Execução Fiscal 0000623-91.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000623-91.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

30/04/2024, 15:17

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 15:16

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 16:43

Publicação

15/03/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000623-91.2018.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: PAULO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS em face de PAULO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 396.223.206-00, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (Id 1458772349), noticiando a quitação da dívida e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à retirada das restrições lançadas, via Sistema Renajud, sobre o veículo de propriedade do executado, Id 440399981. Homologo o pedido do exequente de renúncia ao prazo recursal. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

14/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 12:59

Expedida/Certificada

13/03/2024, 12:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 17:09

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2023, 17:36

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 12:56

Decurso de Prazo

01/12/2022, 00:11