Execução Fiscal 1018969-58.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1018969-58.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

16/08/2024, 17:17

Documento (Certidão)

16/08/2024, 17:17

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:05

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:03

Publicação

15/03/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1018969-58.2022.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS POLO PASSIVO:FIRMINO VELOSO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS (representada pela FAZENDA NACIONAL) em face de FIRMINO VELOSO, visando à satisfação do(s) crédito(s) representado(s) pela CDA nº 21. Após longo período de sobrestamento, peticionou a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID1399194361. Depreende-se dos autos que este feito permaneceu paralisado por 72 (setenta e dois) anos no juízo de origem, sem qualquer diligência útil à consecução do pagamento da dívida, dando azo, assim, à configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, pronuncio a prescrição dos créditos supracitados e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas, tendo em vista a isenção conferida à exequente (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte, 13 de março de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 12:09

Prescrição

13/03/2024, 12:09

Conclusão (para julgamento)

19/07/2023, 08:16

Petição (Petição (outras))

25/06/2023, 12:22

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:34

Expedida/Certificada

23/01/2023, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2023, 18:17

Mero expediente

17/01/2023, 18:17