Execução Fiscal 0010043-13.2015.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0010043-13.2015.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG 1ª VARA FEDERAL Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro. ERRATA N. 01/2024 EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, Dr. JOSÉ MAURO BARBOSA, na forma da lei, etc., Torna pública, para conhecimento dos interessados, a ERRATA N. 01/2024 ao EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n. 0010043-13.2015.4.01.3813 em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares, contendo as alterações abaixo especificadas, permanecendo inalterados os demais itens do referido edital. No item: FORMAS DE PAGAMENTO: (...) PARCELAMENTO PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: Onde se lê: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior ao percentual da avaliação estabelecido para cada caso conforme informado em cada processo supracitado, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014; 1.2). No caso de veículos, o prazo máximo do parcelamento, será de 04 (quatro) anos. O valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); 1.3) No caso de bem imóvel, será a admitida a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 1.4) O valor da primeira parcela, pago à vista, sem que haja o pagamento das demais, será considerado caução, sujeito ao perdimento, nos termos do art. 897 do CPC; 2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado à vista; 4) A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial; 5) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 6) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 7) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado à Procuradoria da Fazenda Nacional por meio de e-mail que deverá ser enviado ao endereço [email protected] e caberá ao interessado providenciar a juntada dos documentos necessários até que se ultime o registro e após comunicar a sua formalização nos autos. Leia-se: O valor de R$ 636.253,94 (Seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), a teor do disposto no art. 186 do CTN, em caso de arrematação do bem objeto do leilão deste edital, será colocado a disposição da Justiça do Trabalho em razão de reserva de crédito realizada nos autos da Execução Fiscal neste edital relacionada e NÃO SERÁ OBJETO DE PARCELAMENTO. O pagamento poderá ser parcelado, limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior ao percentual da avaliação estabelecido para cada caso conforme informado em cada processo supracitado, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014; 1.2). No caso de veículos, o prazo máximo do parcelamento, será de 04 (quatro) anos. O valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); 1.3) No caso de bem imóvel, será a admitida a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 1.4) O valor da primeira parcela, pago à vista, sem que haja o pagamento das demais, será considerado caução, sujeito ao perdimento, nos termos do art. 897 do CPC; 2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado à vista; 4) A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial; 5) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 6) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 7) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado à Procuradoria da Fazenda Nacional por meio de e-mail que deverá ser enviado ao endereço [email protected] e caberá ao interessado providenciar a juntada dos documentos necessários até que se ultime o registro e após comunicar a sua formalização nos autos. Governador Valadares/MG, data da assinatura. JOSÉ MAURO BARBOSA Juiz Federal _______________________________________________________________________________________________________ Rua Bárbara Heiodora, 862, Centro - Fone: (33) 2101-8114, Fax: (33) 2101-8102 – site: www.trf1.jus.br - 35010-250 – Governador Valadares/MG

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADOS: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA. (CNPJ: 02.280.384/0001-79) BEM(NS): A área de 3.452 m² (três mil, quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados), pertencente ao executado, do seguinte bem imóvel: Os direitos foreiros sobre uma área de terras, aforada a Prefeitura Municipal de Linhares, medindo 5.612 m² (cinco mil, seiscentos e doze metros quadrados), constante da quadra nº 680 (seiscentos e oitenta), sito em Inter-Lagos, na cidade de Linhares/ES, confrontando-se por seus diversos lados com Avenida Cláudio Manoel da Costa, Lagoa do Meio, Rua José Rodrigues da Vitória e Rua Duarte da Costa. OBS.: Conforme consta no R.7 do registro de matrícula deste imóvel, a área pertencente à empresa executada é de 3.452 m² (três mil, quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados). Imóvel matriculado sob o nº 1.886, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Linhares/ES. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE PERTENCENTE À EXECUTADA (3.452 m²): R$ 1.530.00,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), em 07 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 333.590,97 (trezentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa reais e noventa e sete centavos), em janeiro de 2024. DEPOSITÁRIO(A): IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA. ÔNUS: Consta Penhora nos autos nº 0020740-31.2016.8.08.0030, em favor de JOÃO EMÍDIO RODRIGUES COELHO, em trâmite na 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES; Penhora nos autos nº 5000989-82.2019.4.02.5004, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº 5000589-34.2020.4.02.5004, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº 0003157-61.2016.4.01.3813, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, em trâmite na 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº.: 60 2 15 001326-96; 60 6 15 020061-40; 60 6 15 020062-20; 60 7 15 002735-04. O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20% (vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não realizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3285-9 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou até o segundo leilão, por preço não inferior ao percentual da avaliação estabelecido para cada caso conforme informado em cada processo supracitado, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, as disposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014; 1.2). No caso de veículos, o prazo máximo do parcelamento, será de 04 (quatro) anos. O valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); 1.3) No caso de bem imóvel, será a admitida a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 1.4) O valor da primeira parcela, pago à vista, sem que haja o pagamento das demais, será considerado caução, sujeito ao perdimento, nos termos do art. 897 do CPC; 2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado à vista; 4) A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e à apreciação judicial; 5) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 6) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 7) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado à Procuradoria da Fazenda Nacional por meio de e-mail que deverá ser enviado ao endereço [email protected] e caberá ao interessado providenciar a juntada dos documentos necessários até que se ultime o registro e após comunicar a sua formalização nos autos. MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá, no dia e na hora mencionados, ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor da arrematação exigível, via depósito Judicial no prazo de 48 horas a partir do encerramento da hasta. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem junto ao DETRAN. Fica desde já ciente, o arrematante, que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados ao juízo, para que sejam oficiadas as Varas e ao Detran para as devidas baixas. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Nos termos do artigo 908, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 06) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 07) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 08) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 08 de Março de 2024. (assinado eletronicamente) MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Juiz Federal em substituição _______________________________________________________________________________________________________ Rua Bárbara Heiodora, 862, Centro - Fone: (33) 2101-8114, Fax: (33) 2101-8102 – site: www.trf1.jus.br - 35010-250 – Governador Valadares/MG Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MG 1ª VARA FEDERAL Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro. EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal Dr. MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, em substituição na 1ª Vara Federal de Governador Valadares, forma da lei, etc., FAZ SABER aos interessados que, com o auxílio THAÍS COSTA BASTOS e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais nomeados, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Governador Valadares, levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s) na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: a iniciar-se 10 (dez) dias após a publicação deste edital no Diário Oficial com encerramento dos lances no dia 05 de abril de 2024, às 09h30 min, e, caso não sejam arrematados, deverá ser realizado SEGUNDO LEILÃO: com início após o término do primeiro leilão e encerramento no dia 19 de abril de 2024, às 09h30 min, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC. Em caso de algum dos dias designados para a realização da Hasta Pública ocorrer feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Exclusivamente através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº0010043-13.2015.4.01.3813

13/03/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(173)