Execução Fiscal 0026716-28.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0026716-28.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

04/10/2024, 11:34

Trânsito em julgado

26/09/2024, 11:32

Ato ordinatório

20/08/2024, 01:40

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:09

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:08

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 12:41

Publicação

12/03/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIO ROBERTO MARCONDES PEDROSA, HOTEL WALTER LIMITADA - ME, JOSE GERALDO MARCONDES PEDROSA SENTENÇA Intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente não se opôs ao seu reconhecimento. Assim, verifico o advento da prescrição intercorrente nos presentes autos, nos termos do art. 40, §4º, da LEF e as teses definidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553. Isso posto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal. Anoto a inexistência de penhora/depósito/bloqueio/constrição nestes autos. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. I. Belo Horizonte, 08/09/2023. (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0026716-28.2012.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2023, 17:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/09/2023, 17:48

Conclusão (para julgamento)

08/09/2023, 10:30