Execução Fiscal 1003313-62.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003313-62.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/04/2024, 15:56

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 15:56

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:08

Publicação

12/03/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003313-62.2023.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: ITALO VINICIUS MENDES BOTELHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de ÍTALO VINÍCIUS MENDES BOTELHO - CNPJ: 17.909.660/0001-92, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (Id 1459390356), noticiando a quitação do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:59

Expedida/Certificada

08/03/2024, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 13:06

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 13:59

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 10:06

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 17:58

Documento (Certidão)

04/10/2023, 13:39