Execução Fiscal 1000806-53.2022.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000806-53.2022.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/05/2024, 09:43

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:04

Documento (Certidão)

20/03/2024, 17:45

Publicação

14/03/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000806-53.2022.4.06.3812. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: REGINALDO SANTOS DE JESUS SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se, mediante utilização do sistema SISBAJUD, o imediato desbloqueio da quantia indisponibilizada em ID 1485044877. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

13/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2024, 20:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 20:15

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 09:47

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 23:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 23:07

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2024, 14:18