Procedimento do Juizado Especial Cível 1000529-58.2022.4.06.3805 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000529-58.2022.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000529-58.2022.4.06.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENILSON DONIZETE NAVES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentenciado o feito, o autor apresentou petição requerendo esclarecimento sobre dois aspectos: a) o fato de constar, no dispositivo da sentença, a atividade exercida como de guarda mirim; b) esclarecimento acerca da retroação dos efeitos do reconhecimento do labor, perante a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. A fundamentação da sentença reconheceu a existência de contrato de trabalho e não a atividade de guarda mirim do autor junto ao Município de São Sebastião do Paraíso. Há claro erro material no dispositivo. Quanto aos efeitos do reconhecimento do pedido, junto à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, não é matéria de competência deste juízo ou objeto do feito. Ante o exposto, corrijo de ofício o dispositivo da sentença para constar o seguinte: a) julgo procedente o pedido de reconhecimento e averbação do tempo de serviço urbano exercido pelo autor, como empregado do Município de São Sebastião do Paraíso (Prefeitura Municipal), no período de 01/01/1990 a 29/02/1996, o qual deverá ser computado para todos os efeitos, inclusive para carência; b) julgo procedente o pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição – CTC, quanto ao período de 01/01/1990 a 29/02/1996, não aproveitado para a concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social. c) com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a expedição da CTC. Deixo de apreciar eventuais efeitos da decisão junto à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Mantenho o restante da sentença de id 1490206375. INSS será intimado da sentença de id 1490206375 e do presente ato através do sistema eletrônico. S. S. do Paraíso. Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

15/03/2024, 00:00

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