Execução de Título Extrajudicial 0002384-15.2017.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002384-15.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002384-15.2017.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058 e CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359 POLO PASSIVO:PARREIRA MULTIMARCAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA TINOCO NEVES DOS SANTOS - PR67033 SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PARREIRA MULTIMARCAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Citação das partes executadas (ID 254795349 fls. 76/77). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD. Ainda, foi determinada a penhora eletrônica de veículos, por meio do sistema RENAJUD (ID 254795349 fl. 83/86). Tais medidas restaram parcialmente frutíferas (ID 254795349 fls. 87/93). Expedido termo de penhora (ID 1157719831). Ata de audiência de tentativa de conciliação acostada aos autos (ID 396830887). A exequente se manifestou requerendo a extinção do processo, em razão da liquidação do débito (ID 1486848866). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela exequente, haja visto que, em casos como na espécie, é comum o adiantamento de tais verbas no ato de quitação do débito. Sem condenação em honorários advocatícios, pelos mesmos motivos acima exarados. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, em especial a de ID 254795349 fls. 87. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal [1] O CNJ já se manifestou sobre o tema, asseverando a legitimidade da cobrança de tais emolumentos, nos seguintes termos “A gratuidade disposta no parágrafo único do art. 7º do Provimento CNJ 38/2014 não alcança os atos próprios de notários e registradores, no exercício de sua função, mas apenas o ato de realizar a consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB” (Consulta 00023791120182000000, Plenário, Rel. Min João Otávio de Noronha, julgado em 11/09/2018).

12/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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