Execução Fiscal 0005215-89.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005215-89.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/05/2024, 10:59

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:05

Publicação

13/03/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005215-89.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: PORTAL DA GRUTA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em face de PORTAL DA GRUTA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. Intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente não se manifestou. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

12/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 16:31

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 12:26

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:09

Documento (Certidão)

11/12/2023, 12:09

Ato ordinatório

11/12/2023, 12:09

Documento (Certidão)

17/11/2023, 14:34

Documento (Outros documentos)

17/11/2023, 14:34

Ato ordinatório

26/09/2023, 17:23