Procedimento do Juizado Especial Cível 1001728-75.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001728-75.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:49

Definitivo

09/04/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 15:07

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 18:51

Publicação

18/03/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001728-75.2023.4.06.3807. AUTOR: JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Sentença Tipo A - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que se pretende a condenação do INSS em conceder o benefício previdenciário por incapacidade. Em consulta ao CNIS constatou-se que o benefício de auxílio-doença já foi deferido administrativamente e encontra-se ativo, pelo período de 31/12/2020 a 23/06/2024. Vejamos: No caso em apreço, verifica-se ausente o interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto da ação, que se deu no momento em que a parte autora obteve a concessão do benefício de auxílio-doença administrativamente pelo INSS. Ressalta-se que, apesar da incapacidade ser parcial e permanente, o perito esclareceu (ID 1402660861 - Pág. 5): Observa-se, dessa forma, que o autor é jovem e apresenta potencial para reabilitação em suas atividades futuras, sugerindo a possibilidade de retorno à plena capacidade. Conclui-se, assim, que o autor não atende aos requisitos necessários para que o benefício de auxílio-doença recebido seja convertido em aposentadoria por invalidez. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. Saliento que a extinção dos processos nos Juizados Especiais independe de intimação pessoal das partes, conforme o disposto no art. 51, V e §1º, da Lei n. 9.099/95. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura. Juiz(a) Federal Assinante

15/03/2024, 00:00

Expedida/Certificada

14/03/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 12:12

Gratuidade da Justiça

14/03/2024, 12:11

Documentos

Sentença Tipo A

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001728-75.2023.4.06.3807. AUTOR: JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Sentença Tipo A - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que se pretende a condenação do INSS em conceder o benefício previdenciário por incapacidade. Em consulta ao CNIS constatou-se que o benefício de auxílio-doença já foi deferido administrativamente e encontra-se ativo, pelo período de 31/12/2020 a 23/06/2024. Vejamos: No caso em apreço, verifica-se ausente o interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto da ação, que se deu no momento em que a parte autora obteve a concessão do benefício de auxílio-doença administrativamente pelo INSS. Ressalta-se que, apesar da incapacidade ser parcial e permanente, o perito esclareceu (ID 1402660861 - Pág. 5): Observa-se, dessa forma, que o autor é jovem e apresenta potencial para reabilitação em suas atividades futuras, sugerindo a possibilidade de retorno à plena capacidade. Conclui-se, assim, que o autor não atende aos requisitos necessários para que o benefício de auxílio-doença recebido seja convertido em aposentadoria por invalidez. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. Saliento que a extinção dos processos nos Juizados Especiais independe de intimação pessoal das partes, conforme o disposto no art. 51, V e §1º, da Lei n. 9.099/95. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura. Juiz(a) Federal Assinante

15/03/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(32)