Recurso Inominado Cível 1008318-72.2020.4.01.3820 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1008318-72.2020.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 12:46

Trânsito em julgado

10/10/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:02

Publicação

18/09/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1008318-72.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE: SONIA CORREIA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (OAB MG173120) ADVOGADO(A): ADENILTON CUSTODIO JOSE PEIXOTO (OAB MG127986) ADVOGADO(A): EDER FERREIRA DA ROCHA CORREA (OAB MG156231) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS DE REZENDE (OAB MG128018) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por SONIA CORREIRA DA SILVA ( EVENTO 92), contra a decisão que não admitiu, segundo alega, o "Incidente Nacional de Uniformização". 2. Verifica-se que a decisão ora agravada, não admitiu recurso extraordinário e negou seguimento ao incidente de uniformização regional (EVENTO 84), razão pela qual não existe nos autos decisão que tenha negado admissão a incidente nacional de uniformização. 3. Nesse contexto recursal, nota-se o equívoco da parte autora em interpor agravo nos próprios autos, endereçado à TNU, em face da decisão que, na verdade, não admitiu incidente regional de uniformização, este, de sua vez, próprio de apreciação pelas Turmas Regionais de Uniformizaçaõ. Trata-se, pois, de recurso impróprio, endereçado à órgão jurisdicional incompetente para apreciá-lo. 4. Nesse aspecto, cumpre considerar que a interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e impede, por conseguinte, o juízo de retratação e a remessa do feito à Turma Recursal. Nesse sentido: ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, Public. 31/8/18; ARE 1.151.011, Rel. Min. Edson Fachin, Public. 3/9/18; Rcl 31.661, Rel. Min. Roberto Barroso, Public. 31/8/18; Rcl 31.542, Rel. Min. Luiz Fux, Public. 23/8/18; ARE 1.026.941, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Public. 9/8/18. 5. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, por sua manifesta inadmissibilidade. Intimem.

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 19:19

Outras Decisões

15/09/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:45

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:09

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 18:04

Publicação

30/06/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1008318-72.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE: SONIA CORREIA DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (OAB MG173120) ADVOGADO(A): ADENILTON CUSTODIO JOSE PEIXOTO (OAB MG127986) ADVOGADO(A): EDER FERREIRA DA ROCHA CORREA (OAB MG156231) ADVOGADO(A): LUCIANO CARLOS DE REZENDE (OAB MG128018) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por SONIA CORREIRA DA SILVA ( EVENTO 92), contra a decisão que não admitiu, segundo alega, o "Incidente Nacional de Uniformização". 2. Verifica-se que a decisão ora agravada, não admitiu recurso extraordinário e negou seguimento ao incidente de uniformização regional (EVENTO 84), razão pela qual não existe nos autos decisão que tenha negado admissão a incidente nacional de uniformização. 3. Nesse contexto recursal, nota-se o equívoco da parte autora em interpor agravo nos próprios autos, endereçado à TNU, em face da decisão que, na verdade, não admitiu incidente regional de uniformização, este, de sua vez, próprio de apreciação pelas Turmas Regionais de Uniformizaçaõ. Trata-se, pois, de recurso impróprio, endereçado à órgão jurisdicional incompetente para apreciá-lo. 4. Nesse aspecto, cumpre considerar que a interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e impede, por conseguinte, o juízo de retratação e a remessa do feito à Turma Recursal. Nesse sentido: ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, Public. 31/8/18; ARE 1.151.011, Rel. Min. Edson Fachin, Public. 3/9/18; Rcl 31.661, Rel. Min. Roberto Barroso, Public. 31/8/18; Rcl 31.542, Rel. Min. Luiz Fux, Public. 23/8/18; ARE 1.026.941, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Public. 9/8/18. 5. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, por sua manifesta inadmissibilidade. Intimem.

16/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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