Recurso Inominado Cível 1005503-98.2021.4.01.3810 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1005503-98.2021.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1005503-98.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): SALETE MARIA CRISOSTOMO (OAB SP168333) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do retorno dos presentes autos da Turma Recursal. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

05/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2026, 01:17

Trânsito em julgado

30/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 23/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1005503-98.2021.4.01.3810/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): SALETE MARIA CRISOSTOMO (OAB SP168333) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

14/04/2026, 00:00

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1005503-98.2021.4.01.3810/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): SALETE MARIA CRISOSTOMO (OAB SP168333) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. APOSENTADORIA. “REVISÃO DA VIDA TODA”. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999 RECONHECIDA PELO STF. SUPERAÇÃO DO TEMA 1102 DO STF. RECUSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 00:27

Expedida/certificada

25/03/2026, 00:27

Documento (Acórdão)

24/03/2026, 12:34

Sentença desconstituída

24/03/2026, 07:53

Documento (Certidão)

05/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:17

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença desconstituída

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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