Execução Fiscal 6004343-07.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

WILLIAN HARLEY GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NARA REBECA SANTOS COVAS

OAB/MG 193833·

Representa: Réu

LUCAS MENDES

OAB/MG 168174·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

22/04/2026, 19:12

Outras Decisões

22/04/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:07

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:46

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Ato ordinatório

24/10/2025, 12:49

Depósito de Bens/Dinheiro

10/09/2025, 08:19

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:52

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:52

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:56

Publicação

11/06/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 09:27

Todas as movimentações(56)

Documento (Certidão)

22/04/2026, 19:12

Outras Decisões

22/04/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:07

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Ato ordinatório

24/10/2025, 12:49

Depósito de Bens/Dinheiro

10/09/2025, 08:19

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:52

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:52

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:56

Publicação

11/06/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:17

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:58

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Depósito de Bens/Dinheiro

28/05/2025, 08:20

Depósito de Bens/Dinheiro

27/05/2025, 08:18

Depósito de Bens/Dinheiro

27/05/2025, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004343-07.2024.4.06.3810/MG EXECUTADO: WILLIAN HARLEY GARCIA ADVOGADO(A): NARA REBECA SANTOS COVAS (OAB MG193833) ADVOGADO(A): LUCAS MENDES (OAB MG168174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de WILLIAN HARLEY GARCIA. O executado requer a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, alegando a integral garantia do débito exequendo. Informa que o valor consolidado da CDA era de R$ 50.642,72 em 15/05/2025. Para tanto, comprovou: Pagamento parcial de R$ 10.760,37, referente aos débitos não questionados na Ação Anulatória nº 6003775-88.2024.4.06.3810. Bloqueio judicial via SISBAJUD no montante de R$ 18.217,02 (Evento 08). Depósito judicial de R$ 21.665,40 (Evento 34.7). A soma dos valores bloqueados e depositados, juntamente com o pagamento parcial, totaliza R$ 50.642,79, o que supera o valor consolidado da CDA. Importa registrar que a suspensão da execução foi determinada em virtude da Ação Anulatória nº 6003775-88.2024.4.06.3810, onde se discute parte do débito. O depósito judicial, nesses termos, não configura pagamento, mas sim garantia, conforme a inteligência do art. 206 do Código Tributário Nacional. Assim, diante da comprovação da integral garantia do débito fiscal, o pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa encontra amparo legal. Diante do exposto, defiro o requerimento do executado. Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emita a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o executado, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. À Secretaria: converta-se a indisponibilidade provisória de ativos financeiros no SISBAJUD em penhora definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

23/05/2025, 08:20

Antecipação de tutela

22/05/2025, 09:05

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:43

Documento (Certidão)

20/05/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 12:22

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:03

Confirmada

13/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 14:45

Conflito de Competência

05/12/2024, 13:40

Expedida/certificada

03/12/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 19:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 18:48

Confirmada

24/10/2024, 18:47

Expedida/certificada

21/10/2024, 17:21

Ato ordinatório

21/10/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:49

Confirmada

05/10/2024, 23:59

Ato ordinatório

25/09/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 13:32

Documento (Certidão)

23/09/2024, 15:49

Documento (Certidão)

19/09/2024, 10:40

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:05

Documento (Carta)

13/09/2024, 21:03

Expedição de documento (Carta)

29/08/2024, 13:51

Julgamento em Diligência

26/08/2024, 10:06

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 12:31

Distribuição (sorteio)

21/08/2024, 10:18