Apelação Cível 0077820-88.2014.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0077820-88.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Usucapião (Vara Cível) Nº 0077820-88.2014.4.01.3800/MG AUTOR: ELIANA ALVES DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA (OAB MG137415) ADVOGADO(A): LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA (OAB MG103721) RÉU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Arquivem-se os presentes autos. I.C.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2024, 23:25

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/07/2024, 18:40

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 18:37

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:08

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:08

Publicação

24/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0077820-88.2014.4.01.3800. APELANTE: ELIANA ALVES DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA e outros (5) Advogado do(a) APELADO: JANUARIO SPISLA - MG91442-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PROCESSO: 0077820-88.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0077820-88.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIANA ALVES DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE DA CRUZ VICENTE - MG128754-A e ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676-A POLO PASSIVO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA e outros E M E N T A CIVIL.USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Sentença mantida, porque se encontra em harmonia com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não “não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestados pela instituição financeira na implementação da política nacional de habitação” (AgInt no REsp n. 1.700.681/AL, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019) 2. Agravo retido e apelação não providos. Honorários advocatícios majorados. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação. Belo Horizonte,15.04.2024 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0077820-88.2014.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

21/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 17:52

Decurso de Prazo

20/06/2024, 08:00

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 17:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIANA ALVES DIAS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, OSVALDO GIL DOS SANTOS, KATIUSCIA LACERDA FREITAS O processo nº 0077820-88.2014.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15-04-2024 Horário: 08:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 15/04/2024 e fim 19/04/2024 às 23:59 de 19/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ELIANA ALVES DIAS DA SILVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e Ministério Público Federal

15/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Publicação

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