, por meio de mandado, carta, edital ou outro meio idôneo. Embora a intimação possa se dar por meio de edital a intimação por meio de advogado ou pessoal deve proceder a editalícia. Apenas nos casos em que não seja possível localizar o devedor é que se admite a intimação por edital. Precedentes. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. No caso, a nulidade dos atos expropriatórios ocorreu em razão da não observância, por parte da Secretaria do Juízo em que tramitava aquela execução, dos requisitos legais para realização da hasta pública. (TRF-4 - AC: 50114686720184049999 RS, Relator.: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Turma) / / / / AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. COPROPRIETÁRIA FILHA DO EXECUTADO. BEM INDIVISÍVEL. ASUÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. - Embora a coproprietária tenha conhecimento da constrição judicial recaída sobre o imóvel e dos atos processuais posteriores até a designação do leilão, não se pode presumir que teve ciência inequívoca sobre a determinação prévia de leilão. Importante registrar que o executado não foi encontrado para intimação pessoal da praça no citado endereço onde consta como domicílio da agravante no cadastro da Receita Federal (EF – p. 1042 e 1141). - Os fatos elucidados não demonstram o prévio conhecimento da hasta pública pela agravante, motivo pelo qual o leilão judicial realizado é nulo. - A nulidade da arrematação resulta no retorno dos fatos ao estado anterior, de modo que, eventuais valores pagos e/ou levantados deverão ser restituídos a quem de direito. - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50253480720234030000, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 06/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/06/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da anulação do leilão. Pedido de Manutenção da Comissão do Leiloeiro Quanto ao pedido subsidiário de manutenção da comissão, a pretensão também não merece acolhimento. O art. 903, § 1º, I, do CPC é claro ao estabelecer que a arrematação poderá ser invalidada, se maculada por vício. O reconhecimento da nulidade pressupõe o retorno à situação fática anterior, inclusive com o ressarcimento ao arrematante da comissão do leiloeiro. Trata-se de consequência legal automática da anulação do ato expropriatório, confirmada, inclusive, pelo art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016: § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Embora seja verdade que o leiloeiro atuou dentro de suas atribuições regulamentares e não foi diretamente responsável pelos vícios que macularam o leilão, isso não afasta a aplicação da norma legal. O legislador optou por uma solução que privilegia a restituição integral ao status quo ante, incluindo a devolução da comissão paga, mesmo porque o arrematante que não deu causa à nulidade não pode ser prejudicado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO ANULADA SEM CULPA DO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a comissão do leiloeiro deve ser devolvida caso a anulação da arrematação venha a ocorrer sem culpa do arrematante. II. No presente caso, ainda que o serviço tenha sido devidamente prestado pelo leiloeiro, o ato da arrematação foi anulado sem a ocorrência de culpa do arrematante, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade do arrematante pelas despesas por inexistir o ato perfeito, acabado e irretratável. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 50179288220224030000, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/10/2022) A responsabilidade pela anulação recai sobre a condução inadequada do processo executivo (especificamente a falta de habilitação dos sucessores e intimação adequada), e não sobre a atuação do leiloeiro. Contudo, isso não altera a consequência legal prevista no §1º do art. 903 do CPC. Portanto, INDEFIRO também o pedido subsidiário de manutenção da comissão, aviado em Evento 44. Restituição dos Valores ao Arrematante Verifico que a restituição dos valores depositados por Edvaldo Soares dos Santos já foi efetivada conforme ofício de Evento 65 e comprovação de Evento 68. Contudo, remanesce pendente o cumprimento da determinação de devolução dos valores pagos pelo arrematante Venivaldo Carlos dos Santos Gonçalves, que possui direito à integral restituição das quantias depositadas em razão da anulação do leilão. Conforme documentos dos Eventos 61 a 64, os valores depositados pelo arrematante foram transferidos para conta judicial vinculada a este juízo federal, restando saldo de R$ 150.622,74 conforme certidão de Evento 68. Os dados bancários para restituição foram informados no Evento 71. Citação do Sucessor A União requereu, no Evento 45, a habilitação do sucessor Nilo José Perpétuo, fornecendo endereço para citação. Conforme informado pela AGU no mesmo evento, não foi localizada ação judicial de inventário no TJMG, nem inventário extrajudicial no sistema CENSEC em nome do executado falecido. Dispositivo Ante o exposto: 1) INDEFIRO os pedidos formulados pelo leiloeiro no Evento 44, mantendo integralmente a decisão de Evento 35 que anulou o leilão e determinou a perda da comissão; 2) DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para restituição a VENIVALDO CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES (CPF 909.134.421-00) dos valores que haviam sido por ele depositados a título de pagamento do valor de arrematação ainda na Justiça Estadual, e que foram recentemente transferidos a conta judicial vinculada a este processo na Caixa Econômica Federal, devendo a transferência ser realizada para: Banco do Brasil, agência 2065-9, conta corrente 9109-0; também deverão ser restituídos a VENIVALDO eventuais parcelas que tenha depositado, a título de pagamento do valor da arrematação, diretamente em conta vinculada a este processo na Justiça Federal; 3) cumprida a determinação acima, DETERMINO a citação de NILO JOSÉ PERPÉTUO (CPF 217.685.106-44) para integrar o polo passivo da execução na qualidade de sucessor do executado falecido, devendo a citação ser realizada no endereço: Praça Getúlio Vargas, nº 14, Centro, Peçanha/MG, CEP 39700-000; 4) uma vez efetivada a citação do sucessor e considerando a validade da penhora sobre o imóvel matrícula 6571 do CRI de Peçanha/MG, DETERMINO a intimação pessoal de EDVALDO SOARES DOS SANTOS para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, maneje embargos de terceiro para fazer valer eventual direito sobre o bem penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1004809-14.2023.4.06.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 POLO PASSIVO:ESPOLIO DE AMERICO JOSE PERPETUO DECISÃO Cuida-se de ação de execução ajuizada em 29/10/1993 originalmente por BANCO DO BRASIL S/A em face de AMÉRICO JOSÉ PERPÉTUO (CPF 196.198.986-72) perante o juízo da Comarca de Peçanha/MG (cf. inicial e documentos, ID 1374742911, p. 18/46). O executado foi devidamente citado em 25/11/1993 (ID 1374742911, p. 50). Não paga a dívida no prazo legal, o oficial de justiça procedeu à penhora de imóvel em nome do devedor, intimando-o do ato (ID 1374742911, p. 51/52). Em 17/07/1996, a parte exequente noticiou “composição amigável como executado, em razão de securitização, prorrogando o vencimento da dívida para 31/10/2005” (ID 1374742911, p. 53), razão pela qual o feio foi suspenso em 22/07/1996 (ID 1374742918, p. 6). Após, o BANCO DO BRASIL S/A veio a juízo em 02/10/2002 requerendo a expedição de ofício à Advocacia-Geral da União (AGU), a fim de que esta assumisse a representação do polo passivo, considerando a cessão do crédito exequendo por força da Medida Provisória 2196-3/01 e da lei 10437/02 (ID 1374742918, p. 7). Em 21/08/2008, a UNIÃO se manifestou pugnando pelo reconhecimento da incompetência do juízo com remessa dos autos ao juízo federal competente (ID 1374742911, p. 68). Depois de vários requerimentos pelo BANCO DO BRASIL, seguidos de apreciações pelo juízo estadual, veio a cotejo novo pedido da UNIÃO (23/02/2016) pela remessa dos autos ao juízo federal, a fim de que este apreciasse o interesse dela no feito (ID 1374742929, p. 8). No pronunciamento de p. 21/22 do ID 1374741401, depois de sucessivas petições e atos processuais (incluindo informação de falecimento do executado e designação de leilão), o juízo estadual chamou o feito à ordem, procedendo à breve relato do feito e declinando da competência para a Justiça Federal. Distribuídos os autos a este juízo da 2ª Vara, vieram os autos conclusos. Delibero. Reconheço o interesse da UNIÃO no objeto da demanda e declaro a competência da Justiça Federal. A Secretaria deverá: 1. Incluir a UNIÃO no polo ativo. 2. Oficiar o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peçanha, a fim de transfira para conta vinculada a este juízo na Caixa Econômica Federal os valores depositados por EDVALDO SOARES DOS SANTOS (ID 1374741399, p. 21/22; ID 1374741401, p. 4), a título de garantia para remição do bem, e de VENIVALDO CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES, pela arrematação do bem penhorado (ID 137474140, p. 2 e 15), 3. Intimar as partes desta decisão, devendo a UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar valor atualizado do débito e manifestar-se acerca dos requerimentos de Edvaldo Soares dos Santos e Venivaldo Carlos dos Santos Gonçalves, bem como da arrematação ocorrida no leilão designado. 4. Preclusas as vias recursais, excluir o BANCO DO BRASIL do polo ativo. Tudo cumprido, retornem conclusos os autos. Governador Valadares/MG, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

11/03/2024, 00:00

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