Embargos à Execução Fiscal 1001760-28.2022.4.01.3816 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1001760-28.2022.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 12:55

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:13

Publicação

19/03/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001760-28.2022.4.01.3816. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ESTER GOMES NEIVA - MG84899 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 Destinatários: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES PAULO ESTER GOMES NEIVA - (OAB: MG84899) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEÓFILO OTONI, 8 de março de 2024. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:16

Documento (Certidão)

08/03/2024, 13:43

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 15:42

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 11:23

Mero expediente

28/11/2023, 15:58

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 09:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 23:10

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 14:26

Documentos

Intimação polo ativo

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001760-28.2022.4.01.3816. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA DOS VALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ESTER GOMES NEIVA - MG84899 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução opostos pela parte autora em desfavor do CRF/MG, objetivando a declaração de nulidade das multas que lastreiam o feito executivo. Citado, o CRF/MG pugnou pela improcedência dos embargos, haja vista que as autuações decorreram do regular exercício do poder de polícia e que a embargante não pode ser enquadrada enquanto dispensário de medicamentos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem. Observa-se que não foram arguidas preliminares, tampouco há questões a serem pronunciadas de ofício. Passa-se ao julgamento do mérito. De acordo com a jurisprudência do eg. TRF1: “A farmácia privativa é mero dispensário ou posto de medicamentos, não estando obrigada a ter responsável técnico farmacêutico. Com efeito, a Lei nº 5.991/1973, em seu art. 19, a dispensou da contratação de profissional técnico para prestar assistência e responsabilizar-se por suas atividades” (AC 0050137-20.2010.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, DJe de 08/08/2014). O c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos), afastou a obrigatoriedade de responsável técnico farmacêutico nas dependências de dispensários de medicamentos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI Nº 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei nº 5.991/1973. 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 5.991/1973, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula nº 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula nº 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei nº 5.991/1973); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos. 6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido (REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/05/2012, DJe de 07/08/2012). Na hipótese, o local autuado pelo CRF/MG trata-se de dispensário de medicamentos do Município de Fronteira dos Vales-MG, não cuidando o autuante de ilidir a informação trazida pela municipalidade. Ademais, não aproveita ao apelante a superveniência da Lei nº 13.021/2014, porquanto “não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamentos equivalentes aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais” (TRF/3ª Região, AC 587991, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE de 06/05/2016). A propósito, confira-se o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AFASTAMENTO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, PELO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 (RESP 1.110.906/SP). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Clinica de Fraturas e Ortopedia Rebouças Ltda. em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, visando reconhecimento de inexistência da relação jurídica que obrigue seu registro no aludido Conselho, afastando as multas impostas nesse sentido. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à inexistência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula nº 182 desta Corte. IV. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 07/08/2012), firmou entendimento no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica. No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.619.318/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/04/2017; AgInt no REsp 1.620.580/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 04/05/2017; AgRg no AREsp 518.115/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 24/09/2014; AgRg no AREsp 512.961/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/08/2014. Tal entendimento permanece inalterado, após a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 (STJ, AgInt no REsp 1.697.211/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 03/04/2018). V. O acórdão recorrido, em consonância com entendimento firmado nesta Corte, concluiu que "o múnus do Conselho Regional de Farmácia consiste em fiscalizar a profissão de farmacêutico. No caso em tela, contudo, a atividade-fim da demandante não é a mercancia de drogas, mas a prestação de serviços médicos, porquanto a autora é pessoa jurídica consubstanciada em uma sociedade de facultativos. Agiu curialmente a magistrada a quo, porque decerto não se nos deparam fatos ou circunstâncias que legitimem o registro da autora nos quadros do réu". Ainda segundo o aresto impugnado, "a alteração legislativa promovida com a edição da Lei nº13.021/2014, que trouxe ao ordenamento jurídico um novo conceito de farmácia, não se aplica ao 'dispensário de medicamentos', pois a definição de farmácia, disposta no §3° da Lei nº 13.021/14, não abarca o 'dispensário de medicamentos', cuja definição e contornos jurídicos permanece definida pela, não revogada, Lei nº 5.991/1973. Ressalte-se, ainda, que conforme entendimento fixado em julgado com repercussão geral, REsp 1.110.906/SP, não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas, aquela que possui, no máximo, 50 leitos, caso dos autos". V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido (AgInt no AREsp 1443558/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe de 18/06/2019). ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE FARMACÊUTICO, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.021/2014. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Com razão a embargante, pois existente omissão no acórdão embargado. Efetivamente não foi examinada a questão principal apresentada no recurso especial, qual seja, a de que a nova Lei de Farmácia não modificou a legislação que embasou o título judicial transitado em julgado, por isso persistiria a desnecessidade de contratação de farmacêutico para dispensário de medicamentos. 2. Sobre a questão, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no REsp 1.697.211/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 3/4/2018), assentou que a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 não revogou as disposições que até então regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. 3. Reforça esse entendimento o fato de que foram vetados dispositivos desta lei que limitariam às farmácias a atividade de dispensário de medicamento e que obrigariam os dispensários a serem convertidos em farmácias dentro de determinado prazo. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1.346.966/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe de 28/05/2019). Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade do débito inscrito na Certidão da Dívida Ativa que sustenta a execução1000949-05.2021.4.01.3816 tendo em vista a nulidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG, e por consequência, determino a extinção da execução, nos temos do art. 924, III, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas. Condeno o embargado ao pagamento honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Junte-se cópia desta sentença no feito executivo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

09/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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