Execução de Título Extrajudicial 0043097-09.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0043097-09.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 07:27

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 20:00

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0043097-09.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: WALTAIR JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE LEANDRO DA SILVA ELIAS (OAB MG203396) EXECUTADO: FREDERICO FIUZA DE CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE LEANDRO DA SILVA ELIAS (OAB MG203396) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria n.02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG e da Portaria Conjunta Presi/Coger n.04/2024; determino o que segue: Certifico haver efetuado o cálculo das custas judiciais finais e emitido a Guia de Recolhimento da União - GRU no Sistema E-PROC, conforme anexo(s). Intime-se o(a)(s) executado(a)(s)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais finais (GRU em anexo), conforme determinado na sentença retro, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 16 da Lei nº 9.289/96). p. Diretor(a) da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 13:52

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:52

Documento (Informações)

17/09/2025, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 13:50

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 16:08

Por decisão judicial

23/08/2025, 00:34

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 00:54

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043097-09.2015.4.01.3800. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MG POLO PASSIVO:EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA WALTAIR LTDA - ME, WALTAIR JOSE DE CARVALHO, FREDERICO FIUZA DE CARVALHO DECISÃO WALTAIR JOSE DE CARVALHO e FREDERICO FIUZA DE CARVALHO, devidamente qualificados, aviaram exceção de pré-executividade ID1471370351, em face da execução fiscal que lhe move a CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MG. Como base do pedido, alegaram a impossibilidade de figurarem no pólo passivo da presente demanda por serem avalistas/fiadores e não ter havido desconsideração de personalidade jurídica. No ID1486513362, a exequente se manifestou pugnando pela improcedência da exceção. É o breve relato. Passo a decidir. No presente caso, a matéria arguida pelo excipiente não demanda dilação probatória. Cabível, portanto, a presente exceção. Consta nos autos que CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MG ajuizou a execução de título extrajudicial em face de DROGARIA E PERFUMARIA WALTAIR LTDA - ME, WALTAIR JOSE DE CARVALHO e FREDERICO FIUZA DE CARVALHO, referente ao contrato de renegociação de dívida n° 11.0893.690.0000145-32. Seguindo, tenho que não merece prosperar o inconformismo em relação inclusão dos avalistas no polo passivo da presente demanda e a necessidade desconsideração de personalidade jurídica, pois analisando o contrato de fls. 12 a 18 ID817827645, verifico que os ora excipientes assumiram, em nome próprio, a condição de devedor solidário pela dívida exequenda, conforme assinalado pela exequente em sua manifestação. Prefacialmente, cabe ressaltar o art. 899 do Código Civil: "O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final". A responsabilidade dos executados não decorre da sua condição de sócio, mas sim da posição por ele assumida quando da contratação do empréstimo, devendo, pois, responder solidariamente por todas as obrigações decorrentes do contrato. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Legitimidade passiva do sócio da empresa executada que figura no contrato bancário como avalista assumindo a posição de devedor solidário, hipótese em que sua responsabilidade não decorre da condição de sócio. Precedentes. II - Lei 10.931/04 que, em seu artigo 28, §2º, II, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Precedentes. III - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF – 3ª REGIÃO; APELAÇÃO CÍVEL nº 2230595; Rel.: Desembargador Federal Peixoto Junior; Segunda Turma; e-DJF3: 12/04/2018). Patente, portanto, a legitimidade dos excipientes para figurarem no polo passivo da presente execução. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL BELO HORIZONTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Defiro a Justiça Gratuita ante os documentos ID's 1471973878 e 1471973881. Indefiro o pedido de citação ID1486513362, considerando que a DROGARIA E PERFUMARIA WALTAIR LTDA foi devidamente citada fl. 37 ID817827645. Intime-se a exequente para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito. Nada requerido, suspenda-se/arquive-se. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data do registro. (assinado eletronicamente) Felipe Andrade Gouvêa Juiz Federal Substituto

14/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Documento (Informações)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

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