Execução Fiscal 0004479-87.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0004479-87.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/01/2026, 00:53

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:04

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:41

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/11/2025, 10:35

Confirmada

24/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:09

Publicação

16/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0004479-87.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARIANA ESTEVES NEDIR ADVOGADO(A): RAQUEL DE JESUS CARVALHO (OAB MG163444) ADVOGADO(A): ISABELLE LISBOA MOTA (OAB MG181407) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Sem honorários, eis que já quitados na via administrativa. Custas pelo executado, ficando obstada a cobrança se o valor for inferior ao previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria n. 75/2012 do MF. Havendo notícias, entretanto, de que as custas foram adiantados pelo devedor ao credor na via administrativa, as mesmas deverão ser cobrados do exequente. À Secretaria para, excepcionalmente, proceder à verificação da existência de eventuais bens penhorados, restrições ao nome ou bens do(s) executado(s), ou valores bloqueados ou depositados em conta judicial, procedendo, na sequência, ao seu levantamento ou devolução à parte interessada, utilizando-se dos meios mais apropriados para tal finalidade. Havendo quantia depositada em conta judicial em benefício de parte não representada por advogado nos autos, ou ante a inércia desta após intimação, efetive-se consulta de contas bancárias, pelo sistema SISBAJUD (requisição de informações), e, após, oficie-se à CAIXA, requisitando a transferência para devolução do numerário. Em caso de constrição de imóvel, o pagamento de eventuais emolumentos exigidos para levantamento da constrição no CRI competirá ao exequente nas hipóteses de extinção por desistência da ação, cancelamento da CDA, nulidade do título ou falta de pressuposto processual ou condições da ação; e aos executados, na hipótese de pagamento, salvo em caso de concessão de gratuidade judiciária. Não serão devidos os emolumentos para cancelamento de constrições nos casos de extinção por prescrição, bem como no caso imóvel eventualmente arrematado em hasta pública. Na hipótese da existência de embargos à execução, pendente de julgamento, traslade-se cópia da presente sentença para referidos autos, os quais deverão ser conclusos para extinção por superveniente perda de objeto. Certifique-se trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. Cumpram-se.

15/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 16:25

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:37

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0004479-87.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARIANA ESTEVES NEDIR ADVOGADO(A): RAQUEL DE JESUS CARVALHO (OAB MG163444) ADVOGADO(A): ISABELLE LISBOA MOTA (OAB MG181407) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Sem honorários, eis que já quitados na via administrativa. Custas pelo executado, ficando obstada a cobrança se o valor for inferior ao previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria n. 75/2012 do MF. Havendo notícias, entretanto, de que as custas foram adiantados pelo devedor ao credor na via administrativa, as mesmas deverão ser cobrados do exequente. À Secretaria para, excepcionalmente, proceder à verificação da existência de eventuais bens penhorados, restrições ao nome ou bens do(s) executado(s), ou valores bloqueados ou depositados em conta judicial, procedendo, na sequência, ao seu levantamento ou devolução à parte interessada, utilizando-se dos meios mais apropriados para tal finalidade. Havendo quantia depositada em conta judicial em benefício de parte não representada por advogado nos autos, ou ante a inércia desta após intimação, efetive-se consulta de contas bancárias, pelo sistema SISBAJUD (requisição de informações), e, após, oficie-se à CAIXA, requisitando a transferência para devolução do numerário. Em caso de constrição de imóvel, o pagamento de eventuais emolumentos exigidos para levantamento da constrição no CRI competirá ao exequente nas hipóteses de extinção por desistência da ação, cancelamento da CDA, nulidade do título ou falta de pressuposto processual ou condições da ação; e aos executados, na hipótese de pagamento, salvo em caso de concessão de gratuidade judiciária. Não serão devidos os emolumentos para cancelamento de constrições nos casos de extinção por prescrição, bem como no caso imóvel eventualmente arrematado em hasta pública. Na hipótese da existência de embargos à execução, pendente de julgamento, traslade-se cópia da presente sentença para referidos autos, os quais deverão ser conclusos para extinção por superveniente perda de objeto. Certifique-se trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. Cumpram-se.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004479-87.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARIANA ESTEVES NEDIR ADVOGADO(A): RAQUEL DE JESUS CARVALHO (OAB MG163444) ADVOGADO(A): ISABELLE LISBOA MOTA (OAB MG181407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por MARIANA ESTEVES NEDIR de valores constritos em conta de sua titularidade. Informa a executada que encontra-se atualmente desempregada e que efetuou o pagamento do débito por meio de acordo extrajudicial com o exequente através do programa de conciliação no Portal do Inscrito. Requereu a retirada de protestos relativos ao débito, bem assim a concessão de assistência judiciária gratuita. Decido. Defiro os benefícios das assistência judiciária gratuita. Na sequência, e, inobstante tratar-se ou não de conta salário, é entendimento assente na jurisprudência de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. A jurisprudência do STJ tem se consolidado nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019..DTPB:.) Assim, acolho o requerimento para determinar o desbloqueio do valor constrito até o limite de 40 salários mínimos, em aplicação analógica do art. 833, X do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que sejam desbloqueados todos os valores alcançados pela ordem SISBAJUD de evento 77, bem como determino a liberação de eventual bloqueio ainda não juntado aos autos, e que seja decorrente da repetição da ordem ainda não respondida pelo sistema SISBAJUD. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores bloqueados para conta do juízo (agência 0621), expeça-se ofício à CEF para que transfira o saldo eventualmente existente em conta judicial vinculada ao presente feito para conta de titularidade da parte executada, a ser informada nestes autos. Cumpra-se, com urgência. Na sequência, dê-se vista à exequente da manifestação acostada no evento 94. Caso tenha havido a quitação total da dívida, façam os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0004479-87.2018.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIANA ESTEVES NEDIR CITANDO: EXECUTADO: MARIANA ESTEVES NEDIR FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$ 1.865,73, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. CDA n.: verficar nos documentos constantes das chaves de acesso PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20092220452771300000332208591 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21051918071173500000541217498 PROCESSO-4479-87-2018-4-01-3800 Volume 21051918071185200000541217508 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21051918093840200000542019589 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21051918093924400000542019590 Petição intercorrente Petição intercorrente 21052815541441800000553752538 Documentos Diversos Documentos Diversos 21110519235718500000797196769 MANDADO DE CITAÇÃO (NÃO CUMPRIDO) 4479 87 20184013800 Documentos Diversos 21110519235727600000797196774 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21110519253145900000797208740 Petição intercorrente Petição intercorrente 21111614412434900000809313768 petmariana Petição intercorrente 21111614412462200000809313774 Decisão Decisão 22110913052287900001293052069 Certidão Certidão 22111710110777500001295872053 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021509315290500001324065608 cda atualizada MARIANA ESTEVES Documento Comprobatório 23021509371345900001324065622 Decisão Decisão 23081017571668000001409108063 Certidão Certidão 23081814522822700001412386563 (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/03/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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