Execução Fiscal 1002892-79.2020.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1002892-79.2020.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:10

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:53

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:17

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:21

Confirmada

02/02/2026, 18:21

Publicação

02/02/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1002892-79.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO: EXTINTORES BETIM LTDA ADVOGADO(A): SONIA MARIA DINIZ RESENDE (OAB MG057012) DESPACHO/DECISÃO Requisitem-se, mediante utilização do sistema RENAJUD, informações acerca da existência de veículos penhoráveis constantes do banco de dados do DENATRAN, em nome do(a)(s) executado(a)(s) EXTINTORES BETIM LTDA, CNPJ: 97551426000175. Constatada a existência de veículos(s) em nome da parte executada, defiro, desde já, o lançamento de impedimento judicial, com exceção de veículos que estejam com restrição de furto ou roubo. Saliente-se, de igual modo, que a restrição não deverá alcançar veículos que se encontrem alienados fiduciariamente, conforme estabelece a Súmula 242 do extinto TFR:“O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário”. Requer, ainda, o(a)a exequente a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Sobre o tema, o STJ, no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1807180/PR,, firmou a seguinte tese (TEMA 1026): "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA." Assim, defiro o pedido e determino a inscrição do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito, por meio do SERASAJUD. Após, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. Concede-se força de mandado/ofício para a presente decisão. P.I. Belo Horizonte, data do registro. SISTEMA () SISBAJUD (X) RENAJUD () CNIB () INFOJUD (X) SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF EXTINTORES BETIM LTDA, CNPJ: 97551426000175 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 36.983,83 TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, xx Dias (x) Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, R$ 00,00 () NÃO

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 12:23

Outras Decisões

29/01/2026, 12:23

Conclusão (para despacho)

09/08/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 22:59

Expedida/certificada

18/07/2025, 00:36

Ato ordinatório

18/07/2025, 00:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1002892-79.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO: EXTINTORES BETIM LTDA ADVOGADO(A): SONIA MARIA DINIZ RESENDE (OAB MG057012) DESPACHO/DECISÃO Requisitem-se, mediante utilização do sistema RENAJUD, informações acerca da existência de veículos penhoráveis constantes do banco de dados do DENATRAN, em nome do(a)(s) executado(a)(s) EXTINTORES BETIM LTDA, CNPJ: 97551426000175. Constatada a existência de veículos(s) em nome da parte executada, defiro, desde já, o lançamento de impedimento judicial, com exceção de veículos que estejam com restrição de furto ou roubo. Saliente-se, de igual modo, que a restrição não deverá alcançar veículos que se encontrem alienados fiduciariamente, conforme estabelece a Súmula 242 do extinto TFR:“O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário”. Requer, ainda, o(a)a exequente a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Sobre o tema, o STJ, no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1807180/PR,, firmou a seguinte tese (TEMA 1026): "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA." Assim, defiro o pedido e determino a inscrição do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito, por meio do SERASAJUD. Após, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. Concede-se força de mandado/ofício para a presente decisão. P.I. Belo Horizonte, data do registro. SISTEMA () SISBAJUD (X) RENAJUD () CNIB () INFOJUD (X) SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF EXTINTORES BETIM LTDA, CNPJ: 97551426000175 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 36.983,83 TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, xx Dias (x) Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, R$ 00,00 () NÃO

30/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(90)