Execução Fiscal 0032587-92.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0032587-92.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

03/09/2025, 11:52

Por decisão judicial

28/08/2024, 18:12

Ato ordinatório

14/08/2024, 20:03

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 10:43

Publicação

18/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032587-92.2019.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:ASTRA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP DECISÃO Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ determinou a suspensão de todos os executivos ajuizados antes do advento da Lei nº 14.195/2021, e que se enquadrem na regra do dispositivo acima, como se vê do seguinte decisum: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.” e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator." (afetação conjunta: REsp 2.029.970/RS, REsp 2.029.972/RS, REsp 2.030.253/SC, REsp 2.031.023/RS e REsp 2.058.331/RS). Isso posto, suspenda-se a tramitação da execução até que seja dirimida a controvérsia pelo STJ. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 14 de março de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

15/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 09:29

Mero expediente

14/03/2024, 09:29

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2023, 14:36