Execução Fiscal 0000756-84.2019.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0000756-84.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA RAYDENSE LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000756-84.2019.4.01.3813 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela exequente para realização de pesquisa de bens via SisbaJud e RenaJud em face da pessoa física responsável pela sociedade empresária executada, alegando que a mesma transformou-se em Empresário Individual, com a sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes. Preliminarmente, observa-se, conforme documentação constante no ID 1334976863, que a executada teve sua natureza jurídica transformada de "sociedade limitada" para "empresário individual", mantendo o mesmo CNPJ, porém adotando a denominação E. MOURA - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. Sendo certo que a transformação empresarial implica a transferência das obrigações tributárias para a pessoa jurídica sucessora, a pessoa jurídica que foi transformada de "sociedade limitada" para "empresário individual" mantém a responsabilidade pelo débito em questão, nos termos do Art. 132 do Código Tributário Nacional: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. No que concerne à execução dos atos em face do patrimônio pessoal do empresário, destaca-se que essa possibilidade é prevista para as empresas individuais, prescindindo da instituição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da empresa. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida-se firmemente ao afirmar que a pessoa natural que constitui uma empresa individual não vê sua personalidade cindida entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica. Sob essa ótica, há uma unicidade, sendo o empresário individual responsável direto pelo adimplemento dos débitos, com confusão entre seu patrimônio e responsabilidade: "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (STJ - REsp: 1355000 SP 2012/0246216-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016); "O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (STJ - Acordo no AREsp: 508190 SP 2014/0095455-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 12/06/2017); "Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito."(STJ - AgInt no AREsp: 1669328 PR 2020/0043367-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Assim sendo, dado que a execução foi direcionada à firma individual, desprovida de personalidade jurídica autônoma e integrada à pessoa natural, o empresário individual age em seu próprio nome, assumindo responsabilidade ilimitada com seu patrimônio pessoal, diferentemente das sociedades empresárias que possuem limitações de responsabilidade. Nesse cenário, destaco que a citação ocorreu (ID 323320395), sendo de pouca relevância se ocorreu no endereço da pessoa jurídica ou física, dado que não existe distinção entre ambas. Diante do exposto e considerando a peculiaridade da firma individual, sem separação patrimonial, DEFIRO a realização de penhora online por meio dos sistemas SisbaJud e RenaJud nas contas vinculadas à pessoa física do devedor, registrado sob o CPF nº 036.467.816-02. Concluídas as diligências, dê-se vista à exequente. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

15/03/2024, 00:00

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