Execução Fiscal 1000819-05.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000819-05.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/05/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:37

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:09

Publicação

12/03/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000819-05.2022.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: MINAS - COMERCIO DE COURO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de MINAS - COMÉRCIO DE COURO LTDA - EPP - CNPJ: 13.190.413/0003-90, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (Id 1394405359), noticiando a quitação do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 12:17

Expedida/Certificada

08/03/2024, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 13:12

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 23:43

Expedida/Certificada

29/01/2024, 14:07

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 14:06

Documento (Carta)

08/09/2023, 09:26