Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 1026947-21.2019.4.01.9999.
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1026947-21.2019.4.01.9999 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CRISOLITA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CEZAR CANDIDO NEVES - MG60325-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776-A RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1026947-21.2019.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)):
Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo município de Crisolita em face do Conselho Regional de Farmácia/MG, cuja sentença encontra-se anexada no id 261578187, págs. 01/09). À míngua de recurso voluntário, os autos ascenderam por força do reexame necessário. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1026947-21.2019.4.01.9999 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. (Cf. REsp nº 577.229/AL). Nesse sentido, a sentença proferida nos autos decidiu com precisão a lide, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026947-21.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026947-21.2019.4.01.9999 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CRISOLITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR CANDIDO NEVES - MG60325-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. (Cf. REsp nº 577.229/AL). 2. Remessa oficial a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. Belo Horizonte,15.04.2024 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)