Procedimento Comum Cível 1005722-93.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005722-93.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1005722-93.2023.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: LUCAS EMANUEL SOARES MENDES ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 08/05/2026 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:50

Expedida/certificada

08/05/2026, 11:03

Documento (Carta de ordem)

08/05/2026, 11:01

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:57

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:09

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:04

Publicação

24/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1005722-93.2023.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: LUCAS EMANUEL SOARES MENDES ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 22/04/2026 - Juntado(a)

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:41

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005722-93.2023.4.06.3813/MG AUTOR: LUCAS EMANUEL SOARES MENDES ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531) RÉU: JOSE CICERO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALENCAR LACERDA CABRAL (OAB MG089447) ADVOGADO(A): MATHEUS MACHADO DE OLIVEIRA (OAB MG146258) RÉU: DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA CEZAR JOVINO (OAB MG199727) RÉU: AMARO QUIRINO DA SILVA ADVOGADO(A): ALENCAR LACERDA CABRAL (OAB MG089447) ADVOGADO(A): MATHEUS MACHADO DE OLIVEIRA (OAB MG146258) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA manejada por FLAVIANO DA SILVA MENDES, representado por Lucas Emanuel Soares, em face de PATRIMÔNIO REPRESENTAÇÕES LTDA-E, FRANCISCO EDUARDO DA COSTA, ZÉLIA CRISTINA SILVA LIMA, DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORÉS S/A (DASA), JOAQUIM GOMES e AMARO QUIRINO DA SILVA., objetivando a condenação dos réus em alimentos provisionais e na reparação de danos morais. Consta da inicial (Ev 1, INIC2, p. 2/72) que: a) no dia 20/10/2014, próximo ao município de Mucuri/BA, a genitora da parte autora, Cristiane de Oliveira Soares, faleceu em um grave acidente de trânsito; b) segundo consta na ocorrência registrada pela PRF, o acidente fatal foi de responsabilidade de JOSÉ CÍCERO, que dirigia um veículo da empresa DASA; c) JOSÉ CÍCERO fugiu do local após o acidente e não sinalizou a pista com o fim de alertar os demais condutores da via de que havia ocorrido um acidente com tombamento de um grande veículo; d) o condutor do veículo treminhão não portava a autorização especial de trânsito para o trecho em que trafegava; e) a quinta ré possui responsabilidade sobre o acidente pois era a contratante do serviço de transporte prestado causador do acidente; f) nenhum tipo de assistência financeira ou psicológica foi oferecida ao requerente; g) os requeridos devem ser condenados na reparação dos danos morais ocasionados ao autor, além dos danos materiais e no pagamento de pensão alimentícia. O feito foi originalmente distribuído à 7ª Vara Cível da comarca de Governador Valadares/MG. Após despacho determinando a emenda à inicial para adoção do rito sumário (Ev 1, INIC3, p. 68), a parte autora manifestou-se no Ev 1, INIC3, p. 80/83, insistindo pelo procedimento ordinário. Despacho inicial pelo juízo estadual no Ev 1, INIC3, p. 88. Sessão conciliatória realizada no dia 17/07/2017, sem sucesso (Ev 1, INIC3, p.111). A ré DASA – DESTILARIA DE ÁLCOOL SEERA DOS AIMORÉS S/A apresentou contestação (Ev 1, INIC4, p. 12/82). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva e denunciou o DNIT à lide. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência de conduta ilícita do condutor do veículo apontado como responsável pela parte autora. Sustentou a culpa concorrente do proprietário de animais, do DNIT e da própria vítima que conduzia seu veículo. Afirmou que são vários os acidentes envolvendo animais da região e o DNIT não adota medidas eficazes para evitar o ingresso dos animais na via de rolamento. Consignou que nunca contratou o veículo de carga envolvido no acidente. Os réus ZÉLIA CRISTINA, FRANCISCO EDUARDO e PATRIMÔNIO REPRESENTAÇÕES (Ev 1, INIC5, p. 108/122). Preliminarmente, alegaram ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram, em síntese, que nunca foram proprietários do treminhão envolvido no acidente em questão. Afirmaram que já se passaram mais de 13 anos em que a empresa foi extinta e baixada, sendo parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação indenizatória. Réplica do autor no Ev 1, INIC6, p. 28/70). Sustentou ausência de litigância de má-fé no ajuizamento da ação em face de ZÉLIA CRISTINA, FRANCISCO EDUARDO e PATRIMÔNIO REPRESENTAÇÕES, afirmando que o Boletim de Ocorrência não traz informações precisas de todos os envolvidos. Requereu a extinção da ação em relação aos referidos réus e a inclusão de ZÉLIA CRISTINA DA SILVA (CPF 576.778.754-91) e A.Q. DA SILVA TRANSPORTES. Afirmou que não há que se falar em ilegitimidade passiva dos réus JOSÉ CÍCERO e DASA. No mérito, alegou ausência de culpa da vítima, afirmando que o acidente foi provocado por conduta imprudente do condutor do treminhão. Consignou que a falta de habilitação da vítima em nada colaborou para o acidente objeto dos autos, já que este foi provocado pelos réus. Na decisão proferida no Ev 1, INIC6, p. 100/106, o juízo estadual determinou a exclusão dos réus ZÉLIA CRISTINA SILVA LIMA (CPF 703.645.246-34), FRANCISCO EDUARDO e PATRIMÔNIO REPRESENTAÇÕES do polo passivo da demanda e a inclusão de ZÉLIA CRISTINA DA SILVA (CPF 576.778.754-91) e A.Q. DA SILVA TRANSPORTES. Na sequência, ao analisar a denunciação da lide ao DNIT, o referido juízo declinou a competência para a Justiça Federal processar e julgar o presente feito. Chegando os autos à Subseção Judiciária de Governador Valadares, foram distribuídos a esta 2ª Vara. No pronunciamento de Ev 7, este juízo: a) indeferiu o pedido de concessão tutela de urgência; b) deferiu a gratuidade de justiça à parte autora; c) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva alegada por ZÉLIA CRISTINA SILVA LIMA (CPF 703.645.246-34), FRANCISCO EDUARDO DA COSTA e PATRIMÔNIO REPRESENTAÇÕES, extinguindo o processo sem julgamento do mérito em relação aos respectivos réus nos termos do art. 485, VI, do CPC; d) condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à defesa dos réus ZÉLIA CRISTINA SILVA LIMA (CPF 703.645.246-34), FRANCISCO EDUARDO e PATRIMÔNIO REPRESENTAÇÕES, fixados em 03 % (três por cento) do valor atribuído à causa (art. 338 do CPC), condenação a permanecer suspensa em virtude da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, §3° do CPC); e) determinou a citação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de ZÉLIA CRISTINA DA SILVA (CPF 576.778.754-91) e de A.Q. DA SILVA TRANSPORTES para apresentar contestação no prazo legal. No Ev 18, JOSÉ CICERO DOS SANTOS, AMARO QUIRINO DA SILVA e ZÉLIA CRISTINA DA SILVA apresentaram contestação, alegando preliminarmente a conexão por prevenção desta ação com outras duas demandas ajuizadas perante a 2ª e 5ª varas cíveis desta comarca, respectivamente (0415039-86.2015.8.13.0105 e 5005366-15.2016.8.13.0105), nas quais há pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do acidente de trânsito que vitimou a Sra. Cristiane de Oliveira Soares e o Sr. Crispin Alves da Cruz Neto. No mérito, defenderam a impossibilidade de condenação por inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal, aduzindo que a responsabilidade seria do DNIT e da própria vítima, que não possuía habilitação. Eventualmente, mencionaram a necessidade de se reconhecer a concorrência de culpas, a desproporcionalidade do valor de indenização pleiteado, a limitação do pensionamento e a dedução do seguro DPVAT. No Ev 18 (Ev 22), o DNIT apresentou contestação, denunciando à lide a empresa contratada para conservação, recuperação e manutenção da rodovia, Mazza Engenharia Ltda. Ainda preliminarmente, suscitou a preliminar de ilegitimidade passivam, em razão do reconhecimento da impossibilidade do Estado ser garantidor universal. No mérito, apontou que as provas dos autos apontam que o acidente teria ocorrido em razão de caso fortuito (culpa do dono do animal). Eventualmente, também eriçou a necessidade do desconto do valor recebido a título de seguro obrigatório. Réplica pelo autor no Ev 27. O DNIT manifestou-se no Ev 38, dispensando a produção de provas. JOSÉ CICERO DOS SANTOS, AMARO QUIRINO DA SILVA e ZÉLIA CRISTINA DA SILVA pugnaram pela produção de prova oral e pericial. No Ev 55, juntou-se documento indicando o encerramento das atividades da empresa A.Q.DA SILVA – TRANSPORTES. No Ev 64, DASA reiterou o pedido de produção de prova oral e pericial. No Ev 67, noticiou-se o falecimento de AMARO QUIRINO DA SILVA. Em decisão anterior (Ev. 69), este juízo deferiu a denunciação da lide à Mazza Engenharia Ltda, bem como determinou a regularização processual em razão do noticiado falecimento do réu AMARO QUIRINO DA SILVA. Posteriormente, foi expedido ofício para obtenção da certidão de óbito do referido réu, a qual foi juntada aos autos (Evento 79), confirmando o falecimento em 15 de agosto de 2024 e informando a existência de filhos e bens. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades a serem sanadas. Passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II.1. Questões Processuais Pendentes a) Sucessão Processual do Réu Amaro Quirino da Silva Comprovado o falecimento do réu AMARO QUIRINO DA SILVA, conforme certidão de óbito (Evento 79), impõe-se a suspensão do processo em relação a ele, para a devida sucessão processual por seu espólio ou por seus sucessores, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 687 e seguintes do CPC. A certidão informa a existência de herdeiros e de bens a inventariar, sendo necessária a regularização do polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva do DNIT A alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo DNIT confunde-se com o próprio mérito da causa, pois sua análise demanda a verificação da existência (ou não) de dever legal de fiscalização e manutenção da via e do nexo de causalidade entre uma eventual omissão e o evento danoso. Aplicando-se a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas alegações da petição inicial. Havendo imputação de responsabilidade à autarquia, sua legitimidade está, em tese, configurada. A análise definitiva da questão será realizada por ocasião da sentença de mérito. II.2. Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, e considerando os limites das alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: A dinâmica do acidente, especialmente se o tombamento do veículo de carga decorreu de manobra imprudente e voluntária do condutor José Cicero dos Santos ou de uma manobra de emergência para desviar de animais que se encontravam na pista de rolamento; A conduta do condutor José Cicero dos Santos após o tombamento do veículo, especificamente se houve evasão do local sem sinalização da via ou se ele se dirigiu a local próximo para acionar socorro; A existência de culpa concorrente ou exclusiva das vítimas, Crispin Alves da Cruz Neto e Cristiane de Oliveira Soares, em especial se a ausência de habilitação do condutor da motocicleta contribuiu para a ocorrência ou para a gravidade do sinistro; A responsabilidade do DNIT, verificando se houve omissão culposa no dever de fiscalização, conservação e sinalização da rodovia BR-418, notadamente quanto à presença de animais na pista; A existência de nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) de cada um dos réus e o acidente que vitimou a genitora do autor; A extensão dos danos morais sofridos pelo autor, em razão da perda de sua mãe, e a comprovação dos danos materiais relativos às despesas com o funeral; A dependência econômica do autor em relação à falecida e a base de cálculo para a fixação de eventual pensionamento mensal. II.3. Questões de Direito Relevantes Fixo as seguintes questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC): A natureza da responsabilidade civil aplicável a cada réu (subjetiva para o condutor; objetiva para o empregador/contratante, nos termos do art. 932, III, do CC; e a discussão sobre a responsabilidade do DNIT ser objetiva ou subjetiva por omissão); A valoração da ausência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como elemento para a configuração de culpa em acidente de trânsito; O alcance do dever legal do DNIT na manutenção e segurança das rodovias federais, conforme a Lei nº 10.233/01 e o Código de Trânsito Brasileiro; A aplicação das excludentes de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito/força maior). II.4. Definição e Deferimento dos Meios de Prova Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas (art. 357, V, CPC): Prova Documental: Defiro a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Oficie-se à Delegacia de Polícia Civil de Mucuri/BA para que encaminhe, se houver, cópia integral do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, incluindo eventuais laudos periciais e depoimentos. Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal do autor e dos réus José Cicero dos Santos, Zélia Cristina da Silva Lima e dos representantes legais da DASA, sob pena de confissão. Defiro também a oitiva de testemunhas. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar ou ratificar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, limitadas a 3 (três) para cada ponto controvertido. A audiência de instrução e julgamento será designada em momento oportuno. Prova Pericial: Postergo a análise acerca da necessidade e pertinência da prova pericial de engenharia de tráfego, requerida pelos réus, para momento posterior à audiência de instrução. Após a colheita da prova oral, este juízo avaliará se a elucidação dos pontos controvertidos remanescentes demanda conhecimento técnico especializado e, em caso positivo, deliberará sobre a produção da perícia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO, nos seguintes termos: a) SUSPENDO o processo em relação ao réu falecido AMARO QUIRINO DA SILVA, com fundamento no art. 313, I, do CPC. Intimem-se os procuradores constituídos pelo de cujus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a habilitação do espólio ou dos seus sucessores, nos termos dos arts. 687 e seguintes do CPC, juntando a documentação pertinente; b) REJEITO, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DNIT, postergando sua análise para a sentença de mérito; c) FIXO os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes, conforme detalhado no item II.2 e II.3 desta decisão; d) DEFIRO a produção de prova documental e oral, nos moldes da fundamentação (item II.4); e) DETERMINO que as partes apresentem/ratifiquem seus róis de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias; f) POSTERGO a análise do pedido de produção de prova pericial para após a realização da audiência de instrução e julgamento; g) Cumpra-se o já determinado na decisão de Ev. 69, citando-se a denunciada MAZZA ENGENHARIA LTDA para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

08/10/2025, 00:00

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