Execução Fiscal 0000521-81.2018.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000521-81.2018.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/09/2024, 16:49

Documento (Certidão)

06/09/2024, 16:49

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:09

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:07

Publicação

18/03/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000521-81.2018.4.01.3804. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ADALGISA SILVERIO SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Na petição ID 1447133880, o exequente informa o falecimento da executada, bem como a impossibilidade, nesta fase processual, da regularização do polo passivo, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

15/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 11:07

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

08/10/2023, 09:18

Documento (Certidão)

29/09/2023, 11:58

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 14:08