Execução Fiscal 0000041-31.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000041-31.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/10/2024, 15:09

Documento (Certidão)

10/10/2024, 15:09

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:03

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:19

Publicação

13/03/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: VICENTE SOARES DOS SANTOS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0000041-31.2017.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( fl. 6 - ID 1367742852 ). O exequente, através de petição ( ID 1348425892 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

12/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2024, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 19:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2024, 19:19

Conclusão (para julgamento)

18/12/2023, 17:38

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 08:11

Expedida/Certificada

20/04/2023, 15:41

Documento (Certidão)

20/04/2023, 15:39