Agravo de Instrumento 6002011-51.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6002011-51.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 09:54

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2025, 09:54

Expedida/Certificada

02/09/2025, 09:51

Trânsito em julgado

29/08/2025, 18:15

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:42

Confirmada

12/07/2025, 23:59

Publicação

04/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6002011-51.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE: PASCOALINA JULIA DE JESUS ADVOGADO(A): FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por FABRÍCIO CARNEIRO TEIXEIRA que discute a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, especificamente o INSS, no qual houve impugnação pela autarquia previdenciária que foi rejeitada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2029636/SP (Tema n. 1190), fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 3. A decisão teve seus efeitos modulados, sendo aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. 4. No presente caso, contudo, houve impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS, que foi rejeitada. Trata-se, portanto, de situação distinta daquela prevista na tese firmada pelo STJ, que se refere apenas à "ausência de impugnação". 5. Em havendo impugnação rejeitada, aplica-se a regra geral prevista no §3º do artigo 85 do CPC, sendo cabível a condenação do INSS em honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser fixados nos percentuais mínimos, a incidir sobre a parcela controversa do crédito. 6. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo. 7. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LEONARDO DE AGUIAR Juiz Federal Convocado

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 14:22

Expedida/certificada

02/07/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 14:24

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(28)