Procedimento do Juizado Especial Cível 1003202-20.2022.4.01.3819 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003202-20.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/10/2024, 06:58

Documento (Carta)

23/09/2024, 21:04

Expedição de documento (Carta)

09/09/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 09:51

Ato ordinatório

28/06/2024, 11:30

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:18

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 10:19

Publicação

12/03/2024, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003202-20.2022.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZI RIZZ CORREIA POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOBIAS AZEVEDO E CASTRO - MG166941 e ISABELLA RIBAS FERNANDES - MG209713 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Pleiteia a parte autora a condenação dos réus ao fornecimento de trinta sessões do procedimento Oxigenoterapia Hiperbárica. Relatório dispensado na forma da lei. Passo à análise do mérito. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), fixou entendimento sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Confira-se a tese firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No ponto, o laudo médico juntado aos autos não fundamenta a impossibilidade de utilização de alternativa existente no SUS. Verifica-se que em resposta ao quesito “qual a razão para prescrever produto/serviço diferenciado àquele oferecido pelo SUS ou plano de saúde?”, o médico subscritor apenas informou que “não se aplica” (1160100275, p. 03). Sendo assim, não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de substituição por outro produto inserido no protocolo clínico ou de diretriz terapêutica do SUS. Dessa forma, a improcedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a AJG. Sem custas e honorários P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

11/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/03/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 15:45

Improcedência

08/03/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003202-20.2022.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZI RIZZ CORREIA POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOBIAS AZEVEDO E CASTRO - MG166941 e ISABELLA RIBAS FERNANDES - MG209713 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Pleiteia a parte autora a condenação dos réus ao fornecimento de trinta sessões do procedimento Oxigenoterapia Hiperbárica. Relatório dispensado na forma da lei. Passo à análise do mérito. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), fixou entendimento sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Confira-se a tese firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No ponto, o laudo médico juntado aos autos não fundamenta a impossibilidade de utilização de alternativa existente no SUS. Verifica-se que em resposta ao quesito “qual a razão para prescrever produto/serviço diferenciado àquele oferecido pelo SUS ou plano de saúde?”, o médico subscritor apenas informou que “não se aplica” (1160100275, p. 03). Sendo assim, não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de substituição por outro produto inserido no protocolo clínico ou de diretriz terapêutica do SUS. Dessa forma, a improcedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a AJG. Sem custas e honorários P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

11/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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