Procedimento Comum Cível 0012443-98.2013.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0012443-98.2013.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 10:21

Trânsito em julgado

04/12/2025, 10:21

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:15

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:26

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:07

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0012443-98.2013.4.01.3803/MG AUTOR: LEVI GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES OLIVEIRA (OAB MG109221) ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA (OAB MG110429) ADVOGADO(A): ARGEMIRO HELDER AMORIM BARBOSA (OAB MG046978) AUTOR: HILDA BATISTA DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES OLIVEIRA (OAB MG109221) ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA (OAB MG110429) ADVOGADO(A): ARGEMIRO HELDER AMORIM BARBOSA (OAB MG046978) RÉU: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS ADVOGADO(A): RODRIGO DI SPIRITO (OAB MG079670) ADVOGADO(A): RONALDO TADEU BANDEIRA DE MATTOS (OAB MG026868) ADVOGADO(A): AMANDA PAULA DE OLIVEIRA (OAB MG133642) RÉU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A): JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB SP252541) ADVOGADO(A): TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB SP380179) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA LEITE LIMA (OAB MG038770) ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) ADVOGADO(A): TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, pro rata entre os três Réus, condenação esta que deve ficar suspensa no prazo e nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão constante no evento 25.2, p. 34, que ora rafico. Sem custas, porquanto a parte sucumbente é beneficiária de assistência judiciária gratuita (art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/96).

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:39

Improcedência

29/10/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:04

Conclusão (para julgamento)

03/05/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 12:32

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:09

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEVI GONCALVES DOS SANTOS e outros Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO HELDER AMORIM BARBOSA - MG46978, GUILHERME ALVES OLIVEIRA - MG109221, RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA - MG110429 REU: CIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros (2) Advogados do(a) REU: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 Advogados do(a) REU: RODRIGO DI SPIRITO - MG79670, RONALDO TADEU BANDEIRA DE MATTOS - MG26868 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Nomeio para o ato o engenheiro civil Rodrigo Zara Faria, que deverá ser intimado para apresentação de proposta de honorários, ciente de que o ato deverá ser realizado na cidade de Monte Carmelo/MG. Poderá o perito escusar-se justificadamente do encargo (artigo 157 do CPC), inclusive por força de eventual impedimento/suspeição em relação a quaisquer das partes (artigo 148, II, do CPC e artigo 467 do CPC). Prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, devendo a Caixa Econômica Federal efetuar o depósito do valor total indicado pelo perito (artigo 91, §1º, do CPC). Faculto às partes oportunidade para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015), devendo fornecer, ainda, telefones/e-mails para localização dos assistentes técnicos, para comunicação sobre a data de realização da perícia. Alerto às partes que o objeto da perícia não autoriza a apresentação de questionamentos subjetivos, não sendo dever do perito apresentar orçamentos de qualquer ordem. Portanto, sob pena de indeferimento (artigo 470, I, CPC), os quesitos deverão ser limitados a, no máximo, 10 (dez) perguntas, que deverão ser objetivamente formuladas, não se admitindo formulações sem relação com os fatos da causa ou relativas a fatos já comprovados ou que devem constar de documentos. Apresentados os quesitos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Substituto: Dir. Secret.: JOSÉ LUIZ FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012443-98.2013.4.01.3803 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe intime-se o perito para dar início à produção da prova. Deverá o perito comunicar nos autos a data e hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (art. 466, §2º do CPC/2015). Competirá ao perito responder, objetivamente, aos quesitos das partes e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta dias) dias, a contar da aceitação do encargo. Quesitos do Juízo: 1 - O imóvel apresenta avarias estruturais? Há quanto tempo foi edificado? 2 - É possível averiguar e determinar quais os fatores internos/externos, naturais ou funcionais, deram origem aos danos do imóvel? Se possível, descreva-os; 3 – É possível constatar a ocorrência de anomalias construtivas e/ou falhas nas edificações originais? Sendo possível descreva-os; 4 – Houve alteração das características físicas originais do imóvel? 5 - Especificar o grau de risco para a habitabilidade (mínimo, regular ou crítico). Apresentado o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo legal.

11/03/2024, 00:00

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