Execução de Título Extrajudicial 0005596-97.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0005596-97.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

04/06/2024, 12:21

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 09:57

Publicação

18/03/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005596-97.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: SARAH MONTEIRO BARBOSA RIBEIRO - MG184296 EXECUTADO: EMPREITEIRA OLIVEIRA & COSTA LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários. Decorridos os prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

15/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2024, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 12:54

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/01/2024, 12:31

Documento (Certidão)

18/12/2023, 10:15

Ato ordinatório

18/12/2023, 10:15

Documento (Certidão)

13/12/2023, 23:12

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 23:12