Remessa Necessária Cível 1005104-27.2023.4.06.3821 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1005104-27.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VANILTON ORCAY Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: THAIS FURTADO CRAVO SOUSA - MG119511-A, IVAN SOUZA RAMOS - MG63132-A, OTAVIA PEREIRA SILVA LANZIERE - MG121455-A RECORRIDO: CHEFE AGENCIA INSS CATAGUASES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1005104-27.2023.4.06.3821 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/04/2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. LUCIANA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/04/2024 e fim às 23:59 de 23/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 18 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: VANILTON ORCAY Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN SOUZA RAMOS - MG63132, OTAVIA PEREIRA SILVA LANZIERE - MG121455, THAIS FURTADO CRAVO SOUSA - MG119511 IMPETRADO: CHEFE AGENCIA INSS CATAGUASES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO A (serve como mandado/carta precatória) I – Relatório Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120): 1005104-27.2023.4.06.3821 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que o impetrante busca ordem jurisdicional para que a autoridade coatora proceda a implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 185.896.186-3, DER 22 de abril de 2019, em razão de determinação do Acórdão da 21ª Junta de Recursos. Narra, em síntese, que apresentou requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo de atividade exercidda em condições especiais, em 22.04.2019. Afirma que diante do indeferimento do seu pedido, apresentou recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, o qual foi provido em parte. Sustenta que apesar do reconhecimento do direito ao benefício em sede recursal em 17.10.2022, a autoridade coatora até a presente não cumpriu os termos do acórdão. Pugna, assim, seja determinada à autoridade coatora realize nova contagem do tempo de contribuição, incluindo os períodos cuja especialidade foi reconhecida pela Junta, e proceda à implantação do benefício. Inicial acompanhada de documentos. Liminar deferida. INSS manifestou ciência. Autoridade informou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Presentes a legitimidade das partes e os pressupostos processuais, não vejo motivo para, ao proferir o presente julgamento, alterar as razões de decidir exaradas na decisão retro que analisou adequadamente a lide em sede de cognição sumária. A questão sub judice já foi enfrentada por este Juízo quando da apreciação do pedido liminar, cujos fundamentos que a seguir transcrevo, adoto como razões de decidir: O inciso LXXVIII do art. 5º da CF, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e o caput do art. 37 do mesmo diploma legal, por sua vez, impõe à Administração Pública o dever de observar, na sua atuação, os princípios da legalidade e da eficiência. A Lei n. 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. No caso em apreço, os documentos que acompanham a inicial, inclusive o print que lhe integra, demonstram que a Junta de Recursos de fato reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo impetrante em diversos períodos e, ao final, considerou que o somatório do tempo de contribuição aferido seria suficiente para a concessão do benefício. Comprovam, ainda, que apesar de o processo ter sido remetido, via sistema, ao INSS no mesmo dia, repiso, XXXX, não houve a interposição de recurso especial ou o cumprimento do acórdão. Assim, considerando que já transcorreu prazo muito superior ao previsto em lei, a inércia do INSS ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei n. 9.874/99), bem como o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Reputo, portanto, presente a relevância dos fundamentos apresentados pela Impetrante. Entendo, ainda, que está demonstrada a urgência da medida por estar o Impetrante desamparado dos recursos financeiros básicos para os quais contribuiu para a Previdência Social, justamente no momento em que deles mais necessita, quando, segundo entende, já preencheu os requisitos para a cobertura do seguro social. Eventuais deficiências estruturais ou dos sistemas da autarquia previdenciária não podem ensejar o descaso com as ações de interesse dos segurados da previdência, especialmente considerando a hipossuficiência dos segurados e o caráter social dos benefícios. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a Autoridade Impetrada cumpra o acórdão proferido pela 21ª Junta de Recursos ou comprove a interposição de recurso em face do mesmo, no prazo de 60 dias corridos, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 100,00, a ser revertida em favor do Impetrante. Por fim, analisando as informações prestadas no id. 1475843882, verifico que a aposentadoria por tempo de contribuição, nb 185.896.186-3, foi implantada em favor do requerente, em cumprimento ao acórdão da 21ª Junta de Recursos, com DIB 22/04/2019, situação que, contudo, não caracteriza perda do objeto, já que a providência fora adotada em razão de cumprimento de decisão liminar. Desse modo, a procedência dos pedidos veiculados na exordial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade Autoridade coatora cumpra o acórdão proferido pela 21ª Junta de Recursos para fins de proceder a nova contagem de tempo de contribuição e implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 185.896.186-3, DER 22 de abril de 2019, em favor do impetrante. Intime-se o MPF e o INSS. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmulas n. 105/STJ e 512/STF). Sem condenação ao pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º da Lei n. 12.016/09). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

11/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Sentença confirmada

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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