Execução Fiscal 0001799-90.1999.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001799-90.1999.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001799-90.1999.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE CURY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RICARDO DE SENE - MG105860 e VILMAR BERNADES FERREIRA - MG51474 SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, em face de ESPÓLIO DE JOSÉ CURY e outros, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação dos executados (ID 327704986, página 36). Lavrado Auto de Penhora e Avaliação (ID 327704986, páginas 72 e 73). Suspensão da marcha processual (ID 327704986, página 96). Arquivados os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 (ID 327704986, página 101). Este Juízo determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD (ID 327704986, página 114). Expedido Mandado de Penhora, Avaliação e Registro (ID 327704986, páginas 155 e 156). Suspensão da marcha processual, sine die, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80 (ID 327704986, página 265). Auto de Penhora, Avaliação e Depósito (ID 327704990, página 112). Manifestação da exequente requerendo a extinção do feito em face da quitação integral do débito (ID 1382258369), apresentando documentação comprobatória (ID 1382258371 e ID 1383096348). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pelas partes executadas. Sem condenação em honorários advocatícios, os quais foram incluídos na CDA. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos, especialmente a penhora de ID 327704990, página 112. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

14/03/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(331)