Procedimento Comum Cível 0003039-88.2016.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003039-88.2016.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:24

Publicação

01/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0003039-88.2016.4.01.3812/MG AUTOR: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. ADVOGADO(A): PAULINA PENA DE AVILA (OAB MG134509) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) ADVOGADO(A): DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB MG074368) ADVOGADO(A): LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB MG087995) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, intimar a parte autora para ciência e manifestação acerca do teor da certidão em evento 137, PRECATORIA1, p. 18.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 11:52

Expedida/certificada

29/09/2025, 11:52

Documento (Carta de ordem)

31/03/2025, 23:41

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 13:12

Confirmada

11/12/2024, 13:09

Confirmada

09/12/2024, 03:26

Ato ordinatório

06/12/2024, 11:30

Decurso de Prazo

18/10/2024, 01:02

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:05

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003039-88.2016.4.01.3812. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINA PENA DE AVILA - MG134509, DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG74368, LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995 e EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 POLO PASSIVO:FRANCISCO DE PAULA MARTINS SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum interposta pela CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A, tendo como assistente simples a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), objetivando a parte autora a concessão de tutela antecipada para que seja compelido FRANCISCO DE PAULA MARTINS a “recuar a cerca que construiu, até que seja completamente retirada da faixa de domínio da Rodovia BR-040, conforme croqui anexo, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo e sem prejuízo do imediato desfazimento pela própria Autora, mediante reembolso dos custos pelo Réu”. Afirma, em apertada síntese que é concessionária da BR-040 e que está impedida de cumprir obrigação contratual assumida pela concessão, qual seja, a implantação de cercas ao longo da rodovia, em função de o réu ter construído cerca dentro da faixa de domínio da rodovia. Despacho à fl. 02 de ID 274646372 determinando a realização de audiência de mediação/conciliação. Manifestação pela ANTT à fl. 07 de ID 274646372. Ata da audiência realizada em 07/11/2016, à fl. 21 de ID 274646372, em que restou infrutífera a composição em razão da ausência do Réu. Em nova audiência designada para o dia 17/02/2017, o Réu também não compareceu, visto que não foi localizado no endereço informado pela Autora (fls. 36/37 de ID 274646372). A Agência Nacional de Transportes Terrestres manifestou interesse em figurar no polo ativo da ação como assistente simples em petição de fls. 85/86 de ID 274646372. Devidamente citado (fl. 12 de ID 992402191), o Réu não apresentou contestação, conforme certidão de ID 1174332293. Em despacho de ID 1212397790, foi decretada a revelia do Réu. Determinada a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, a Autora apresentou novos documentos em ID 1257941766. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais a enfrentar, passo a resolver o mérito do litígio, porquanto presentes os requisitos necessários para tanto. Trata-se ação em que a concessionária BR-040 S/A pretende sua reintegração na posse do bem localizado no Município de Felixlândia (doc. 6), confinante à Rodovia BR-040, entre os Km 347+050 e 348+150, dentro de faixa de domínio da rodovia federal. Aqui, entende-se faixa de domínio como “base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiro, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo”. Nesse aspecto, observa-se que o contrato de concessão formulado pela Autora e pela União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres, dispõe em sua cláusula 9.2.1 que a concessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. Adiante, o art. 560, do CPC, garante ao possuidor o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Ao que se infere dos autos observa-se que há comprovação de que a faixa de domínio da rodovia BR-040 resta invadida pela cerca construída pelo Réu entre os Km 347+050 e 348+150, localizado no Município de Felixlândia (como se pode conferir por croqui de lavra da ANTT, em ID 1257941766), não havendo razão para o juízo desacreditar nas informações nela constantes. Ademais, a Autora juntou aos autos fotografias das cercas e planta ilustrativa da invasão da faixa de domínio da rodovia às fls. 121/124 de ID 274646371. Pesa em desfavor do Réu, ainda, os efeitos da revelia aplicados contrariamente a seus interesses, nos termos do art. 344, do CPC. Outrossim, cumpre salientar o disposto no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946, segundo o qual: “o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo”, valendo dizer que o mesmo dispositivo reputa como de má-fé o possuidor, sujeitando-o às consequências dispensadas a essa espécie na lei civil. Adiante, incumbe ressaltar ser descabida a discussão se se trata de posse nova ou posse velha, a permitir o deferimento da liminar pretendida, considerando-se os entendimentos jurisprudenciais do TRF 1ª Região acerca da irrelevância do tema, nas hipóteses de ocupação de bens públicos. Nesse sentido: DOMÍNIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Tratando-se de bens públicos não se discute se a posse é velha ou nova. Cuidando-se de matéria de Direito Administrativo, não há de se aplicar, à espécie, as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil pertinentes aos requisitos para reintegração liminar da posse. 2. É deferido ao magistrado o poder geral de cautela, diante da impossibilidade de o legislador prever todas as situações em que os direitos em litígio no processo pudessem sofrer perigo de dano e elencar todas as formas de proteção a esses direitos (art. 798 e 799 do Código de Processo Civil). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 – AG: 50229-76.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/03/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p. 164 de 09/04/2013). Saliente-se, igualmente, que as ocupações das áreas de faixa de domínio representam risco à vida daqueles que ali residem, bem como daqueles que trafegam pela rodovia, devendo-se privilegiar, na hipótese, o direito à vida, garantido na Constituição Federal. Mais uma vez, veja-se o ilustrativo julgado: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, nos autos da ação possessória ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra JOSÉ CARLOS MARINHO FONSECA, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que o autor seja reintegrado na posse do imóvel descrito nos autos, localizado na faixa e domínio da rodovia federal BR-222, pugnando-se, liminarmente, pela determinação de imediata desocupação e demolição da edificação ali erguida. O juízo monocrático indeferiu o pedido de antecipação da tutela em referência, sob o fundamento de que, na espécie, embora caracterizado o esbulho possessório, a edificação em referência seria antiga, a desautorizar a concessão da medida postulada, em sede liminar. Em suas razões recursais, insiste o recorrente na concessão da medida postulada, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando que, na espécie, além de desprovida de qualquer autorização, a invasão da área pública em referência assume contornos de segurança pública, seja ela dos usuários da rodovia federal, seja ela do próprio invasor da faixa de domínio, em razão do fluxo de veículos em alta velocidade (trata-se de uma rodovia federal) e da proximidade da construção realizada na faixa de domínio, impondo-se, assim, o deferimento do seu pleito. *** Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558 do CPC, a autorizar a concessão da pretendida antecipação da tutela recursal, em face do seu caráter nitidamente precautivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar do agravo, manifestada nas letras e na inteligência do referido dispositivo legal. Com efeito, conforme se extrai dos elementos carreados para os presentes autos, o esbulho possessório afigura-se manifesto, na medida em que a promovida teria edificado uma construção em faixa de domínio de rodovia federal, em manifesta afronta à legislação de regência e desprovida de qualquer autorização do órgão competente, colocando em risco suas próprias vidas e a de terceiros que se utilizam dos transportes rodoviários naquela localidade, devendo-se privilegiar, em casos assim, a garantia constitucional fundamental do direito à vida, assegurada em nossa Constituição Federal. Sobre a matéria, este egrégio Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que "as margens de Rodovia Federal (BR 262 em Belo Horizonte-MG), regular e devidamente desapropriada, é bem público de uso restrito do DNIT, sendo irregular sua ocupação por particulares, principalmente para fins de moradia, ainda mais quando situada nas proximidades de anel viário com intenso fluxo de veículos por onde também passam gasodutos da GASMIG, o que reforça o risco da questionada ocupação" (AC 0029570-20.1997.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.294 de 03/09/2013) e de que "é cabível a ação de reintegração de posse relativamente a faixa de domínio de rodovia federal ocupada por terceiro, tendo em vista que, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e afetação rodoviária, passa a constituir-se bem de uso comum do povo (CC/1916, art. 66, I), cujo domínio foi transferido à autarquia federal então responsável pelas rodovias federais (DNER)" (AC 0003141-18.1999.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.23 de 04/04/2005). *** Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para determinar a reintegração do agravante na posse da área descrita nos autos, bem assim, a demolição da edificação ali existente, assegurando-se ao atual ocupante o prazo de 30 (trinta) dias, para a desocupação voluntária. Comunique-se, com urgência, ao juízo monocrático, para fins de expedição do competente mandado de reintegração de posse, observando-se o prazo de desocupação acima assinalado. Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator. (Proc. nº 9032-05.2016.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, TRF 1ª Região, publicado em 01/03/2016.) Assim sendo, de ser acolhida a pretensão deduzida, para os fins pretendidos. DISPOSITIVO Isto posto, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), decido julgar PROCEDENTE o pedido deduzido para o fim de condenar o Réu na obrigação de recuar a cerca por ele construída para fora dos limites da faixa de domínio da rodovia BR-040, nos termos do croqui de lavra da ANTT, em ID 1257941766, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de 1/30 do salário mínimo, por dia de atraso, sem prejuízo das demais medidas de natureza cível/criminal necessárias para o efetivo cumprimento da medida. Transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação, sem prejuízo da aplicação da multa estipulada, DETERMINO à autora que proceda ao recuo da cerca do réu, às suas expensas. Saliento que caso necessário à autora executar o recuo da cerca, poderá solicitar ao juízo o acompanhamento de oficial de justiça e força policial, desde que as condições de fato indiquem a necessidade de tanto. Condeno os Réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da Autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Havendo recurso tempestivo, após ouvida a parte contrária e adotadas os necessários procedimentos de Secretaria, remetam-se os autos ao egrégio TRF/6ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA Juiz Federal

13/03/2024, 00:00

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